Agora é Lei: outras deficiências são incluídas na lei de diretrizes de acessibilidade

A Lei de Diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida (Lei 7.329/16) será complementada com a inclusão de novos beneficiários, como pessoas com transtornos mentais e com doenças neurodegenerativas. É o que determina a Lei 10.841/25, de autoria do deputado Samuel Malafaia (PL), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo governador Cláudio Castro. A medida foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (30/06).

O texto inclui no rol de deficiências e diagnósticos contemplados pela norma em vigor as pessoas com diagnóstico de transtorno mental, transtorno afetivo bipolar, esquizofrenia, transtorno de ansiedade, transtorno obsessivo-compulsivo, estresse pós-traumático, transtorno do pânico (TP), transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno desafiador opositor (TOD) e transtorno do espectro do autismo (TEA).

A nova medida também inclui as pessoas com diagnóstico de doença neurodegenerativa – alzheimer, parkinson, esclerose múltipla, esclerose lateral amiotrófica, doença de huntington e demência. Nestes casos, será necessária avaliação médica sobre a autonomia de mobilidade do paciente.

“Existem diversos transtornos mentais, com apresentações diferentes, eles geralmente são caracterizados por uma combinação de pensamentos, percepções, emoções e comportamento anormais, que também podem afetar as relações com outras pessoas. A carga dos transtornos mentais continua crescendo, com impactos significativos sobre a saúde e as principais consequências sociais, de direitos humanos e econômicos em todos os países do mundo”, afirmou Malafaia.

Alerj derruba 41 vetos do Governo e Sambódromo retorna para administração estadual

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta segunda-feira (30/06), em sessão extraordinária, 41 dos 106 vetos do Governo do Estado a projetos de leis aprovados no Parlamento - desses, dois vetos foram derrubados de forma parcial. As medidas serão encaminhadas ao Governo do Estado, que tem até 48 horas para sancioná-las. Caso contrário, elas serão promulgadas pelo presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (União). No que se refere aos vetos parciais, as leis existentes serão atualizadas. Além disso, um total de 65 vetos foram mantidos.

A votação dos vetos nesta segunda aconteceu após um acordo entre os líderes partidários a pedido de Bacellar. As negociações foram comandadas pelos presidentes das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Amorim (União) e de Emendas Constitucionais e Vetos, deputado Chico Machado (SDD), com apoio da Procuradoria-Geral da Alerj.

Amorim, inclusive, reiterou o compromisso de que os deputados que tiveram algum veto mantido poderão reapresentar as propostas com os textos corrigidos para que as medidas sejam apreciadas de forma prioritária na volta do recesso parlamentar.

“O presidente Bacellar honrou com o compromisso do Colégio de Líderes e trouxe todos os vetos à pauta. O que foi levado em consideração, até para ser fiel ao que vem sendo estabelecido pela Alerj, foi manter os vetos que gerassem impacto ao orçamento estadual e ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Além, é claro, dos projetos que tinham algum vício de inconstitucionalidade para não abrir uma prerrogativa perigosa”, explicou Amorim.

Na mesma linha, Chico Machado ressaltou que todos os parlamentares da Alerj foram escutados: “Conversamos com todas as bancadas para colocarmos, ainda no primeiro semestre, os vetos em pauta, conforme acordado. Fizemos diversas reuniões e chegamos a acordos para a derrubada dos vetos que eram possíveis”.

Gestão do Sambódromo

Durante a sessão, o único veto que foi destacado em plenário para ser votado separadamente de forma nominal foi o referente ao Projeto de Lei 57/23, de autoria de Rodrigo Amorim. Por 38 votos a 19, a maioria dos parlamentares optou pela derrubada do veto à proposta, que determina que a região do Sambódromo da Marquês de Sapucaí seja administrada pelo Governo do Estado. Atualmente, por conta do Decreto-lei 224/75, a gestão ficava a cargo da Prefeitura Municipal do Rio.

O decreto determinava que a gestão municipal tivesse domínio de todos os imóveis da Cidade Nova que antes eram de titularidade da antiga prefeitura do Distrito Federal ou do antigo Governo do Estado do Guanabara.

