A 4ª Vara Cível de Petrópolis realizou, nessa segunda-feira (9), uma audiência pública para discutir questionamentos relacionados à prorrogação do contrato da concessionária Águas do Imperador, responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgoto no município.
O vereador Léo França ingressou na Justiça com uma ação pedindo a anulação do 8º Termo Aditivo, que estendeu por mais 10 anos o contrato com a concessionária. De acordo com França, a medida é ainda mais preocupante por ocorrer em meio à renovação do decreto de calamidade financeira do município. Ele argumenta que a prorrogação implicaria a renúncia de uma receita estimada em cerca de R$ 196 milhões, recursos que poderiam ser destinados a áreas essenciais como saúde, educação e serviços públicos.
O diretor da Águas do Imperador, Márcio Salles, afirmou que o reajuste tarifário segue critérios previstos em contrato. Segundo ele, a fórmula considera indexadores como salário mínimo, custos de energia e insumos químicos, adotando metodologia semelhante à aplicada por outras empresas do setor. Salles destacou ainda que o cálculo atende às exigências do marco legal do saneamento, com metas de investimento e manutenção do equilíbrio contratual.
Em nota, a concessionária Águas do Imperador disse que vai aguardar a formalização da decisão para tomar as medidas cabíveis.
Decisão
Ao analisar as ações, o juiz Jorge Luiz Martins decidiu suspender os efeitos do termo aditivo e da prorrogação contratual. O magistrado determinou ainda que o valor de R$ 26 milhões seja depositado à disposição da Justiça e que toda arrecadação decorrente do aumento tarifário também fique sob controle judicial até nova deliberação.
O que prevê o 8º Termo Aditivo
O aditivo contratual prevê aumentos adicionais na tarifa básica até 2033, além dos reajustes inflacionários anuais, e prorroga a concessão dos serviços por mais dez anos, com repasse de R$ 26 milhões aos cofres públicos. O documento também estabelece metas intermediárias para a ampliação do saneamento no município, amplia o número de ligações da tarifa social de 10 mil para 20 mil famílias e concede desconto de 50% na tarifa comercial para cerca de 1,5 mil pequenos estabelecimentos. Além disso, garante redução de 80% nas cobranças destinadas a instituições filantrópicas.
