O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar até o fim de 2025 a permanência do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), livrando-o, por ora, das sanções impostas pela União por supostas irregularidades no cumprimento do acordo.
Com a nova liminar, o estado continua protegido contra penalidades como o aumento de 30 pontos percentuais no serviço da dívida com a União — punição que havia sido imposta por alegado descumprimento do plano de recuperação fiscal, informa O Globo.
A liminar também impede a execução imediata da dívida enquanto o Congresso analisa o Veto nº 5/2025, que trata da criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), proposta que visa revisar as condições de pagamento dos entes federativos com o governo federal.
Disputa jurídica começou em maio do ano passado
Ao justificar a prorrogação da medida, Toffoli afirmou que permanecem válidos os fundamentos da decisão anterior, de dezembro de 2024, quando suspendeu as sanções e deu ao Rio um prazo até junho de 2025 para regularizar sua situação. “A decisão liminar deve continuar produzindo seus efeitos, de modo a assegurar a permanência do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal regido pela Lei Complementar nº 159/17, com as alterações implementadas pela Lei Complementar nº 178/21”, escreveu o ministro.
A disputa jurídica teve início após o Ministério da Fazenda, em maio do ano passado, comunicar ao STF que o Rio de Janeiro havia rompido o acordo firmado no âmbito do RRF, gerando um rombo de mais de R$ 3 bilhões. A União, diante disso, aplicou penalidades ao estado, que então recorreu ao Supremo para impedir a execução das medidas.
Com a nova decisão, o governo fluminense ganha tempo para tentar uma readequação legal de suas obrigações financeiras, enquanto aguarda o desfecho do debate legislativo em torno do Propag — iniciativa que poderá beneficiar outros estados endividados além do Rio. A permanência no regime é considerada essencial pelo Executivo estadual para manter os pagamentos em dia e evitar o colapso das contas públicas.