Para Amorim, que comemorou a votação, a medida é constitucional, já que os deputados podem propor alterações em qualquer decreto-lei, que são normativas criadas antes da Constituição de 89 e equivalentes às leis ordinárias atuais. No mérito, o parlamentar argumentou que o Carnaval tem que ser patrimônio de todo Estado do Rio e não somente da capital fluminense. Ele destacou, inclusive, que as últimas escolas de samba vencedoras são de outros municípios da Região Metropolitana, como Nilópolis, Duque de Caxias e Niterói.

“A matéria é absolutamente constitucional. Aquele território é do Estado do Rio. O Sambódromo foi construído com recursos do Governo do Estado. Este importante espaço turístico deve, inclusive, ser utilizado para outras atividades. O objetivo, com a gestão estadual, é transformá-lo em um equipamento de fomento às diversas manifestações culturais, artísticas e religiosas”, destacou o parlamentar.

Já Luiz Paulo discursou contrário à medida. “O Sambódromo está há 50 anos sob a posse da Prefeitura do Rio. A revogação deste decreto afeta profundamente o direito adquirido. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral do Estado (PGE/RJ) concluiu que a medida é inconstitucional e o governador Cláudio Castro concordou, tanto é que fez o veto total. O próprio município já teve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) favorável a sua posse”, disse o decano da Alerj.

Bacellar sobe o tom em discussão com Rosenverg Reis: ‘não me confunda com Cláudio Castro’

Durante uma sessão marcada por tensão e troca de acusações na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta segunda-feira (30), o presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil), protagonizou um embate direto com o deputado Rosenverg Reis (MDB).

O estopim da discussão foi a votação de um requerimento apresentado pela CPI da Transparência, que convoca o secretário estadual de Transportes, Washington Reis (MDB), irmão de Rosenverg, para prestar esclarecimentos sobre o preço das passagens e os constantes problemas no transporte público do estado. Irritado, Rosenverg defendeu o irmão em tom exaltado e partiu para o ataque, sugerindo a abertura de outras CPIs.

Diante das provocações, Bacellar reagiu com firmeza:

“Não me confunda com Cláudio Castro”, disparou, recusando ataques pessoais e afirmando que Rosenverg poderia “destruir o próprio irmão da forma que achasse melhor”.

Apesar da confusão, o requerimento apresentado por Alan Lopes (PL), presidente da CPI, foi aprovado. O episódio escancarou não apenas o desgaste entre Bacellar e Rosenverg, mas também uma fissura crescente entre o presidente da Alerj e o secretário estadual de Transportes.

Nos bastidores, a crise é alimentada por divergências entre Bacellar e Washington Reis, que já vinham se intensificando. A situação se agravou com as recentes viagens internacionais de Cláudio Castro, que deixaram Bacellar como governador em exercício — e com mais espaço político. A tensão ganhou novo capítulo no domingo (29), quando o prefeito do Rio, Eduardo Paes, provável rival de Bacellar na eleição de 2026, publicou nas redes sociais um vídeo ao lado de Washington e Rosenverg, chamando-os de “amigos”.

Primeiro fim de semana da Bauernfest é sucesso de público em Petrópolis

O primeiro fim de semana da 36ª edição da Bauernfest movimentou a cidade. A taxa de ocupação hoteleira média ultrapassou os 82% entre sexta-feira (27/06) e domingo (29/06) e 340 ônibus e vans de turismo trouxeram visitantes para Petrópolis. A expectativa é de que a festa atraia mais de meio milhão de pessoas, movimentando o turismo e a economia de Petrópolis.

“É uma festa que celebra a formação da nossa cidade, que resgata essa raiz alemã, que está no nome de ruas, no sobrenome das pessoas e nas tradições que foram passados pelas famílias. É também uma festa que movimenta a nossa economia, que gera emprego, que enche os hotéis, os restaurantes e movimenta o comércio como um todo”, destaca o prefeito Hingo Hammes.

