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| (Foto: Ralph Braz| Pense Diferente) |
As terceirizações que seriam realizadas, agora, no final do governo da prefeita Rosinha Garotinho (PR) foram suspensas. A liminar foi concedida pelo juiz da 4ª Vara Cível, Eron Simas. A ação popular contra o Município de Campos, a prefeita e Fábio Ribeiro (secretário de Gestão de Pessoas e Contratos) pediu a suspensão de sete processos licitatórios, que estariam em desacordo com a Lei de Licitações, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a própria Lei Orgânica do Município.
“Se já não fosse suspeita e temerária a deflagração de vultuosas licitações de terceirização no apagar das luzes do mandato, especialmente em época em que o erário agoniza — o que impõe severa contenção de despesas -, denota-se claramente que a conta não fecha. Os valores destinados pela Lei Orçamentária são insuficientes para cobrir as despesas advindas desses sete processos licitatórios”, diz trecho da sentença do juiz Eron Simas. A ação popular partiu do advogado Fábio Bastos, designado pelo prefeito eleito Rafael Diniz (PPS) como coordenador da transição.
Processos — Os sete processos licitatórios deflagrados representaram um gasto aproximado de R$ 97.000.000,00. Os pregões eram para a contratação de empresa especializada em serviços de vigilância desarmada, contratação de empresa especializada em prestação de serviços de portaria, empresa de limpeza e conservação das áreas internas e externas para Fundação Municipal de Saúde, contratação de empresa em serviços terceirizados de limpeza para atender a Prefeitura, contratação de empresa de limpeza e conservação das áreas internas e externas sem fornecimento de material para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, condutor de veículos e serviços de merendeira para a Secretaria Municipal de Educação e a Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos.
A assessoria da Prefeitura de Campos não respondeu demanda da Folha perguntando se irá ou não recorrer da sentença.
Fonte: Folha da Maanhã
