O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), suspendeu, na tarde desta sexta-feira (18), o lockdown que previa, entre outras medidas, o esvaziamento de turistas na cidade de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos, gerando impacto negativo na economia. A partir de agora volta a valer o Decreto Municipal 1.533/2020, de 10 de dezembro de 2020, que estabelece a ocupação máxima de 50% nos estabelecimentos comerciais e possibilita a entrada de turistas na cidade mediante apresentação de QRCode.
A sentença foi dada monocraticamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Cláudio de Mello Tavares. Para determinar a suspensão dos efeitos da primeira decisão – do juiz local de Búzios – Mello justifica que o Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) fechado entre a prefeitura, o Ministério Público e a Defensoria Pública deve vigorar até o trânsito em julgado da decisão de mérito (última instância). “O TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial e não judicial”, afirma Mello.
Em outro trecho da decisão, o desembargador afirma: “Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito das decisões administrativas, mormente no atual momento vivenciado pelo país, não podendo substituir prévias avaliações técnicas do Poder Executivo. O ônus da política de combate a COVID-19 é do Poder Executivo”, afirma um trecho da decisão assinada pelo desembargador Cláudio de Mello Tavares, presidente do TJRJ.
Ainda segundo a decisão, Mello salienta: “Com efeito, a decisão questionada afeta o plano de retomada da economia local, e, como corolário, as previsões de retomada da economia buziana, voltada para o turismo dificultando a realização dos compromissos orçamentários e financeiros, causando prejuízos consideráveis a toda sociedade local, dado que a intervenção aumenta drasticamente as medidas restritiva”.
Na quinta-feira (17), após as manifestações populares na cidade que pediam o fim do lockdown, chegou a circular uma informação de que a justiça teria suspendido a decisão, mas segundo o TJ, a notícia era falsa. A suspensão do lockdown foi confirmado, oficialmente, nesta sexta pelo Tribunal.
O procurador do município de Búzios, Cássio Heleno, informou que a Prefeitura de Búzios cumpriu na íntegra o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a Defensoria Pública e entregou todos os documentos necessários a esta comprovação.
Fonte: Terceira Via
