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| (Foto: Ralph Braz | Pense Diferente) |
O prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PSD), sancionou nesta segunda-feira (15) a lei que prevê multa de R$ 25 mil (200 Uficas) para quem for flagrado furando a fila da prioridade na vacinação contra a Covid-19 no município. O projeto, de autoria do vereador Bruno Vianna (PSL), foi aprovado na Câmara no dia 23 de fevereiro.
De acordo com a legislação publicada no Diário Oficial, o descumprimento das medidas estabelecidas na Política Municipal de Vacinação Contra a Covid-19, estabelecida através do Decreto 044/2021 do Poder Executivo Municipal, implicará sanção de multa administrativa no valor de 200 Uficas, que poderá ser dobrada, na hipótese de reincidência, sem prejuízo da responsabilização penal correlata.
Caso a irregularidade seja praticada por servidor público municipal ou profissional a serviço da administração pública direta ou indireta, o valor de multa será o dobro de Uficas estabelecidas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal e sem prejuízo das sanções já previstas em legislação municipal. E em se tratando de políticos detentores de cargos eletivos o valor da multa será triplicado.
A lei estabelece, ainda, que os valores recebidos em função da aplicação das multas serão revertidos para a compra de vacinas contra Covid-19 e de insumos necessários a sua aplicação em favor da população. A legislação tem validade enquanto durar a fila de prioridades estabelecidas na Política Municipal de Vacinação contra a Covid-19.
