A Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (05), um projeto de lei de autoria da vereadora Gilda Beatriz que dispõe sobre o uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras no material de propaganda oficial da Prefeitura de Petrópolis.
O texto pontua que mensagens e propagandas de programas, atos, obras, serviços e campanhas educativas e informativas e de outras publicidades da administração direta e indireta do município, veiculadas em televisão ou em redes sociais, deverão apresentar janela com intérprete de Língua Brasileira de Sinais, com a finalidade de torná-la acessível à pessoa surda ou com deficiência auditiva.
A autora destaca que a Língua Brasileira de Sinais foi reconhecida em 2002 e, mais tarde, regulamentada pelo Decreto nº 5.626/05, que trata sobre seu uso e difusão nas instituições públicas e privadas, da formação de professores e intérpretes de Libras. A Lei nº 13.146, Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, também dispõe sobre o assunto, garantindo assim a inclusão.
“É essencial que os direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão sejam garantidos e respeitados. Portanto, utilizar libras nos veículos de comunicação, definitivamente, se constitui como um meio eficaz de promoção da inclusão social”, disse Gilda, frisando que outros municípios já estão adotando a ideia.
O Projeto de Lei segue agora para sanção do Executivo Municipal.