De acordo com dados do Disque Turismo, a taxa média de ocupação na rede hoteleira do fim de semana da Bauernfest foi de 82,91%. “O que vimos neste ano foi uma grande busca pela festa já no primeiro fim de semana, que historicamente tem um público menor. A festa está linda e repleta de atrações para receber os visitantes”, comemorou o secretário de Turismo, Pablo Kling.

Outro dado positivo é a quantidade de veículos de turismo que chegaram no fim de semana na cidade. De acordo com o levantamento da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), entre sexta-feira e domingo, foram 349 vans e ônibus registrados nos pontos de adesivamentos montados nas entradas da cidade.

A Bauern vai contar com mais de 200 atrações até o dia 13 de julho. A Festa do Colono Alemão é a maior da cidade e segunda maior do país voltada para a cultura germânica. Promovida pela Prefeitura de Petrópolis e Clube 29 de Junho, a Bauernfest tem o patrocínio da Águas do Imperador, Embratur, Caixa, TurisRio, Governo do Estado do Rio de Janeiro e Ministério da Cultura. A Império é a fornecedora do chope oficial da Bauern.

Além do Palácio de Cristal e arredores, a programação da Bauernfest acontece em outros pontos da cidade: Praça Visconde de Mauá (Praça da Águia), Centro de Cultura Raul de Leoni, Petropolitano Football Club, Casa da Educação Visconde de Mauá, Secretaria da Mulher e PCD, museus Imperial e Casa do Colono, e os polos de moda nas ruas Teresa e 16 de Março. A programação completa da Bauernfest está disponível no site da Prefeitura ( petropolis.rj.gov.br ).

Operação da PM apreende mais de 200 quilos de drogas na Penha, em Campos

Em uma ação conjunta entre policiais do 8º Batalhão da Polícia Militar e a 2ª Companhia do Batalhão de Ações com Cães na manhã desta segunda-feira (30), mais de 200 kg de drogas foram apreendidas no bairro Penha, em Campos. Todo o material foi levado para a 134ª Delegacia de Polícia de Campos.

Cordão da Bola Preta poderá ser reconhecido como patrimônio imaterial do estado

O Bloco de Carnaval ‘Cordão da Bola Preta’ poderá ser considerado patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio. A determinação consta no Projeto de Lei 4.528/24, de autoria do deputado Vitor Júnior (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta segunda-feira (30/06). O texto segue para o Governo do Estado, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

O Cordão da Bola Preta, fundado em 1918, tem 106 anos de história, sendo o mais antigo bloco de carnaval do Rio de Janeiro, um dos mais antigos do país e último representante remanescente dos antigos Cordões Carnavalescos que existiam no Rio no início do Século XX.

O Bola Preta desfila tradicionalmente todo sábado de carnaval no centro da capital fluminense, começando por volta das 9h e indo até às 14h. O bloco também sai na sexta-feira imediatamente anterior à abertura do carnaval“.

Não podemos falar de carnaval sem mencionar a magia dos blocos que transformam as ruas em verdadeiros palcos a céu aberto. No calor da rua, o Bola Preta se revela como um verdadeiro espetáculo de cores, ritmos e gestos, onde as diferenças se diluem na alegria contagiante da folia”, declarou Vitor Júnior.

Alerj: Estado do Rio terá aplicativo de combate à evasão escolar

O Governo do Estado poderá criar serviço permanente, via aplicativo (app), para combate à evasão escolar no Rio. A autorização é da Lei 10.843/25, de autoria dos deputados Vinicius Cozzolino (União) e Jari Oliveira (PSB), que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (30/06).

O aplicativo colherá dados referentes à frequência dos alunos, permitindo o acompanhamento digital da assiduidade escolar, com armazenamento das informações em base de dados eletrônica.

O app também notificará os responsáveis em caso de ausências, bem como acesso a informações educacionais, sobre a escola, calendário escolar, atividades extracurriculares, comunicados e notas dos alunos, de forma segura e de acordo com a legislação de proteção de dados. O aplicativo terá interligação multisetorial, permitindo a interação com outros serviços e políticas públicas relacionadas à educação, e um manual de funcionamento do aplicativo para pais e responsáveis.

