A Justiça determinou a aplicação de multa de R$ 30 mil ao Governo do Estado do Rio de Janeiro por não apresentar, dentro do prazo estabelecido, o plano de implantação de uma Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) em Petrópolis. A decisão foi proferida pelo juiz dr. Jorge Martins Alves, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, e publicada na última segunda-feira (15). Além de rejeitar o pedido do Estado para ampliar em mais 90 dias o prazo para apresentação do planejamento, o magistrado concedeu apenas cinco dias adicionais para que o documento seja entregue. A medida é provém de Ação Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ.
Na decisão, o magistrado destacou que o governo estadual já poderia ter cumprido a determinação judicial. Segundo ele, desde o pedido de prorrogação apresentado em março deste ano, já transcorreram mais de 80 dias - período muito superior aos 30 dias inicialmente concedidos pela Justiça.
“O Estado já teve tempo suficiente para apresentar esse planejamento. Mesmo após mais de 80 dias, não apresentou sequer um esboço do plano exigido”, ressaltou.
Jorge Martins Alves também rejeitou as justificativas apresentadas pelo Estado, que alegou dificuldades decorrentes da escassez de servidores e das restrições orçamentárias impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal. Para o juiz, esses obstáculos não justificam o descumprimento da ordem judicial e deveriam ser enfrentados por meio de planejamento administrativo.
Como a decisão que determina a instalação da DEAM permanece válida e não foi suspensa por instâncias superiores, o magistrado entendeu que uma nova prorrogação significaria premiar a inércia do poder público e enfraquecer a autoridade das decisões judiciais. Ele ainda advertiu que o valor da multa poderá ser elevado caso a determinação continue sendo descumprida.
Estado aponta dificuldades estruturais
Em sua manifestação no processo, o Governo do Estado argumentou que a criação de uma delegacia especializada envolve uma série de etapas administrativas e estruturais. Entre elas estão a definição de um imóvel adequado, a elaboração de projeto arquitetônico, a aquisição de equipamentos e a disponibilização de efetivo policial.
O Estado informou ainda que a unidade demandaria pelo menos 28 servidores, além de viaturas, computadores, impressoras e demais equipamentos necessários ao funcionamento da delegacia.
Cobranças pela DEAM
A instalação de uma DEAM em Petrópolis vem sendo cobrada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro desde o ano passado. Em agosto, o órgão ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de urgência para obrigar o Estado a criar a unidade no município. Na ação, a Defensoria citou dados do Dossiê Mulher, que colocam Petrópolis na nona posição entre os municípios fluminenses com maior número de registros de violência contra a mulher.
Já no âmbito municipal, a Câmara de Petrópolis aprovou, em março deste ano, um projeto de lei de autoria da vereadora Professora Lívia autorizando a Prefeitura a doar um terreno ao Governo do Estado para a construção da delegacia especializada. A proposta já foi sancionada pelo Executivo municipal.
