A relação contratual entre o município de Petrópolis e a concessionária Águas do Imperador, responsável pelos serviços de água e esgoto, passou a ser alvo de questionamentos formais no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
O deputado estadual Yuri Moura e a vereadora Julia Casamasso, ambos do Psol, protocolaram uma representação contra a prefeitura e a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep), apontando possíveis irregularidades administrativas, financeiras e contratuais na prorrogação da subconcessão do saneamento.
O pedido solicita que a Corte de Contas investigue a renovação do contrato e analise a concessão de uma medida cautelar para suspender os efeitos do termo aditivo até a conclusão da avaliação técnica. Segundo os parlamentares, a prefeitura já recebeu R$ 26 milhões em razão da renovação contratual firmada com a concessionária, que integra o grupo Águas do Brasil.
Prorrogação contratual sob questionamento
De acordo com a representação, a prorrogação estendeu o contrato até 2052, apesar de já existir uma renovação firmada pela gestão anterior. Para os autores da ação, a medida foi adotada sem estudos técnicos que comprovassem a necessidade ou a vantajosidade da extensão por quase três décadas.
Yuri Moura afirmou que a renovação pode representar prejuízo ao município e comprometer receitas futuras. Segundo ele, a antecipação de valores não substitui a necessidade de planejamento e responsabilidade fiscal na gestão do serviço de saneamento.
Reajustes e impacto na tarifa
O termo aditivo também prevê alterações na política tarifária. Está previsto um reajuste ordinário da Tarifa Referencial de Água de 7,48% a partir de janeiro de 2026, além de reajustes adicionais anuais de 2,04% entre 2026 e 2033, vinculados ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Na avaliação dos denunciantes, o modelo pode resultar em um impacto aproximado de 10% na conta de água.
Os parlamentares sustentam que a combinação de reajustes ordinários e adicionais gera efeito cumulativo permanente sobre o valor pago pelos usuários, sem demonstração clara do impacto real sobre as famílias e sem garantias proporcionais de melhoria na prestação do serviço. Com base nesses argumentos, também foi proposta uma ação popular contra a renovação contratual.
Histórico de renovações e qualidade do serviço
O histórico apresentado ao TCE-RJ indica que o saneamento em Petrópolis é objeto de sucessivas prorrogações desde a década de 1990. Segundo a denúncia, essas renovações costumam ser acompanhadas de reajustes tarifários e mudanças relevantes nas condições originalmente estabelecidas.
Ainda conforme a representação, o modelo adotado tem recomposto o equilíbrio econômico do contrato principalmente por meio de aumentos na tarifa paga pela população, sem que haja garantias proporcionais de melhoria na qualidade do serviço.
O documento menciona reclamações recorrentes sobre intermitência no abastecimento de água, falhas no tratamento de esgoto e atraso na execução de obras estruturais, incluindo estações de tratamento vinculadas ao Comitê Piabanha.
Controle social e participação popular
Outro ponto levantado pelos denunciantes é a ausência de audiência pública específica ou de consulta ampla à população antes da prorrogação contratual. Para eles, a decisão altera de forma profunda e duradoura a prestação de um serviço essencial e deveria ter sido precedida de debate público.
A vereadora Julia Casamasso disse que a renovação tem impacto direto na conta de água e defendeu maior controle público sobre o serviço. Segundo ela, a falta de discussão com a sociedade compromete a transparência e a legitimidade do ajuste, especialmente diante do aumento das tarifas e da extensão do prazo contratual.
