Presidente Dilma Roussef ainda pode vetar dispositivo que regulariza ações de marketing de cunho institucional por fabricantes de cigarro
O Senado aprovou na noite da terça-feira 22 a medida provisória que, dentre outros temas, regulariza a permissão às empresas fabricantes de cigarro para a realização de ações de marketing de cunho institucional, como patrocínios a eventos e premiações.
A Medida Provisória 540/2011 trata do aumento de preços e impostos de cigarros e estabelece uma série de restrições para a indústria do cigarro. Mas estabelece que as medidas não se estendam à divulgação institucional dos fabricantes, permitindo, de acordo com o texto, “qualquer modalidade de informação ou comunicação que não se refira ao produto em si mas sim a empresa ou instituição visando a disseminação de sua marca e imagem e não a promoção de seus produtos”.
A proposta foi aprovada com apoio da bancada governista. A MP-540 segue agora para sanção da presidente Dilma Roussef.
No entanto, os líderes do governo se comprometeram a solicitar o veto presidencial ao dispositivo que regulariza a propaganda institucional para os fabricantes de cigarro, sob a justificativa que a permissão entraria em choque com Convenção-Quatro para o Controle do Tabaco, da qual o Brasil é um dos 170 países signatários.
O tratado internacional dispõe de diversas medidas para reduzir a epidemia do tabagismo. As advertências nos maços de cigarros estão incluídas entre as diretrizes da Convenção, assim como o banimento total da publicidade de cigarros.
