 |
| (Foto: Ralph Braz) |
Os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo protocolaram nesta sexta-feira ações no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade das novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, e os processos terão como relatora a ministra Cármen Lúcia, informou o STF.
Os governos desses Estados aguardavam apenas a promulgação da nova lei, o que ocorreu na quinta-feira, para apresentar ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) à Suprema Corte.
A lei, criada após a derrubada dos vetos da presidente Dilma Rousseff pelo Congresso, reduz de forma significativa a parcela dos recursos recebidos pelos chamados Estados produtores da commodity --Rio, Espírito Santo e São Paulo--, elevando a arrecadação de Estados não-produtores, incluindo das áreas já licitadas.
Também ficará responsável pelo questionamento apresentado pelo Rio de Janeiro, por se tratar de uma ação semelhante, que aborda o mesmo tema da anterior.
O governo do Rio de Janeiro, por exemplo, estimou em 3,1 bilhões de reais as perdas anuais de receitas com a nova lei.
Fonte: ESTADÃO
