MPF QUER QUE A AMPLA PAGUE MULTA POR MAUS SERVIÇOS EM SJB

(Foto: Ralph Braz | Blog Pense Diferente)

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu à Justiça que a empresa Ampla não pode ser liberada de atender à rede em São João da Barra (RJ) segundo padrões de qualidade fixados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Condenada em 2011 pelas interrupções e outras falhas do serviço local, a Ampla entrou com recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão de multá-la em R$ 100 mil por trimestre se não seguisse dois padrões técnicos (referentes à duração e à frequência de interrupção).

A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) refutou as alegações da Ampla e pediu que seja mantida a condenação determinada na primeira instância. Na manifestação (contrarrazões) ao STJ, o procurador regional da República João Marcos Marcondes criticou: o ato de prequestionar matéria nesse Tribunal, suprimindo a 2ª instância; a tentativa de promover o reexame indevido das provas; e a falta de relação entre os artigos considerados violados pela defesa, as razões do recurso e o acórdão contestado.

“O MPF pediu a condenação da Ampla por estar efetivamente descumprindo as normas da Aneel, especialmente relacionadas à prestação do serviço aos consumidores finais”, afirmou o procurador regional da República João Marcos Marcondes. “Logo, nunca houve indevida ingerência do Judiciário na autoridade do Executivo. Ficou comprovado que a empresa não conseguiu alcançar as metas de qualidade e distribuição de energia impostas pela própria agência reguladora desse ramo.”

Fonte: Campos24horas

COBRANÇA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO É ILEGAL

(Foto: Ralph Braz)

É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).

O caso aconteceu no bairro de Jacarepaguá. Um morador moveu ação contra a Cedae alegando receber cobranças pelo fornecimento de água desde 2006, com ameaça de corte, sendo que as casas de seu condomínio sempre foram abastecidas a partir de cisterna.

Enriquecimento ilícito

O débito, de mais de R$ 40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo. Na ação, o morador pediu o cancelamento de todas as cobranças apresentadas, além da colocação de hidrômetro, uma vez que possui toda a instalação necessária para o fornecimento de água.

A sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o pedido procedente. No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu que as decisões foram acertadas.

Segundo ele, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora. Além disso, Martins destacou que a instalação de hidrômetros é obrigação da concessionária e que, na falta desse aparelho, a cobrança do serviço deve ser feita pela tarifa mínima.

A decisão da Segunda Turma foi unânime.

Fonte: Campos24horas

PORTO DO AÇU: CARIOCAS E MINEIROS UNIDOS PARA DENUNCIAR ILEGALIDADES NO PORTO DE EIKE

(Foto: Fábio Braga)

O que as famílias de Barra do Açu, que fica na região Norte Fluminense de São João da Barra, têm em comum com as famílias de Conceição do Mato Dentro, localizada a 167 quilômetros de Belo Horizonte, em Minas Gerais? A pergunta será o principal assunto do Encontro das Comunidades em Resistência ao Projeto Minas-Rio, que começou nesta sexta (23/08) e vai até domingo (25), em Barra do Açu. 

Organizado pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e o Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais da Universidade Federal de Minas Gerais (Gesta/UFMG), o evento vai discutir os impactos socioambientais provocados pelas obras de instalação do Complexo Portuário do Açu, pelas empresas do Grupo EBX, de Eike Batista, com apoio dos governos estaduais e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O objetivo é a troca de experiências entre os moradores dos dois estados, prejudicados com o megainvestimento. Durante essa semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a queixa crime apresentada por agricultores do Açu, contra o empresário Eike Batista, o governado do Rio, Sérgio Cabral e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho.

O empreendimento Portuário do Açu compreende o projeto “Minas Rio”, englobando um mineroduto de 525 km de extensão, construído pela empresa Anglo American, com sede no Reino Unido e capital aberto em Londres e Johannesburgo. O mineroduto corta 18 municípios no seu trajeto que vai da cidade mineira de Conceição do Mato Dentro, onde inicia o túnel, até o distrito fluminense de Barra do Açu, no ponto de construção do porto idealizado por Eike Batista. Próxima ao Quadrilátero Ferrífero, Conceição do Mato Dentro tem uma biodiversidade muito rica, mas que está sendo devastada pelas obras do portuário. “Cachoeiras, a vegetação, campos, florestas, formações rochosas, toda a riqueza natural da região está em vias de destruição pela mineração”, denuncia Carlos Bittencourt, pesquisador da Ibase. 

O Ministério Público Federal questiona desde 2010 a desintegração do licenciamento das obras do Portuário do Açu. A mina é licenciada pelas Superintendências Regionais Ambientais de Minas Gerais (Supram), o mineroduto pelo Instituto Brasileiro Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA) e o porto, pelo Instituto de Meio Ambiente do Rio (Inea). “A estrutura é bem representada pelo dito popular ‘dividir para reinar’. É isso que está acontecendo em Minas e no Rio, são problemas similares, que violam os direitos humanos e ambientais”, diz Bittencourt. Ele acredita que um estudo eficiente para demonstrar a extensão do impacto ambiental causado pelas obras do complexo deve unir todos os contratos de licenciamentos, apoiado por um novo laudo técnico das condições atuais de cada área afetada.

Segundo Carlos Bittencourt, um dos problemas mais graves da mineração promovida pela Anglo em Conceição do Mato Dentro diz respeito ao acesso às fontes de água potável, comprometendo o ecossistema semiárido da região. “Os moradores estão sofrendo com a falta de água, resultante da erosão provocada pela mina da Anglo, que contaminou o rio Passa Sete, tornando a sua água imprópria para consumo e até para o laser”, explica o pesquisador. No caminho do mineroduto, ficam as marcas do abandono e da degradação do meio ambiente, transformando a rotina das populações que antes sobreviviam da pesca, agricultura e sobreviviam dos recursos naturais.

Fonte: Jornal do Brasil