Caso o responsável não tenha acesso ao aplicativo, a notificação de ausência deverá ser enviada de forma alternativa, por meio de comunicação física.O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com outros órgãos da administração direta e indireta, nos âmbitos Federal, Estadual ou Municipal, bem como a iniciativa privada. A medida seguirá as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal 13.709/18.

Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), a taxa de evasão escolar no ensino médio é de 5,9% no Brasil em 2023. "Essa norma nasce da urgência de enfrentarmos esse grande problema, esse desafio para a educação no nosso estado, que compromete o futuro de milhares de jovens e estudantes que perdem, ao deixar de frequentarem as escolas, a oportunidade de terem crescimento tanto pessoal quanto profissional", disse Cozzolino.

Ida de Paes à Caxias é vista como provocação de Reis por aliados do governador

Na última sexta-feira (27), o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), nome do governador Claudio Castro para 2026, esteve em Duque de Caxias. Foi a convite do deputado federal Marcos Tavares (PDT, o mais novo desafeto da família Reis.

Ontem (29), quem por lá apareceu foi o prefeito do Rio, Eduardo Paes, a quem o secretário de Transportes Washington Reis (MDB), anda rodeando ultimamente com cara de pidão, dando pinta de quem quer espaço no time do pré-candidato a governador pelo PSD.

Reis já avisou várias vezes que não apoiará Bacellar, mas tem dito que continua comprometido com o governador. Tirando Claudio Castro – que parece gostar de ser enganado – ninguém dos gabinetes mais importantes do Palácio Guanabara acredita nessa fidelidade, e vê o comportamento de Reis como provocação. “Ele quer que o governador perca a paciência e o mande embora com a turma dele, mas isso parece que não vai acontecer agora, o que está enfraquecendo o governador diante de seu bloco de sustentação na Alerj, e irritando os aliados”, diz um frequentador assíduo do palácio.

Na visão de alguns observadores Washington Reis que passar a imagem de que é o objeto de desejo do poder, e que todos temem uma eventual oposição por parte dele. “Só que tem gente que sabe fazer conta e compara o que ele entrega com o custo-benefício, concluindo que ele sai muito caro, pelo menos quando são analisados os números das eleições de 2018 e 2022, quando os candidatos a deputados lançados por Washington nem passaram perto da votação dos indicados do então prefeito de Belford Roxo”, completa.

Em 2018 os candidatos de Waguinho tiveram mais que o dobro da votação dos dois irmãos de Washington. Naquele ano Daniela Carneiro (deputada federal) somou 132.286 votos, e Gutemberg Reis 54.573, enquanto Marcio Canella (estadual) chegou a 110.167, e Rosenverg obteve 63.450 votos.

Em 2022 a diferença foi ainda maior: Daniela somou 213.706 votos, sendo a deputada federal mais votada no estado, e Marcio Canella foi o mais votado para a Alerj, com 181,272 votos, ou seja, Gutenberg teve 80.090 votos menos que Daniela, e Canela ultrapassou Rosenverg em quase 60 mil, 59.966 votos para ser exato.

Fonte: Blog Elizeu Paes

Alerj convoca Washington Reis para explicar aumento de passagens

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta segunda-feira (30), véspera do início do recesso parlamentar, a convocação do secretário estadual de Transportes, Washington Reis, para prestar esclarecimentos sobre o recente aumento nas tarifas do transporte público no estado. A convocação foi aprovada por 59 votos a um, durante sessão extraordinária marcada por embates entre parlamentares.

Washington Reis também foi convocado, ao lado do presidente do Departamento de Transportes Rodoviários (Detro), Leonardo Matias, no âmbito da Comissão de Combate à Desordem Urbana. Os requerimentos foram apresentados pelos deputados Professor Josemar (Psol), pela Comissão de Transportes, e Alan Lopes (PL), presidente da Comissão de Combate à Desordem Urbana.

Embora o Regimento Interno permita que o presidente da Casa delibere sozinho sobre a admissibilidade de requerimentos de convocação, o presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil), decidiu submeter os pedidos ao plenário. “Não me sinto confortável em avocar sozinho essa decisão. O plenário é soberano”, justificou Bacellar.

