O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão do Juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, que determinou que o Governo do Estado do Rio de Janeiro instale a Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) em Petrópolis, até o dia 27 de agosto deste ano, após o Estado recorrer.
Em trinta dias, o Estado deverá apresentar plano detalhado acompanhado de cronograma específico para a instalação e efetivo funcionamento da DEAM, sob pena de multa única de R$ 30 mil e promova, até 27 de agosto de 2026, a execução e conclusão das medidas, sob pena multa de R$ 50 mil por dia.
O Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação reforçando o argumento de que não está omisso nas promoções de políticas públicas contra violência doméstica, reforçando a existência do NIAM (Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher) em Petrópolis.
No documento, a justiça relembra que de todos os municípios com elevado número de ocorrências de violência contra mulheres, Petrópolis é o único onde não há DEAM.
Três casos de violência domésticas registradas no domingo: Carangola, Nogueira e Araras
Casos recentes foram registrados somente no último domingo (22), policiais militares do 26º Batalhão de Polícia Militar atenderam três ocorrências de casos envolvendo violência doméstica no Carangola, Nogueira e Araras. Dois homens foram presos e um menor apreendido.
O primeiro caso foi registrado por volta das 12h30, no Carangola. Uma mulher de 36 anos relatou ser vítima de violência psicológica praticada pelo ex-companheiro, um homem de 28 anos, que utilizava tornozeleira eletrônica. As partes foram conduzidas à 105ª Delegacia de Polícia (DP) onde o acusado permaneceu preso.
Já no início da tarde, por volta das 13h15, em Nogueira, uma jovem de 19 anos informou ter sido agredida pelo companheiro, um menor de 16 anos, com socos e enforcamento. Ela apresentava diversos hematomas. Durante a agressão, a vítima reagiu e feriu o acusado na mão.
Ambos foram encaminhados para atendimento médico e posteriormente à delegacia, onde o menor foi apreendido com base na Lei Maria da Penha, permanecendo à disposição da Justiça.
Já por volta das 20h50, em Araras, uma mulher de 46 anos denunciou estar sendo ameaçada pelo companheiro, um homem de 35 anos, usuário de drogas. Segundo relato, o acusado apresentava comportamento agressivo recorrente. As partes foram conduzidas à 106ª DP, onde o acusado foi autuado por ameaça, na forma da Lei Maria da Penha, permanecendo preso.
"A Polícia Militar reforça que casos de violência doméstica são tratados com prioridade, e orienta que denúncias sejam realizadas, garantindo a rápida intervenção das equipes e a proteção das vítimas", afirma a corporação.
Funcionamento 24 horas
A DEAM deverá operar em regime ininterrupto de 24 horas por dia, durante os sete dias da semana, contando com equipe especializada e capacitada para o atendimento.
A determinação é uma resposta à uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do 8º Núcleo de Tutela Coletiva e do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM), em agosto de 2025.
