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| (Foto: Ralph Braz | Pense Diferente) |
A Câmara Municipal de Campos aprovou, em sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (28), a elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Foram 22 votos a favor e dois contra o projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo pelo gabinete do prefeito Wladimir Garotinho (PSD). Rejeitaram a matéria apenas Marquinhos Bacellar (Solidariedade) e Abdu Neme (Avante).
O texto aprovado altera a Lei Municipal no 6.786/99 e obedece à Emenda Constitucional 103/2019, que regularizou os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e estabeleceu alíquota de 14% para servidores efetivos.
Na tentativa de barrar o projeto, o Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes (Siprosep) protocolou um ofício na Câmara, na tarde desta quinta, solicitando a retirada da matéria da pauta do dia. Contudo, o projeto de lei seguiu para o plenário e foi aprovado horas mais tarde. “Como o documento foi extemporâneo, a presidência indeferiu o pedido”, justificou o presidente da Câmara, Fábio Ribeiro (PSD).
O vereador Juninho Virgílio (PROS) disse que estava triste por votar a favor do projeto de lei e reconheceu que isso afetaria o bolso do servidor público.
“Eu quero dizer que subo aqui com muita tristeza mesmo para discutir e posteriormente votar esse projeto. É um projeto que vai afetar diretamente o bolso do servidor que há cinco anos não recebe reajuste salarial. O servidor viveu durante quatro anos sem saber se teria salário por conta do governo passado e teve o seu décimo terceiro parcelado por diversas vezes. Mas nós precisamos cumprir a lei. E o que nós vamos fazer aqui hoje é simplesmente ratificar a emenda constitucional 103. É bom lembrar que se o prefeito Wladimir Garotinho, na época como deputado federal, não tivesse sido voto vencido, porque votou contra essa matéria, a gente não precisaria estar aqui discutindo e votando esse projeto”, disse enquanto justificava seu voto.
Já Abdu Neme foi contra e chamou o projeto de absurdo. “Infelizmente a gente vem aqui votar esse absurdo. No Brasil de hoje as coisas não desenrolam e só andam para trás. Na verdade, o único que está pagando é o servidor. Mas isso não é de agora. O servidor público está com seu salário defasado, mas o pedágio aumentou, o ICMS de remédio também, alíquota de Águas do Paraíba, luz subiu e tudo quem paga é o servido. O povo acaba sendo responsabilizado por coisas que ele nem sabe que está acontecendo. Brasília é uma ilha, onde o povo não tem representatividade. Eu, como médico, ganho R$ 5 mil. A luz lá de casa já subiu para R$ 1.700, o plano de saúde da minha família é R$ 3 mil. Aí já não dá para pagar mais nada. E pior: esse mesmo governo (federal) que manda esse projeto aumentou o plano de saúde. E muitos não poderão pagar”, pontuou.
E finalizou: “Infelizmente isso não é questão de política do governo atual, não é nada disso. Isso é uma questão tributária equivocada onde sempre quem paga é o povo. Só que o povo não tem mais como pagar. Não dá mais para fechar os olhos para essa situação”, disse Abdu ao encaminhar seu voto contrário.
Prazo
De acordo com o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos Mário Terra Filho (PreviCampos), a votação do aumento da alíquota previdenciária deveria ter acontecido na legislatura passada. No dia 10 de dezembro, o órgão participou de uma reunião na Câmara para discutir o assunto, mas o projeto de lei acabou retirado de pauta.
“O prazo venceu no dia 31 de dezembro de 2020, o governo passado tentou aprovar no apagar das luzes. A nossa sorte é que houve prorrogação por mais 30 dias. O novo prazo vence agora no dia 31 de janeiro. A gestão anterior não elaborou o Plano Atuarial necessário para adequar às normas da Emenda Constitucional 103/19 que deveria estar vigorando desde 31 de dezembro”, explica Mário Filho.