O clima esquentou após críticas feitas pelo deputado Roseverg Reis (MDB), irmão do secretário convocado. Reis acusou Bacellar de politizar o tema e afirmou que o presidente da Casa teria influência direta nas decisões do governo estadual. “Quem manda no estado é você”, disparou. A declaração irritou Bacellar, que reagiu prontamente. “O senhor me respeite”, respondeu o presidente, elevando o tom.

Durante a discussão, Roseverg Reis ainda sugeriu que o irmão não comparecesse à audiência e disse que a Alerj deveria priorizar outros temas, como a investigação sobre a Fundação Ceperj. “Há outras pautas mais urgentes”, defendeu. Ele também pediu verificação de quórum, na tentativa de barrar a convocação, mas a solicitação não impediu a aprovação com ampla maioria.

Com a decisão, o secretário e o presidente do Detro deverão comparecer à Alerj em data a ser definida pelas comissões responsáveis, para prestar esclarecimentos sobre o reajuste das tarifas e outras ações da pasta. A convocação é obrigatória e, se não for cumprida, pode resultar em sanções previstas pela Constituição Estadual.

Rio terá programa de desenvolvimento de cidades litorâneas

O Governo do Estado poderá instituir o Programa de Desenvolvimento Sustentável e Incentivo às Cidades Litorâneas fluminenses. O objetivo é integrar tecnologias inovadoras ao desenvolvimento urbano sustentável das cidades litorâneas e costeiras, bem como a melhoria da qualidade de vida de sua população e o fortalecimento da Economia do Mar. A regulamentação consta na Lei 10.838/25, de autoria da deputada Célia Jordão (PL), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo governador Cláudio Castro. A medida foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (30/06).

Segundo o programa, o Governo do Estado terá que auxiliar na implantação da infraestrutura necessária para atrair investimentos, bem como fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias voltadas para a exploração sustentável dos recursos marinhos. Também são previstos estudos para a criação de Zonas de Desenvolvimento Econômico (ZDEs) ou Distritos de Desenvolvimento Econômico (DDEs) e a implantação de plataformas digitais de governança que permitam a gestão colaborativa dos serviços públicos, facilitando a comunicação entre o governo, empresas e cidadãos.

Sob o ponto de vista do monitoramento ambiental e gestão sustentável, o programa ainda prevê a adoção de sistemas de gestão de resíduos sólidos e líquidos que utilizem tecnologias avançadas para a coleta, tratamento e destinação final, visando minimizar impactos ambientais. A promoção da eficiência energética em edifícios públicos e privados nas cidades costeiras, através do uso de energias renováveis e de tecnologias de automação para redução de consumo, também é uma diretriz da medida.

Também estão previstos a necessidade de respeito à Lei da Mata Atlântica (Lei Federal 11.428/06), a obrigatoriedade de alinhamento com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incentivos à implementação de tecnologias de dessalinização da água, incentivo aos catadores de materiais recicláveis, bem como a preservação do modo de vida tradicional de pescadores artesanais, caiçaras, comunidades quilombolas, povos indígenas e marisqueiros.

“As cidades costeiras enfrentam desafios específicos, como a vulnerabilidade às mudanças climáticas, a pressão sobre os recursos naturais e a necessidade de diversificar suas economias. Nesse contexto, a adoção de tecnologias inteligentes se apresenta como uma solução eficaz para monitorar e gerir os impactos ambientais, otimizar a eficiência energética e garantir uma gestão mais participativa e transparente”, declarou Jordão.

Lei Estadual não é cumprida: fuligem volta a incomodar em Campos

Nesta semana, uma antiga polêmica em Campos voltou a incomodar: a fuligem. Moradores de diversos bairros relataram o aparecimento das partículas pretas nas residências e ruas da cidade. A fuligem, causada pela queima da palha da cana-de-açúcar durante a colheita, não só suja as casas como agrava problemas respiratórios.

