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| (Foto: Pablo Jacob / Agência O Globo) |
A Prefeitura do Rio entrou com uma ação civil pública na Justiça para que o governo federal reassuma e mantenha em funcionamento 24 unidades de saúde, entre hospitais, centros municipais de saúde e policlínicas, informou o telejornal "RJTV", da TV Globo. Esses locais foram municipalizados entre os anos de 1994 e 2005.
A Procuradoria Geral do Município do Rio destacou que, após dois anos de tentativas de negociação com o poder federal, a via judicial foi tomada para evitar a ruptura na prestação de serviços de saúde de responsabilidade financeira e constitucional da União.
A ação lembra que, em abril de 2017, o prefeito Marcelo Crivella entrou em contato com o então ministro da Saúde para tratar do déficit no repasse da União para o custeio dessas unidades, mas não obteve uma resposta formal.
Segundo a Prefeitura, em 2005, quando aconteceu o último acordo entre os dois poderes, ficou acertado que o governo federal repassaria anualmente pouco mais de R$ 100 milhões para custeio dessas unidades federais que foram municipalizadas. Atualmente, o poder municipal gasta R$ 251.484.228,89 com o custeio delas. Se o valor fosse corrigido pela inflação, o repasse chegaria a R$ 205.870.388,68. A estimativa é de que a União deixou de repassar R$ 400 milhões à Prefeitura apenas nos últimos anos.
O prefeito Marcelo Crivella afirmou que vem sucessivamente tentando acordos. Em julho deste ano, na tentativa recente de fechar discutir o assunto com a União, a prefeitura encaminhou um ofício ao Ministério da Saúde, solicitando o reequilíbrio econômico e financeiro para a manutenção das unidades. O Ministério da Saúde, porém, não efetivou o repasse e nem deu qualquer justificativa para a inadimplência.
O prefeito Marcelo Crivella informou que o município só ficará no controle destas unidades de saúde se o governo federal reajustar os repasses e que o pedido na Justiça tem como objetivo garantir a continuidade do funcionamento de todos esses locais.
O Ministério da Saúde afirmou que ainda não recebeu uma notificação oficial sobre o caso, mas afirmou que não possui nenhuma política ou programa que tenha previsão de recursos tanto de investimentos como de custeio para estabelecimentos de saúde. Assim, o custeio destes serviços está contemplado no limite financeiro de Média e Ata Complexidade (Teto MAC), que é repassado mensalmente ao município. Sendo assim, o gestor local tem autonomia para definir a melhor organização da sua rede assistencial garantindo acesso a população.
Em 2018, o Teto MAC da cidade do Rio é de R$ 1,02 bilhão. Também são repassados R$ 354,6 milhões para a atenção básica, além dos valores que são passados pelo governo do estado.
Fonte: O Globo
