Diante do último aumento nas contas de energia elétrica da Enel autorizado pela Aneel, em torno de 9%, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos (CDL-Campos), com o apoio do Procon-Campos, questiona a legalidade da composição dos custos das tarifas que incluem tributos como o ICMS e o Pis/Cofins. Nesta segunda-feira, o superintendente do Procon, Douglas Queiroz Pessanha, enumerou alguns pontos que serão tratados numa reunião de trabalho a ser agendada com o órgão da Prefeitura e um advogado tributarista para embasar possíveis ações judiciais contra a empresa. O questionamento, inclusive, já foi feito pelo Procon junto à Enel.
— Se a tarifa homologada já considera o ônus de incidência tributária, com o PIS, Cofins e o ICMS, não existe razão de repasses para o consumidor. O Procon está apurando junto à Enel se existe alguma lei especial do setor que determina o contrário do que explicita a lei 8.987/1995. Em caso negativo, não podem ser tratados como tributos indiretos, só é apurado após conclusão da base de cálculo — disse Douglas Pessanha.
O assessor jurídico da CDL, Grevi Boa Morte Junior, lembrou que a questão já teve ganho da causa favorável à concessionária no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2015, mas ainda carece de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta reunião de trabalho, em data ainda a ser determinada, será analisada a composição dos tributos incluídos nas contas de energia.
— Se a carga tributária já está na tarifa homologada, não sendo cumulativa, a cobrança é ilegal. Vamos exaurir todos os estudos que compõem a conta de energia — disse Douglas, que acrescentou ainda algumas disputas judiciais do Procon contra a concessionária como o ajuizamento de Ações Civis Públicas com decisão favorável.
— As empresas estão entrando em situação de colapso com o aumento da carga tributária, situação que se agrava com os custos de aumentos de tarifas como essa da Enel. É um cenário que resulta em fechamento de empresas ou demissão de funcionários. O quadro é preocupante — disse o presidente da CDL-Campos, Orlando Portugal.
Fonte: Ascom
