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| (Foto: Divulgação ACIC) |
Tendo em vista a Lei Municipal nº 8.617 de 30 de janeiro de 2005, regulamentada pela Portaria de nº 02/2015, publicada no Diário Oficial de 23 de março deste ano, que cria o substitutivo tributário. O presidente da Associação Comercial e Industrial de Campos – ACIC, Amaro Ribeiro Gomes, enviou e protocolou no Gabinete da Prefeita Rosinha Garotinho o Ofício nº 006/2015, no dia 10 de junho deste ano, solicitando que a prefeita prorrogue para o dia 10 de cada mês, o pagamento do ISS.
O motivo alegado pelo presidente da ACIC, é que ao estabelecer o dia 10 como data limite para o pagamento do tributo municipal esta data irá facilitar ao sistema contábil das empresas simplificar sua operação e ao mesmo tempo diferenciar o pagamento do tributo municipal dos pesados encargos como folha de pagamento e outros os quais as empresas estão sujeitas.
- A elasticidade desse prazo do dia 5 para o dia 10, é para dar mais chance ao comerciante e empresário de folgar seu caixa, porque tudo vence logo no começo do mês – afirma o presidente.
A ACIC como entidade representativa dos interesses da classe empresarial comercial, industrial e de serviços de Campos dos Goytacazes entende que os comerciantes normalmente fazem pedidos de compra ao final de um mês. Porque sabem que, quando a mercadoria chega, ele terá prazo de 30 dias para quitar àquele compromisso e isso coincide com o final do mês subseqüente.
- Essa margem de mais cinco dias propiciará ao empresário a oportunidade de fazer mais um pouco de caixa para que possa sanar seus compromissos aos quais ele esteja em débito, porque todos os outros compromissos vencem no final do mês – esclareceu o presidente.
Fonte: Ascom ACIC
