O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes, ajuizou Ação Civil Pública para que a Prefeitura de São Francisco do Itabapoana corrija diversas irregularidades existentes no Hospital Municipal Manoel Carola, entre elas a falta de medicamentos, insumos e de equipamentos necessários ao funcionamento da unidade hospitalar.
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de São Francisco de Itabapoana (SFI) esclareceu que, "em relação à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público (MP) do Estado do Rio de Janeiro, sequer foi notificada a respeito, só tomando conhecimento do fato através da Imprensa. Que a ACP é referente a um inquérito de 2001, portanto, problemas herdados de gestões anteriores e que, ainda assim, praticamente 100% das irregularidades apontadas pelo MP já foram sanadas pela atual gestão.
A SMS vai prestar todos os esclarecimentos à Justiça, por intermédio de documentos, inclusive através de imagens, comprovando a regularização dos problemas equivocadamente apontados na ACP", concluiu.
De acordo com a ACP, a situação do Hospital vem sendo alvo de análise ao longo dos últimos anos, tendo sido realizadas, inicialmente, fiscalizações, por meio do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-RJ,) que apontaram diversas irregularidades quanto a normas relativas ao exercício funcional, funcionamento da Enfermagem e déficit de pessoal. Em uma destas visitas, o Conselho apurou ilegalidades como a inexistência de Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE), a ausência de enfermeiros exclusivos nos setores de Urgência / Emergência e UTI, déficit de pessoal de Enfermagem, funcionários em exercício ilegal da profissão, participação de profissionais de Enfermagem como auxiliares de cirurgias eletivas e medicações vencidas.
Mesmo com o compromisso de realização de obras no local por parte da administração municipal, novas visitas realizadas por representantes do Coren-RJ e do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj) verificaram que os problemas verificados não foram sanados, sendo necessário o ajuizamento da ação.
Entre os pedidos encaminhados ao Juízo da Vara única de São Francisco do Itabapoana requer o parquet fluminense a regularização do fornecimento de medicamentos, insumos e equipamentos necessários ao funcionamento do Hospital, assim como de suas instalações, conforme irregularidades e inconsistências apontadas nos relatórios de fiscalização do Cremerj e Coren-RJ, a regularização das equipes de Enfermagem com o número suficiente de profissionais, a implementação do SAE, o cadastro das ART e dos Responsáveis Técnicos do Hospital em todos os Conselhos Profissionais e o cumprimento da Portaria nº 1820/09, do Ministério da Saúde, em especial ao disposto no artigo 7°, § 3º, que determina a divulgação, em local visível à população, dos nomes dos responsáveis pelo atendimento no local, do horário de trabalho de cada membro da equipe e das ações e procedimentos disponíveis.
Fonte: Ascom MPRJ
