Alerj aprova diretrizes orçamentárias de 2026

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (26/06), em redação final, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 - Projeto de Lei 5.177/25. A medida, de autoria do Poder Executivo, estima um déficit para o ano que vem no valor de R$ 15,98 bilhões, com receita total estimada em R$ 109,547 bilhões e despesas na ordem de R$ 125,527 bilhões. A proposta retornará para o Governo do Estado, que terá 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

O PLDO estima, ainda, déficits de R$ 19 bilhões, em 2027; e de R$ 21,5 bilhões, em 2028. O presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, deputado André Corrêa (PP) defendeu a rápida adesão do Estado do Rio ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão das dívidas dos estados com a União. O programa poderá zerar a taxa de juros da dívida fluminense. Corrêa ainda cobrou outras medidas efetivas do Executivo. “Há previsão de R$ 6,4 bilhões de déficit primário em 2026, ou seja, o Estado do Rio continuaria no vermelho mesmo tirando os gastos com a dívida fluminense”, disse.

Segundo o deputado, o governo precisa gerir com mais eficiência outras três grandes categorias de gasto: pessoal, previdência e benefícios tributários. “Há três anos alertamos o governo sobre as dificuldades financeiras que temos enfrentado, e a situação só vem se agravando. Esse déficit primário é extremamente preocupante. Sei que temos o Propag pela frente, que precisa ser aderido sem sombra de dúvidas, mas ainda assim não consigo ficar tranquilo com esse cenário orçamentário apresentado”, observou Corrêa.

Destaques

Durante a votação da medida na última terça-feira (24/06), os parlamentares aprovaram - por 40 votos a quatro e nove abstenções - o destaque do deputado Luiz Paulo (PSD) que rejeitou fixar o percentual das emendas impositivas para 2026 em 0,77% da receita líquida de impostos. Com isso, o valor mínimo dessas emendas para o ano que vem continua a ser de 0,37%, conforme preconiza a Lei Complementar 219/24.

As emendas individuais impositivas permitem que os deputados fluminenses incluam despesas obrigatórias ao orçamento estadual. O valor deve ser dividido igualmente entre os 70 deputados, sendo que 30% deverão ser destinados à educação e 30% à saúde. Para 2025, cada deputado teve disponível R$ 2,9 milhões.

Luiz Paulo argumentou que o Estado ainda enfrenta dificuldades fiscais e que aumentar o índice poderia comprometer a credibilidade da peça orçamentária. “Vivemos um momento de cinto apertado, em que as despesas são maiores que as receitas. O nosso grande sonho de consumo agora é conseguir prorrogar o pagamento da nossa dívida com a União até a adesão ao Propag. Como eu, de livre e espontânea vontade, vou querer dobrar o valor das emendas impositivas? O que eu estou discutindo é que não é hora de dobrar esse valor. Acho que seria irresponsável da nossa parte aprovar essa emenda, por mais que o valor seja devolvido para o Estado”, justificou.

A emenda rejeitada em plenário, de autoria do deputado Vinícius Cozzolino (União), havia sido incorporada ao parecer da Comissão de Orçamento, elaborado pelo presidente do colegiado, deputado André Corrêa. De acordo com Corrêa, o valor das emendas impositivas destinadas ao Parlamento fluminense ainda está muito abaixo dos recursos das Assembleias de outros entes da federação.

“Este tema, a princípio, pode ser impopular, mas nosso dever é mostrar com transparência que a nossa realidade é completamente diferente do Congresso Nacional e das outras Assembleias. Nós somos, entre os 27 Estados, segundo estudos do deputado Cozzolino, um dos que tem o menor montante de emendas. Os deputados eleitos conhecem a realidade dos seus municípios melhor do que um técnico do Tesouro”, defendeu Corrêa.

Já o Líder do Governo, deputado Rodrigo Amorim (União), pediu que a base rejeitasse a incorporação dessa emenda. Ele declarou ser defensor das prerrogativas parlamentares, mas contrário a engessar ou delimitar o orçamento do Estado. “Se dobrássemos o índice das emendas impositivas, estaríamos impondo ao orçamento do Governo do Estado do Rio de 2026 um gasto, em valores absolutos, dobrado em relação a este ano. Isto impõe ao governo uma mudança naquilo que foi planejado. É uma prerrogativa do Executivo gastar esse orçamento, que já é contingenciado com os fundos setoriais e pelos gastos obrigatórios dos limites constitucionais”, concluiu Amorim, que também preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Emendas para cobrar grandes devedores

No total, os deputados do Parlamento fluminense apresentaram 431 emendas ao texto original. A Comissão de Orçamento da Casa, em reunião realizada no dia 11 de junho, foi favorável a mais de 75% das alterações. Uma das emendas aprovadas é de autoria do deputado Rodrigo Amorim. O objetivo é que o Poder Executivo dê prioridade à cobrança administrativa e extrajudicial dos maiores devedores inscritos na dívida ativa do Estado do Rio.

Amorim afirmou que os grandes devedores já somam R$ 40 bilhões em dívidas com o Rio de Janeiro. Ele citou especificamente empresas como a Refit e a Petrobras, que concentram parte significativa dos valores devidos aos cofres públicos. “Precisamos classificar essas empresas como devedores contumazes, fazer com que percam qualquer benefício e aplicar o rigor da lei, inclusive na esfera criminal. Precisamos arrecadar e acabar com a sonegação no Rio de Janeiro, que tanto atinge as finanças fluminenses”, declarou.

A emenda de Amorim autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos de concessão de cobrança extrajudicial com entidades especializadas, inclusive mediante instrumentos de cooperação, observados os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e economicidade.

Redução dos incentivos fiscais

Também visando ao aumento de arrecadação tributária, o deputado Luiz Paulo elaborou uma emenda que obriga o governo realizar estudos voltados para a redução progressiva dos incentivos fiscais até 2032. O objetivo é que o montante da renúncia fiscal alcance, como limite máximo, o equivalente a 1% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual, tomando como referência os valores oficiais disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A estimativa de renúncia fiscal para o ano que vem prevista no PLDO é de aproximadamente R$ 24,1 bilhões. “A emenda busca garantir metas claras para a diminuição dos incentivos fiscais. A previsão de redução gradual até 2032 está em consonância com a Reforma Tributária e a futura extinção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”, justificou Luiz Paulo.

Receitas e despesas

De acordo com o texto, o valor previsto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2026, 2027 e 2028 será de R$ 53,05 bilhões, R$ 55,50 bilhões e R$ 58,27 bilhões, respectivamente. Já os valores referentes aos royalties e participações especiais da produção de petróleo estão estimados em R$ 26,46 bilhões para 2026; R$ 26,39 bilhões em 2027; e R$ 26,99 bilhões em 2028.

No campo das despesas, o governo apontou que os gastos com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida do Estado representam 62,8% de toda a despesa estadual. As despesas com pessoal e encargo social estão previstas em R$ 69,2 bilhões para 2026, R$ 70,6 bilhões para 2027 e R$ 72,6 bilhões em 2028. Já os juros e encargos da dívida estão previstos para os próximos três anos em R$ 9,6 bilhões; R$ 9,7 bilhões e R$ 9,8 bilhões, respectivamente.