Com protestos dos servidores públicos municipais, a Câmara de Vereadores de Campos aprovou, na sessão extraordinária desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar nº 0179/2014, que busca consolidar as leis do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (PreviCampos). A proposta adequa as leis previdenciárias do município às normas federais e foi alvo de protestos do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep).
Antes do início da sessão, servidores municipais e aposentados zeram junto ao Siprosep um protesto em frente à Câmara contra a proposta enviada pela Prefeitura ao Legislativo. O sindicato considera as alterações prejudiciais às condições de aposentadoria da categoria.
A presidente do Siprosep, Elaine Leão, criticou o projeto de lei enviado pela Prefeitura e armou que podem ser encontradas outras soluções que não prejudiquem os servidores.
O projeto de lei sobre a consolidação das leis do PreviCampos estava na pauta da última sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 11 de novembro, mas foi retirado da pauta naquela ocasião devido aos protestos dos servidores e uma confusão no plenário. No início desta semana, o vice-presidente do legislativo, vereador Marquinho do Transporte (PP), convocou os parlamentares para a sessão extraordinária que aconteceu nesta quarta-feira, com a proposta na pauta.
Os servidores presentes no plenário protestaram durante toda a sessão e, diferentes de outras vezes, quando os vereadores esperavam silêncio para fazer suas falas, os pronunciamentos foram feitos mesmo sob vaias e palavras de ordem. A Guarda Civil Municipal precisou reforçar a segurança dentro do plenário.
O vereador Leon Gomes (PDT) armou que considera o projeto de lei como consolidação de leis aprovadas em 2022 e rechaçou prejuízos aos servidores.
— A aprovação dessa lei é de extrema importância. Tem sido falado ao longo dessas semanas que nós estamos fazendo uma alteração ao projeto, trazendo prejuízo ao servidor público. O que aconteceu hoje foi justamente a consolidação do projeto de lei 2728, que eram antes duas leis separadas e agora, por recomendação e também por determinação do Ministério da Previdência, nós fizemos a consolidação dessas duas leis que já estão vigentes no município desde 2022 — falou Leon.
Segundo Leon Gomes, a votação da proposta sobre a alteração na previdência municipal tinha que acontecer ainda neste ano para o município não perder certidões e conseguir atestar que está seguindo as exigências do governo federal. A Reforma da Previdência, com a promulgação da Emenda Constitucional 103, de 2019, obrigou todos os municípios a adequarem suas legislações previdenciárias às novas normas federais.
— A gente precisava aprovar essa lei, porque o nosso certificado de certidão vai até dia 31 de dezembro. Poderia ser prorrogado ou não. Acredito que se encerraria dia 31 de dezembro. Então, a importância dessa lei é justamente para isso, para que a gente possa estar apto até mesmo a receber recursos federais lá na frente. Ele dá, justamente, vamos dizer, um selo de qualidade, que (o município) está seguindo as normativas, que está dentro das exigências do governo federal, para conseguir receber verba, repasses. São fatores importantes também resguardar a própria previdência — completou Leon.
Fabinho Almeida (União) foi o único vereador de oposição a se pronunciar durante a sessão e criticou a proposta de alteração aprovada. Ele defendeu o aumento da alíquota patronal na previdência dos servidores.
— Eu não vejo nesse projeto de consolidação o aumento do aporte para a nossa caixa de previdência. O aporte é de R$ 7 milhões por ano, poderia ser muito mais. Em 2029, a caixa vai estar com as suas finanças negativas. Eu não vejo nesse projeto também o aumento da alíquota patronal. Porque do servidor já está em 14%. Para compensar, ele poderia ter aumentado a alíquota patronal — falou Fabinho.
