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| (Foto: Ralph Braz | Pense Diferente) |
A desembargadora da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Márcia Ferreira Alvarenga, concedeu antecipação de tutela recursal para que haja o bloqueio nas contas bancárias da Prefeitura de Campos no montante de R$2.535.386,73. A decisão é referente a um agravo de instrumento movido pela Santa Casa de Misericórdia de Campos, diante dos meses de atraso no repasse da complementação da tabela SUS que é a pago pela Prefeitura, cujo outros hospitais contratualizados também estão sem receber. A Procuradoria-Geral do Município informou que adotou providências cabíveis.
Em sua decisão, a desembargadora Márcia Ferreira destaca que "é cediço que a Administração Pública tem orçamento limitado, que os recursos e receitas são escassos, e que o município réu tem sofrido com a queda de receita proveniente das novas regras de distribuição de royalties de petróleo, assim como pelo agravamento da crise fiscal e econômica que já caracteriza a segunda metade da presente década". No entanto, a magistrada ressalta que "à primeira vista, está-se aqui diante de uma despesa pública obrigatória, considerando que o réu é obrigado a aplicar o mínimo de 15% da arrecadação de seus impostos às ações e serviços públicos de saúde (art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012). Neste sentido, salienta-se, ainda, que, na forma do art. 28 da LC nº 141/12, 'são vedadas a limitação de empenho e a movimentação financeira que comprometam a aplicação dos recursos mínimos de que tratam os artigos 5º e 7º'”.
Ainda de acordo com a desembargadora, mesmo diante de uma "penúria fiscal" ou queda de arrecadação, "os cortes devem ocorrer, primeiramente, sobre as despesas não-obrigatórias e não essenciais, sendo o gasto com saúde aquele que alcança o grau máximo na escala de prioridades".
Na decisão, a magistrada explica que o bloqueio dos valores pleiteados não configura medida irreversível para o município, que uma vez comprovando a eventual legalidade do não pagamento, terá crédito a seu favor. "O dano maior, nesta hipótese, é a cessação dos serviços de saúde em um dos principais nosocômios do município, cuja maior parte dos atendimentos é direcionado ao Sistema Único de Saúde. Eis porque, no jogo da ponderação, vence, por ora, a pretensão da parte agravante", destacou.
O agravo de instrumento foi movido após o juiz da 4ª Vara Cível de Campos, Rubens Soares de Sá Viana Junior, negar a antecipação de tutela.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informa que “o bloqueio dos valores ocorreu sem a oitiva prévia do Município e poderá comprometer o pagamento de outras despesas básicas. A Procuradoria já está adotando as providências jurídicas cabíveis”.
Segundo um dos advogados da Santa Casa, Thiago Florim, o bloqueio de R$ 2,5 milhões é referente aos meses de julho e agosto, no entanto, a dívida já caminhou para o terceiro mês de atraso e uma nova ação será movida pelo jurídico da instituição nos próximos dias. Ele disse a verba, quando liberada, será destinada ao pagamento de salário dos médicos e compra de insumos. “Aqui, em Campos, o juiz indeferiu a tutela antecipada, por isso, entramos com recurso ao TJRJ, na quinta-feira (17). No dia seguinte fomos conversar com a desembargadora e a decisão saiu ontem, assim como o parecer do Ministério Público, que se manifestou favorável ao bloqueio. Agora, estamos aguardando o dinheiro para fazermos os pagamentos. A verba pode sair a qualquer momento, pois a liberação é a própria desembargadora quem faz”, informou.
Além da Santa Casa, a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, o Hospital Escola Álvaro Alvim e o Hospital Plantadores de Cana também estão com repasses atrasados. Os quatro recebem mensalmente cerca de R$ 5 milhões.
Reunião – Nesta sexta-feira (25), acontece uma reuniãoentre o município e os representantes do Hospital Escola Álvaro Alvim (HEAA), Hospital Plantadores de Cana (HPC), Santa Casa de Misericórdia de Campos e Hospital Beneficência Portuguesa (HBC) para tentarem resolver de forma consensual problemas relacionados ao atraso de repasses. O encontro foi marcado pela promotora Maristela Faria, da 3ª Promotoria de Tutela Coletiva, após o Ministério Público instaurar um inquérito público para apurar a representação protocolada pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Região Norte Fluminense (Sindhnorte), na tarde da última segunda-feira (21).
Desde a última semana, as unidades denunciam a falta de pagamento da verba de complementação dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) dos meses de julho, agosto e setembro, que deveria ser feito pela Prefeitura, em um total de cerca de R$ 15 milhões. No documento, o sindicato afirma que os hospitais estão “prestes a fechar as portas” e que descumprimentos habituais ao longo dos anos ocasionaram o não pagamento de salários, 13º e a ausência de medicamentos, alimentação e demais insumos.
Na ocasião, a Prefeitura de Campos informou, em nota, que os recursos federais estão em dia, tendo sido repassados para os hospitais contratualizados mais de R$ 76 milhões este ano e que tem mantido diálogo com as entidades e está tomando providências para regularizar os pagamentos pendentes o quanto antes.
Funcionários decretam estado de greve – Na noite desta quarta-feira (23), funcionários que atuam em unidades de saúde filantrópicas de Campos decidiram entrar em estado de greve durante assembleia realizada na sede do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campos (SES), no Parque Julião Nogueira. Com isso, a categoria fica em situação de alerta para uma possível paralisação, ainda sem data prevista para começar.
No domingo (20), os hospitais publicaram um “alerta à população campista” em que afirmam que não têm intenção de paralisar atendimentos e que entendem que o município passar por uma grave crise financeira, mas defendem que a população não pode pagar por “equívocos da gestão de governo”.
Fonte: Folha da Manhã