Uma moradora que preferiu não se identificar relatou o incômodo causado. “Estou há 5 dias com rinite atacada por conta disso, porque não tem como não varrer essas fuligens. Os órgãos públicos não estão nem aí, porque desde que eu saiba, fazer queimadas é crime. E se é crime deveria ter uma fiscalização, para que os responsáveis fossem punidos. Gostaria que os órgãos públicos competentes tomassem as devidas providências quanto a essa situação, que tem causado grande transtorno à população, pois ninguém suporta mais essa realidade”, desabafou.

De fato, a prática é regulada pela Lei Estadual 5.990/11, que prevê a eliminação gradual da queima e estipula penalidades para infrações.

O Instituto Estadual do Ambiente (Inea), responsável pela fiscalização, não respondeu sobre o número de produtores autuados em Campos pelo não cumprimento da lei e queimadas ilegais, mas informou à reportagem que está em desenvolvimento um novo sistema de controle da queima da palha da cana, com base em tecnologia mais moderna, que permitirá maior eficiência na gestão, fiscalização e rastreabilidade das áreas de plantio. Ainda segundo a nota, esse processo vem sendo conduzido com apoio técnico e em diálogo com o Ministério Público Estadual, visando o aprimoramento das medidas de controle e transparência.

De acordo com a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj), que utiliza dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), de janeiro a maio deste ano, Campos teve mais de 22 hectares de vegetação impactados por queimadas. Em maio, foi o município que apresentou o maior número de focos de queimada em todo Estado, com sete.

Associação diz que lei está sendo cumprida

O produtor rural e presidente da Associação Norte Fluminense dos Plantadores de Cana (Asflucan), Tito Inojosa, afirma que os grandes produtores e as associações não promovem queima autorizada fora do que é permitido pela legislação, porém, ele admite que continuam ocorrendo queimadas ilegais por pessoas contratadas para o corte e ou forma acidental.

“Na opinião da Asflucan, a lei está sendo cumprida. Existe muito acidente de pegar fogo em pasto, ou os próprios cortadores de cana quando estão cortando cana crua, em função da queda da produtividade deles no corte, não conseguem ganhar o suficiente, e botam fogo. Além da questão de bicho peçonhento e outros problemas que têm com a cana crua. Acontece de a fuligem demorar a descer no frio e pode cair longe. A maioria dos nossos produtores têm menos de 15 hectares, então as máquinas grandes não servem. Estamos tentando trazer máquinas, já trouxemos quatro ou cinco para atender o pequeno produtor, já tentamos importar outras, mas sem sucesso”, disse.

 

Casal é preso após furtar residência em Grussaí

Foto: Ralph Braz | Pense Diferente 

Um casal foi preso na tarde deste sábado (28) após furtar uma rede de cor azul de uma residência localizada na Avenida Liberdade, em Grussaí, distrito de São João da Barra. A ação aconteceu por volta das 12h20 e foi presenciada por transeuntes, que informaram à polícia sobre a movimentação suspeita.

De acordo com o boletim da ocorrência, o homem trajava camisa do Flamengo e a mulher vestia um vestido laranja. Ambos teriam pulado o muro da residência, furtado a rede e seguido a pé pela avenida. A guarnição do 8º BPM, com apoio da Guarda Civil Municipal e do DPO de Grussaí, conseguiu abordar os suspeitos e encontrou com eles a rede furtada, além de outros pertences pessoais.

Os dois foram conduzidos à 145ª Delegacia de Polícia de São João da Barra.

Descendentes de colonos alemães em Petrópolis são homenageados em cerimônia no Obelisco

Neste domingo (29), data em que se celebra o Dia do Colono Alemão, Petrópolis realizou uma cerimônia em homenagem aos 180 anos da chegada dos primeiros imigrantes germânicos. A solenidade ocorreu no Obelisco, no Centro. O monumento foi erguido em memória aos pioneiros que desembarcaram na cidade em 1845. A iniciativa integra a programação oficial da 36ª edição da Bauernfest.

A celebração teve início com a execução dos hinos do Brasil e Alemanha pela banda do 32º Batalhão de Infantaria Leve de Montanha e com a deposição de coroa de flores no monumento. O ato foi acompanhado por descendentes dos primeiros imigrantes e membros do Clube 29 de Junho, entidade que preserva as tradições da cultura alemã no município.

