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| Fotos: Silas Andrade |
Seguidor do Pense Diferente enviou esse flagrante de desrespeito ao Código de Trânsito Brasileiro(CTB), em plena Avenida Pelinca, bairro nobre de Campos. O flagrante do desrespeito e da infração é em frente a agência bancária do Itaú.
Duas caçambas foram colocadas na vaga de pessoas com deficiência, desrespeitando o CTB, vagas essas que são para facilitar e dar acessibilidade aos PcDs.
Abaixo o relato do seguidor Silas Andrade, a respeito da "desordem pública"
"Campos dos Goytacazes realmente se firma como um 'terra sem lei'...Desordens no trânsito por conta dos motoqueiros em situação irregular. Estacionamento em área não permitida...E agora inovaram... Um dos pouquíssimos lugares que os deficientes físicos podiam estacionar quando iam a Pelica, em frente ao Itaú. Agora serve para colocar caçambas de lixo. Isto sem a menor cerimônia ou respeito à sinalização que não permite estacionar, quanto mais bloquear o estacionamento para deficientes...Terra sem respeito às leis de trânsito e leis municipais."
Infração
Estacionar em vaga reservada para pessoas com deficiência (PcD) sem a devida credencial é uma infração gravíssima. A penalidade inclui multa de R$ 293,47, 7 pontos na carteira (CNH) e remoção do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (art. 181, XX), valendo também para shoppings e mercados.
Vagas para PcD
Vagas de estacionamento para Pessoa com Deficiência (PcD) são obrigatórias em locais públicos e privados de uso coletivo, representando 2% do total (mínimo de uma vaga), conforme Lei nº 13.146/2015. É necessário portar a credencial (cartão DeFis) no painel, emitida pelo Detran ou prefeitura, comprovando a necessidade, mesmo com deficiência temporária.
