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| (Foto: Ralph Braz) |
O Ministério Público Estadual (MPE) prepara uma ação contra a prefeita Rosinha pelo não cumprimento do Termo de Conciliação Judicial – firmado em 2013 - em três ações que dizem respeito ao compromisso da prefeitura em substituir trabalhadores contratados temporariamente e terceirizados por candidatos concursados e também de realizar concursos para o provimento de cargos públicos até hoje não preenchidos.
O promotor de Tutela Coletiva do MPE, Leandro Manhães, vai cobrar o compromisso de suspender a contratação irregular de pessoal. A ação judicial pelo acordo não cumprido pode levar ao pagamento de multa e, até mesmo, ao afastamento da prefeita. O município - que alega uma crise financeira – pode ter que pagar até R$ 1 bilhão pela insistência em desrespeitar o que prometeu na procuradoria Regional do Trabalho.
Ressalve-se que o município, desde o início do primeiro governo de Rosinha, em janeiro de 2009, arrecadou mais de R$ 13 bilhões em royalties – condição privilegiada que não viveram os ex-prefeitos da cidade. Ainda assim, os vereadores da situação acabam de aprovar a inédita “venda” dos royalties – com a antecipação deste tipo de compensação e o eventual pagamento de juros a pretexto de arcar com dívidas deste mesmo “momento de crise”.
Juntando-se estes R$ 13 bilhões que não foram revertidos para o progresso e qualidade da cidade, o R$ 1 bilhão em multa, os R$ 600 milhões denunciados pelo Terceira Via, os R$ 109 milhões que desapareceram em uma auditoria (tipo tiro no pé) , e ainda a antecipação dos royalties e o pagamento dos juros por este adiantamento, fica a desconfiança e o concreto receio de o atual desgoverno prepara uma estratégia para fazer caixa em benefício próprio e esvaziar deliberada e financeiramente o próximo governo.
Que o promotor tenha sucesso nesta investida que retrata o seu padrão habitual – e único - de não dar moleza ao desgoverno.
Fonte: Jornal Terceira Via
