A Prefeitura de São João da Barra decretou nesta segunda-feira, 13, Estado de Calamidade Pública em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo coronavírus - Covid-19 -, que impede o cumprimento das obrigações financeiras, orçamentárias e fiscais, diante da necessidade de adoção de medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional.
O Decreto nº 050/20 (aqui) foi adotado pela prefeita Carla Machado devido à necessidade de implementação de medidas de natureza orçamentária, financeira e fiscal capazes de incrementar, em caráter excepcional, a proteção à saúde pública.
"A intenção é garantir, mediante políticas sociais e econômicas, redução do risco da doença e acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação", disse a prefeita Carla Machado.
O Art. 3º menciona que ficam mantidas as disposições contidas na declaração de Situação de emergência em saúde pública de que trata o Decreto Municipal nº 026, de 20 de março de 2020, bem como nas demais normas editadas para fim de atualização das medidas adicionais para o enfrentamento do Estado de Calamidade decorrente da pandemia provocada pelo coronavírus.
O Decreto leva em consideração ainda que a grave queda na arrecadação e o aumento de gasto público não previsto devem ser compatibilizados com a legislação vigente, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o seu Artigo 65.
