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| (Foto: Ralph Braz | Pense Diferente) |
O ano mal começou oficialmente para o Legislativo campista, mas a segunda sessão ordinária, nesta quarta-feira (24), já traz uma polêmica que promete se arrastar durante muito tempo. Por 18 votos a um, e três abstenções, a Câmara de Campos aprovou o Decreto Legislativo 17/2021, que cancela uma decisão da legislatura anterior, que em 2018 reprovou as contas da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Pros), seguindo a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação ao relatório financeiro de 2016. A decisão, contudo, não significa que as contas da mãe e figura de proa do grupo político do atual prefeito Wladimir Garotinho (PSD) — que conta com ampla maioria na Casa — esteja aprovada. Mas volta à estaca zero no Legislativo, sem uma definição da Câmara, que deverá analisar novamente o relatório do TCE. A votação desta quarta, também, não devolve a Rosinha o direito de disputar eleições. A ex-prefeita continua inelegível por outras condenações.
Votado em regime de urgência — fato que chegou a ser questionado pelo vereador Rogério Matoso (DEM), que já presidiu a Casa, por duas vezes —, o projeto foi encaminhado aos vereadores ainda nesta quarta (como o blog revelou aqui). De acordo com o texto do Decreto Legislativo 17/2021, a decisão anterior da Casa foi anulada “em razão de violação do devido processo legal, ausência de contraditório e ampla defesa, bem como por vícios de natureza formal e material”, após a análise de requerimento formulado por Rosinha. O parecer, favorável ao pleito da ex-prefeita, foi assinado pelo procurador legislativo Harley Gimenez Ferreira da Silva.
Vice-presidente da Casa, e antigo aliado dos Garotinho, Juninho Virgílio (Pros) defendeu que foi cerceado o direito de defesa de Rosinha. Argumentou, ainda, que o parecer foi emitido por um servidor de carreira da Câmara. “O que vamos votar hoje, não são as contas da prefeita. Será a nulidade da reprovação, que aconteceu sem que fosse respeitado o direito de defesa”.
Presidente da Câmara na condução do julgamento das contas de Rosinha, o ex-vereador Marcão Gomes (PL) rechaçou qualquer irregularidade no rito. Ele afirmou, ainda, que todas as oportunidades para defesa apresentar sua versão foram oferecidas, inclusive para sustentação dos argumentos na sessão que definiu a reprovação. Para Marcão, a decisão da Câmara desta quarta vai render outros desdobramentos políticos. “É o tipo de coisa que só se vê no reino dos Garotinho. Será que a atual Comissão de Finanças e Orçamento tem capacidade maior que a dos técnicos do TCE, que apontaram as irregularidades, e vão emitir parecer para posteriormente aprovar as contas? Acredito que ainda possa ocorrer muitas contestações sobre a atual decisão da Câmara, por parte dos partidos de oposição”, destacou o advogado e suplente de deputado federal.
Da oposição, filho do ex-vereador Marco Bacellar (SD), desafeto político dos Garotinho, Marquinhos Bacellar (SD) afirmou que o debate é sobre uma causa política: “Quando meu pai fala que o ‘Chuck’ [forma com a qual Bacellar se refere ao ex-governador Anthony Garotinho] faz boi voar, é isso que está acontecendo. Estou achando que o filho da mamãe [em relação ao prefeito Wladimir] não quer limpar a cidade, mas limpar a própria família”, afirmou o único vereador contrário ao projeto.
A defesa de Rosinha contestou que houve uma série de irregularidades nos julgamentos, tanto do TCE quanto do Legislativo campista. Na conta da Corte, a ex-prefeita relata que houve ausência de citação para apresentação de defesa técnica e que não houve apreciação do recurso de embargos de declaração. Já sobre a Câmara, Rosinha argumenta que houve ausência de instauração e formalização de devido processo legal; ausência de instrumentalização com a documentação do procedimento; ausência de rito no procedimento o julgamento de contas; e ausência de concessão do contraditório e ampla defesa.
Votaram pela aprovação do novo Decreto Legislativo: Abdu Neme (Avante), Álvaro Oliveira (PSD), Anderson de Matos (Republicanos), Beto Abençoado (SD), Bruno Pezão (PL), Bruno Vianna (PSL), Dandinho de Rio Preto (PSD), Jô de Ururaí (Podemos), Juninho Virgílio, Kassiano Tavares (PSD), Leon Gomes (PDT), Luciano Rio Lu (PDT), Marcione da Farmácia (DEM), Marquinho do Transporte (PDT), Nildo Cardoso (PSL), Pastor Marcos Elias (PSC), Silvinho Martins (MDB) e Thiago Rangel (Pros). As abstenções registradas foram de Fred Machado (Cidadania), Helinho Nahim (PTC) e Rogério Matoso. Presidente da Casa, Fábio Ribeiro (PSD), neste caso, não vota. Maicon Cruz (PSC) e Raphael Thuin (PTB) não estavam na sessão (e justificaram as ausências.
Parecer do TCE e decisão da Câmara em 2018
Em março de 2018, o TCE emitiu parecer pela reprovação das contas da ex-prefeita relativas ao ano de 2016, depois que os técnicos da Corte constataram sete irregularidades. Entre elas, estão: despesas no total de R$ 210,5 milhões sem a devida cobertura orçamentária; abertura de créditos adicionais sem cobertura suficiente, o que gerou déficit de R$ 94,9 mil; além de déficit financeiro na casa dos R$ 220,3 milhões.
Quase quatro meses depois, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara emitiu um parecer — com o Decreto Legislativo 1.111, que foi anulado na sessão desta quarta — concluindo que a Casa deveria seguir a recomendação do TCE. Por 15 votos a nove, a Câmara reprovou as contas de Rosinha em sessão realizada dia 18 de julho de 2018, deixando a ex-gestora municipal inelegível com base na Lei da Ficha Limpa.
Fonte: blog do Arnaldo Neto
