Na última quarta-feira (10), o Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com um recurso de apelação contestando a sentença da 4ª Vara Cível de Petrópolis que determinou que a Câmara Municipal aumentasse o número de vagas para vereador e reconheceu o direito dos impetrantes à diplomação e posse em seguida. “Diante dessa sentença, a promotoria interpôs recurso de apelação, contestando o entendimento e se manifestando no sentido de que conferir o direito aos suplentes de tomar posse numa eleição passada é tema de competência exclusiva da Justiça Eleitoral, e por isso haveria nulidade”, diz nota do MPRJ.
O MP deu parecer contrário ao mandado de injunção proposto pelos suplentes de vereador, mas o posicionamento não foi considerado pelo juiz de direito. “O parecer da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis no mandado de injunção proposto pelos suplentes foi no sentido de que a Constituição Federal não estabelece um número mínimo de vereadores, então caberia a cada município decidir. Petrópolis decidiu em 2019 manter apenas 15 cadeiras”, informa o MP.
Sobre a decisão
Em decisão proferida na última terça-feira (09), a 4ª Vara Cível de Petrópolis determinou que o número de vereadores em Petrópolis subisse para 23 para contemplação de emenda constitucional que estipula que em cidades com mais de 300 mil habitantes haja o quantitativo de parlamentares. A sentença determina que em 40 dias, a presidência da Câmara Municipal altere a Lei Orgânica do Município para adequação do conteúdo.
A ação foi movida pelos suplentes de vereadores empossados em janeiro deste ano : Aline Gonçalves Faísca, Antônio Marcos de Almeida Carmo, Antônio Severino de Brito, Bernardo Barreto Gonçalves Caminada Sabrá, Edmílson dos Reis Gomes dos Santos, Renato Francisco Basílio e Tiago Leite Paixão em abril deste ano.
Nesta sexta-feira (12), a presidência da Câmara iria se reunir com os setores jurídico, de controle interno e o administrativo para analisar a decisão judicial. Questionamos o resultado do encontra, mas até o fechamento desta edição não obtivemos retorno.
O Diário de Petrópolis entrou em contato com o Tribunal Regional Eleitoral do estado do Rio de Janeiro (TER-RJ) e aguarda um posicionamento.
O que dizem algumas lideranças representativas de Petrópolis
O Diário entrou em contato com o presidente do Instituto Civis, uma ong que representa os interesses da sociedade civil e os direitos à cidadania, Mauro Corrêa. Por telefone, ele destacou que a ampliação do quadro de parlamentares foi solicitada sob o pretexto de aumento da representatividade do povo petropolitano na Casa Legislativa, mas que não percebe tal projeção dos vereadores nesse sentido. “Se a quantidade de vereadores se transformasse em qualidade seria perfeito. Mas não funciona assim. Nós não conseguimos mensurar essa representatividade. É uma questão que pode ser legal, mas não é moral. Os valores que serão destinados aos novos gastos poderiam ser investidos em outros setores mais carentes na cidade”, disse.
A OAB Petrópolis também manifestou preocupação com a questão orçamentária, mas considera importante a representatividade que a ampliação no município. “Considerando pelo aspecto de representação popular, o aumento do número de vereadores proporciona uma maior representatividade da sociedade petropolitana nas decisões relevantes para o Município. Porém, o aumento do número de vereadores importará, inevitavelmente, no aumento do custo do legislativo municipal o que, no momento que estamos atravessando, ainda superando as dificuldades da pandemia, sem uma previsão precisa do retorno do crescimento econômico (necessário para a geração dos impostos e custeio da máquina pública) não parece ser a medida mais adequada”, pontua Marcelo Schaefer, presidente da OAB Petrópolis.
O jornalista Rogério Tosta, experiente profissional do segmento político na cidade, também destaca a questão da representatividade. “No aspecto político é importante, pois aumenta a representatividade. Tem a possibilidade de termos mais partidos na Câmara e com isso o poder político fica mais dividido e equilibrado que é um dos princípios da democracia. Em minha opinião o aumento do ponto visto político é importante. A renovação é importante e cabe a população cobrar”, esclarece.
fonte: Diário de Petrópolis
