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| (Foto: Ralph Braz | Pense diferente) |
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João da Barra (Sispusba) acionou a 1ª Vara Cível da Comarca do município para suspender um dos artigos do decreto (aqui) de emergência econômico-financeira: o que versa sobre a suspensão do cartão alimentação do servidor efetivo, no valor de R$ 300, por tempo indeterminado. De acordo com o presidente do Sispusba, Carlos Eduardo Azevedo, o popular Dudu do Sindicato, no mandado de segurança coletivo tem o objetivo de garantir um direito adquirido pelo servidor há 10 anos e faz outras reclamações:
— Chega de descaso com os servidores públicos municipais de São João da Barra. O cartão alimentação está há dois anos sem reajuste. Pedimos desde dezembro um reajuste salarial anual e nem a reposição das perdas inflacionárias foi dada. Se o Caixa de Previdência saiu, foi porque o sindicato impetrou na Justiça ação por obrigação de fazer. Agora, no decreto, bloqueia por tempo indeterminado o cartão Unasp dos servidores.
O processo, de nº 0004543-23.2016.8.19.0053, já consta no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mas não há nenhuma movimentação.
Fonte: Blog do Arnaldo Neto
