Ação do MPRJ em face do município de Campos para assegurar condições básicas dos Conselhos Tutelares

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta quarta-feira (03/09), ação civil pública de obrigação de fazer em face do município de Campos e da Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ). O objetivo é assegurar condições básicas para o adequado funcionamento dos cinco Conselhos Tutelares da cidade. Na ação, o MPRJ descreve o estado de penúria em que se encontram os Conselhos, que atuam na linha de frente da proteção integral de crianças e adolescentes. 

Entre as irregularidades constatadas pelo Ministério Público estão a falta de acesso à internet, ausência de produtos suficientes de limpeza e higiene para manutenção das instalações, carência de mobiliário básico como mesas, cadeiras e arquivos, além da inexistência de quantitativo mínimo de materiais de trabalho elementares, como papel e canetas para registro das atividades. 

Diante da gravidade da situação, o MPRJ requereu, em caráter liminar, que o município restabeleça, em até 24 horas, o acesso à internet, providencie itens básicos de higiene e limpeza e forneça materiais indispensáveis ao registro das atividades, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por Conselho afetado, a ser aplicada pessoalmente aos gestores públicos responsáveis em caso de descumprimento. 

Ainda pleiteia a Promotoria de Tutela Coletiva da Infância e Juventude que, no prazo de até 10 dias, sejam disponibilizados os mobiliários necessários, como mesas, cadeiras e arquivos, de modo a garantir a mínima estrutura para a atuação dos conselheiros tutelares. Ao final, o MPRJ ressalta que essas estruturas desempenham função essencial e inadiável na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, e que a ausência de condições mínimas de trabalho compromete diretamente a proteção dessa parcela da população, aniquilando como efeito em cascata a integração da rede de proteção às crianças e adolescentes.

O Município informa que ainda não foi oficialmente intimado sobre a ação civil mencionada. Assim que houver a notificação formal, o Município irá se pronunciar e tomar as medidas cabíveis.