A disputa em torno da distribuição da receita de royalties e participações especiais incidentes sobre a produção de óleo e gás no mar é uma coletânea de equívocos que teve seu ápice na votação da noite de terça-feira na Câmara.
Essa coletânea se iniciou com a decisão, absolutamente desnecessária e motivada unicamente por uma visão ideológica deformada sobre o papel do estado, do governo Lula de mudar as regras no modelo de exploração e produção para futuros campos em áreas na chamada camada do pré-sal.
Diante da expectativa que ainda está por ser confirmada de que essa camada pode conter “uma Venezuela”, a cobiça se espraiou por políticos Brasil afora, insatisfeitos diante de uma imagem ilusória de que estaria se formando uma espécie de “emirados árabes” ao largo do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Assim, a discussão, antes voltada para a redistribuição de receitas relativas aos campos futuros, se estendeu para os blocos que já estão em produção ou em desenvolvimento e os licitados.
A Câmara acabou aprovando no primeiro momento um projeto estapafúrdio, apoiado em uma emenda demagógica, em que estados e municípios produtores (ou “confrontantes”) passariam a ter uma receita muito inferior aos demais.
Além de sofrerem o ônus da pressão migratória e da demanda crescente sobre a incipiente infraestrutura, sem contar os riscos ambientais a que estão submetidos, estados e municípios produtores seriam então punidos por terem sido contemplados pela natureza com a existência de reservatórios de hidrocarbonetos em seu litoral.
Como detonador dessa confusão, o presidente Lula se sentiu na obrigação de vetar o projeto. As tentativas de se negociar no Congresso um novo texto foram infrutíferas. Prevaleceu o espírito da cobiça, e a Câmara decidiu agora por desrespeitar o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, e mais especialmente os municípios capixabas e fluminenses que têm sua estrutura financeira calcada na receita já prevista de royalties e participações dos campos em atividade.
O que está em jogo não é uma redistribuição dos resultados da riqueza do petróleo, mas sim o pacto federativo.
Não faz sentido algum que os municípios que arcam com o ônus da atividade petrolífera não sejam compensados adequadamente, princípio reconhecido pela Constituição e que é o fundamento que justifica a cobrança de royalties.
Chegou-se a uma situação política complicada que não deixa opção a não ser veto presidencial ao projeto aprovado no Congresso ou uma batalha judicial fratricida que arranhará profundamente o pacto federativo.
A presidente Dilma não pode escapar da responsabilidade, como chefe do Executivo, assentada sobre ampla base parlamentar, de evitar a ida dos estados produtores ao Supremo, fazer os devidos vetos e mobilizar o Congresso em busca de uma legislação que não desrespeite a Constituição.
Fonte: Blog Ricardo Noblat