Durante a solenidade, famílias ligadas à primeira leva de colonos receberam homenagens. A vice-presidente da instituição, Gisela Kronemberger, fez a leitura de biografias dos homenageados e entregou placas comemorativas como forma de reconhecimento pela preservação da memória de seus antepassados. A iniciativa teve como objetivo destacar o papel de cada núcleo familiar na formação histórica da cidade.

O prefeito Hingo Hammes destacou a relevância da data não apenas como um marco comemorativo, mas como símbolo de pertencimento e continuidade histórica.

"Ao celebrarmos este ciclo de 180 anos desde a chegada dos primeiros colonos, reafirmamos o elo profundo que une Petrópolis às suas origens. Este é um momento de memória e também de projeção. A cidade que hoje conhecemos foi construída com base no esforço, na organização e na contribuição de famílias que atravessaram o oceano com esperança e propósito. Esses homens e mulheres não apenas edificaram casas e lavouras — eles estruturaram valores, práticas comunitárias, modos de convívio e respeito pela coletividade. É nosso dever reconhecer e transmitir esse legado, preservando a identidade que nos constitui como povo”, afirmou o prefeito.

Presente na cerimônia, o cônsul-geral da Alemanha no Rio de Janeiro, Jan Freigang, enfatizou os vínculos históricos entre o povo alemão e o município serrano.

"Ao celebrar esta data, renovamos nossa ligação com Petrópolis e reafirmamos o valor da herança alemã”, declarou o diplomata, que também saudou os descendentes pela continuidade das tradições culturais mantidas ao longo das gerações.

O presidente do Clube 29 de Junho, Mauricio Haubrick, destacou o papel da instituição na organização das homenagens e na preservação da história dos imigrantes.

"Reconhecer nossos antepassados é fortalecer a identidade comunitária e reforçar a tradição que nos une desde 1845”, disse Haubrick ao lembrar o esforço dos primeiros colonos na construção de uma nova vida em território brasileiro.

A solenidade também contou com a presença de representantes do secretariado municipal, de autoridades civis e militares e descendentes de famílias que contribuíram para a fundação da cidade.

36ª Bauernfest: primeiro desfile típico lota as ruas do Centro de Petrópolis

As ruas do Centro ficaram lotadas para acompanhar o primeiro desfile folclórico da 36ª edição da Bauernfest realizado neste domingo (29), Dia do Colono Alemão. A concentração foi Rua da Imperatriz, em frente à Praça Visconde de Mauá (Praça da Águia), e o cortejo seguiu até a Rua Alfredo Pachá, onde fica o Palácio de Cristal.

O público acompanhou a passagem de grupos de danças típicas, bandas e carros alegóricos que apresentaram elementos da cultura germânica. O percurso incluiu também o entorno da Catedral São Pedro de Alcântara, reunindo moradores e turistas.

Entre os participantes estava Ana Paula Stupen.

“Desfilar aqui é mais do que vestir um traje. É fazer parte de uma história que atravessa gerações. Cada passo, cada música, cada saudação ao público reforça um sentimento de pertencimento que não se perde com o tempo”, afirmou.

A programação da Bauernfest começou na última sexta-feira (27/06), com apresentações musicais, atividades, competições temáticas e comercialização de comidas e bebidas inspiradas na tradição alemã.

“O desfile representa um momento de união entre diferentes gerações em torno da história de formação da cidade. A valorização da cultura dos colonos é parte essencial da identidade de Petrópolis, e seguimos fortalecendo essa memória por meio de ações concretas. A Bauernfest movimenta a rede hoteleira, estimula o comércio e cria oportunidades para pequenos empreendedores. É um esforço coletivo que resulta em benefícios diretos para quem trabalha no setor de turismo, serviços e produção artesanal. O calendário da festa é pensado para alcançar toda a população”, disse o prefeito Hingo Hammes.

A programação da Bauern continua até o dia 13 de julho, com desfiles, bailes, oficinas, apresentações e atividades em vários pontos da cidade.

