O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta quinta-feira (27) a condenação do ex-governador Anthony Garotinho por suspeita de compra de votos para supostamente favorecer candidatos ligados ao seu grupo político nas eleições de 2016 em Campos dos Goytacazes.
O ministro Cristiano Zanin, do STF, alegou que a condenação se baseou em provas ilícitas, obtidas pela extração de dados de computadores da Prefeitura por meio de pendrives, sem apreensão dos equipamentos originais e sem perícia que pudesse comprovar a autenticidade do material.
Segundo a decisão, a investigação que resultou na condenação de Garotinho teve a mesma origem irregular já reconhecida anteriormente pelo STF em outros processos relacionados à chamada Operação Chequinho, que apurou o uso ilegal do programa social Cheque Cidadão.
“O conteúdo eletrônico ilegal serviu como suporte à condenação”, escreveu Zanin, destacando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da inadmissibilidade de provas ilícitas.
Com isso, o STF determinou a anulação integral da condenação proferida pela Justiça Eleitoral de Campos dos Goytacazes contra Garotinho.
O ex-governador do Rio havia sido condenado em 2021 por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo, com pena de mais de 13 anos de prisão, após aumento determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ).
A condenação foi mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia rejeitado os recursos da defesa.
O STF estendeu os efeitos da decisão a outros réus condenados no mesmo contexto da operação, incluindo Thiago Virgílio Teixeira de Souza, Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, Lindamara da Silva, Jorge Ribeiro Rangel e Miguel Ribeiro Machado.
Agora, a Justiça Eleitoral irá avaliar se há elementos válidos para uma nova ação, sem o uso das provas consideradas ilegais.
