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| (Fotos: Ralph Braz | Blog Pense Diferente) |
Um acordo para a gestão compartilhada da Bacia do Rio Paraíba do Sul foi homologado nesta quinta-feira (10/12), no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo ministro Luiz Fux. Com o acordo, a administração será compartilhada pelos governos do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Minas Gerais e pela União, através da Agência Nacional de Águas (ANA). O acordo prevê também critérios para a vazão mínima do rio, que é de 90m ³/s, e permite que o estado de São Paulo faça uma transposição que pode ajudar a recompor o Sistema Cantareira, sem prejudicar o abastecimento em outras localidades.
O ministro Fux mediou o acordo, que foi motivado por uma ação ajuizada pelo Ministério Público Federal(MPF), pedindo que a ANA se abstenha de determinar a redução da vazão mínima no rio para 70m³/s e questionava também a transposição.
O diretor do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul (CBH/BPS), João Gomes Siqueira, comemorou a aceitação pela permanência da vazão em 90m³/s. Segundo ele, dessa forma, será assegurado que São Paulo só poderá retirar a água do Paraíba quando os mínimos forem mantidos.
“Esse artigo assegura a lei anterior que tinha um mínimo de vazão para nós de 90m³/s e eles queriam rebaixar para 70m³/s, o que não concordamos e, por isso, fizemos esse artigo, solicitando a manutenção prevista na legislação. Dessa forma, ganhamos 20m³ que iriam ser tirados de nós”, ressaltou o diretor.
Na audiência, Fux destacou o esforço dos três estados para se chegar a um acordo. “Não se pode negar que eles [os governadores] exteriorizaram uma boa vontade singular. E aí, demos um prazo razoável para que fossem realizados estudos técnicos para que se chegasse a este consenso do dia de hoje. Se não tivéssemos chegado a este consenso, nós julgaríamos a causa certamente sem chegar a este resultado, agradando a todos os estados ao mesmo tempo”, disse o ministro.
Para o ministro, o acordo também é importante porque acaba com o “alarde” de que os estados envolvidos sofrerão com a falta de água. O ministro destacou o papel do STF na resolução do conflito. “Em primeiro lugar, o papel ativo do Supremo Tribunal Federal, dirimindo um conflito federativo e fazendo valer a regra constitucional de que o Brasil é uma república federativa, caracterizada pela união indissolúvel de seus estados. Então, vimos aqui uma solidariedade entre os estados. E, em um plano, digamos, mais elevado, espiritual, esse pacto das águas é um pacto pela vida digna, porque a água, como aqui se afirmou, corresponde à própria vida humana”, afirmou.
O governador do estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, participou da audiência.“É acordo histórico, sempre teve essa dificuldade de dizer que está enchendo o reservatório de São Paulo, não está vindo água para o Rio. Mostramos que, com gestão, atravessamos um dos períodos mais difíceis, que foi o ano de 2014. Agora, graças a Deus, não estamos numa época de esbanjar, mas economizamos muito, economizamos quase quatro vezes em 2014, quase 1,2 trilhão de litros de água com gestão, e compartilhando com São Paulo, que estava vivenciando momentos de dificuldade. Hoje, é uma lição de que estender as mãos, que estar junto nos momentos difíceis pode ser o melhor caminho para fazer a travessia."
Geraldo Alckmin, governador de São Paulo, disse que o acordo prioriza o uso da água do rio para o abastecimento. “É um acordo histórico, um exemplo. Ao invés de ter litígio, perde-perde, desavença política, fizemos uma grande cooperação, um grande entendimento, onde é priorizado a utilização da água nos seus múltiplos usos, mas de forma prioritária para o a abastecimento humano."
Além dos governadores, estiveram na audiência o advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Júnior, que representou o governador Fernando Pimentel, o diretor-presidente da Agência Nacional de Águas, Vicente Andreu, e o ministro interino do Meio Ambiente, Francisco Gaetane.
Fonte: ABR | Ururau
