Após uma série de inconsistências na gestão tributária de Petrópolis, apontadas pelo Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), o procurador-geral da cidade, Fernando Fernandes, pediu 60 dias, a partir do dia 1º de Janeiro de 2026, para apresentar um plano de ação mediante a esta crise fiscal. A promotora titular da 2° Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis, Vanessa Katz, concordou com o pedido da Prefeitura. Ao fim dos 60 dias, uma nova audiência será marcada para a apresentação do plano.
O acordo aconteceu na tarde dessa segunda-feira (15), em audiência pública conduzida pelo juiz da 4ª vara Cível Dr. Jorge Luiz Martins, com presença do prefeito Hingo Hammes, do presidente da Câmara dos Vereadores Júnior Coruja, o secretário de Fazenda Fábio Júnior, além de mais autoridades do poder público para discutir as ações cabíveis para reparar as inconsistências da gestão tributária do município.
O município se defendeu afirmando que, somente no dia 04 de novembro de 2025, teve ciência do acórdão proferido pelo TCE-RJ, que no qual a Corte de Contas determinava a adoção de 49 providências para solucionar as irregularidades apontadas.
“O município buscou adotar providências que vão na mesma direção das determinações do TCE-RJ. Destaca-se um maior rigor à formalizacão e cobrança do crédito tributário, prescrição em dívida ativa dos créditos não quitados do exercício imediatamente anterior, expedição de notificações de cobrança e a utilização progressiva do protesto eletrônico das certidões de dívida ativa”, apontou o procurador-geral da Prefeitura de Petrópolis, Fernando Fernandes.