Promovida pela Prefeitura de Petrópolis e Clube 29 de Junho, a Bauernfest tem o patrocínio da Águas do Imperador, Embratur, Caixa, TurisRio, Governo do Estado do Rio de Janeiro e Ministério da Cultura. A Império é a fornecedora do chope oficial da Bauern.

STF pede que Rio dê explicações sobre lei que cria guarda civil armada

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu explicações à prefeitura do Rio de Janeiro e à Câmara Municipal da capital fluminense sobre a Lei Municipal 282/2025, que criou uma divisão armada na Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio). A legislação, entre outras autorizações, permite que funcionários temporários possam usar armas.

A contestação da lei chegou ao STF, instância máxima do Judiciário brasileiro, por meio de duas Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ─ ação judicial para contestar atos do Poder Público que violem preceitos fundamentais da Constituição Federal.

Tanto a ADPF 1238 quanto a ADPF 1239 foram direcionadas ao ministro Fachin, que deu o prazo de dez dias para que os poderes Executivo e Legislativo da cidade do Rio forneçam informações. O despacho mais recente, referente à ADPF 1239, foi publicado na sexta-feira (27).

“Colham-se informações da Câmara Municipal e do Poder Executivo Municipal no prazo de 10 (dez) dias”, determinou o magistrado.

Associações de guardas

A primeira ação foi impetrada pela Federação Nacional de Sindicatos de Servidores das Guardas Municipais (Fenaguardas). A mais recente, pela Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), recebida na quinta-feira (26) pelo STF.

Com a argumentação de que a lei carioca é inconstitucional por prever o preenchimento de cargos públicos mediante contratação temporária, sem a realização de concurso público, inclusive com porte funcional de arma de fogo, “criando estrutura estranha ao Sistema Único de Segurança Pública”, a AGM Brasil pediu a derrubada da lei, inclusive por medida cautelar, ou seja, de forma imediata mesmo antes do julgamento do mérito.

Para o presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais, Reinaldo Monteiro, não é aceitável que a segurança pública, sobretudo em um dos maiores municípios do Brasil, seja tratada com improviso e informalidade, nas palavras dele.

“A contratação de agentes temporários sem concurso público compromete a legalidade, a técnica e a estabilidade institucional da Guarda Municipal”, afirmou em nota.

Na ADPF proposta pela Fenaguardas, o pedido é para a suspensão de trechos da lei e para que o STF fixe o entendimento de que as atividades das guardas municipais devem ser exercidas por cargos concursados.

Procurada pela Agência Brasil, a Prefeitura do Rio de Janeiro respondeu que a criação da divisão de elite da Guarda Municipal está fundamentada na decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a competência dos municípios de atuar no policiamento ostensivo e preventivo.

"O armamento da Guarda também é fundamentado em uma decisão do STF de 01/03/2021, que autorizou que todos os integrantes de Guardas Municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo", diz o município.

A Agência Brasil também entrou em contato com a Câmara Municipal e está aberta a posicionamentos.

Entenda a divisão de elite

A Lei Complementar Municipal 282/2025, sancionada no dia 13 de junho, autoriza que a chamada “divisão de elite” da GM-Rio seja formada por funcionários temporários, vinculados ou não à corporação, com direito a porte de arma de fogo.

O texto tinha recebido o aval da Câmara Municipal três dias antes, por 34 votos favoráveis e 14 contrários. A divisão de elite será composta prioritariamente por guardas municipais, mas estará aberta também a ex-militares das Forças Armadas.

Um trecho da nova lei determina que “a divisão de elite da GM-RIO – Força Municipal será composta prioritariamente por guardas municipais, mediante aprovação em processo seletivo interno, nos termos do Decreto Regulamentador”.

Também será permitida a contratação de agentes por tempo determinado de um ano, prazo que poderá ser prorrogado por até cinco vezes. A remuneração prevista é de R$ 13 mil, sendo vencimento base de cerca de R$ 1,8 mil e mais de R$ 10 mil em forma de gratificação por uso de arma de fogo.

A legislação indica que caberá à divisão de elite “realizar ações de segurança pública, inclusive policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, atuando de forma conjunta com os demais órgãos de segurança pública”.