A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta segunda-feira (30/06), em sessão extraordinária, 41 dos 106 vetos do Governo do Estado a projetos de leis aprovados no Parlamento - desses, dois vetos foram derrubados de forma parcial. As medidas serão encaminhadas ao Governo do Estado, que tem até 48 horas para sancioná-las. Caso contrário, elas serão promulgadas pelo presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União). No que se refere aos vetos parciais, as leis existentes serão atualizadas. Além disso, um total de 65 vetos foram mantidos.
A votação dos vetos nesta segunda aconteceu após um acordo entre os líderes partidários a pedido de Bacellar. As negociações foram comandadas pelos presidentes das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Amorim (União) e de Emendas Constitucionais e Vetos, deputado Chico Machado (SDD), com apoio da Procuradoria-Geral da Alerj.
Amorim, inclusive, reiterou o compromisso de que os deputados que tiveram algum veto mantido poderão reapresentar as propostas com os textos corrigidos para que as medidas sejam apreciadas de forma prioritária na volta do recesso parlamentar.
“O presidente Bacellar honrou com o compromisso do Colégio de Líderes e trouxe todos os vetos à pauta. O que foi levado em consideração, até para ser fiel ao que vem sendo estabelecido pela Alerj, foi manter os vetos que gerassem impacto ao orçamento estadual e ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Além, é claro, dos projetos que tinham algum vício de inconstitucionalidade para não abrir uma prerrogativa perigosa”, explicou Amorim.
Na mesma linha, Chico Machado ressaltou que todos os parlamentares da Alerj foram escutados: “Conversamos com todas as bancadas para colocarmos, ainda no primeiro semestre, os vetos em pauta, conforme acordado. Fizemos diversas reuniões e chegamos a acordos para a derrubada dos vetos que eram possíveis”.
Gestão do Sambódromo
Durante a sessão, o único veto que foi destacado em plenário para ser votado separadamente de forma nominal foi o referente ao Projeto de Lei 57/23, de autoria de Rodrigo Amorim. Por 38 votos a 19, a maioria dos parlamentares optou pela derrubada do veto à proposta, que determina que a região do Sambódromo da Marquês de Sapucaí seja administrada pelo Governo do Estado. Atualmente, por conta do Decreto-lei 224/75, a gestão ficava a cargo da Prefeitura Municipal do Rio.
O decreto determinava que a gestão municipal tivesse domínio de todos os imóveis da Cidade Nova que antes eram de titularidade da antiga prefeitura do Distrito Federal ou do antigo Governo do Estado do Guanabara.
Para Amorim, que comemorou a votação, a medida é constitucional, já que os deputados podem propor alterações em qualquer decreto-lei, que são normativas criadas antes da Constituição de 89 e equivalentes às leis ordinárias atuais. No mérito, o parlamentar argumentou que o Carnaval tem que ser patrimônio de todo Estado do Rio e não somente da capital fluminense. Ele destacou, inclusive, que as últimas escolas de samba vencedoras são de outros municípios da Região Metropolitana, como Nilópolis, Duque de Caxias e Niterói.
“A matéria é absolutamente constitucional. Aquele território é do Estado do Rio. O Sambódromo foi construído com recursos do Governo do Estado. Este importante espaço turístico deve, inclusive, ser utilizado para outras atividades. O objetivo, com a gestão estadual, é transformá-lo em um equipamento de fomento às diversas manifestações culturais, artísticas e religiosas”, destacou o parlamentar.
Já Luiz Paulo discursou contrário à medida. “O Sambódromo está há 50 anos sob a posse da Prefeitura do Rio. A revogação deste decreto afeta profundamente o direito adquirido. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral do Estado (PGE/RJ) concluiu que a medida é inconstitucional e o governador Cláudio Castro concordou, tanto é que fez o veto total. O próprio município já teve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) favorável a sua posse”, disse o decano da Alerj.
