A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (21), em discussão única e sob regime de urgência, o texto que institui segurança institucional para ex-governadores do estado poderão ter segurança institucional por até oito anos após o fim do mandato.
A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (21), depois ter voltado a pauta. Na sessão de terça-feira (20), após de intensa discussão, ele recebeu 21 emendas e teve que sair da ordem do dia.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o governador Cláudio Castro (PL) argumenta que os ex-chefes do Executivo continuam expostos a riscos relacionados a decisões adotadas durante seus mandatos, especialmente em temas sensíveis como a segurança pública.
“Não se pode negar ser indispensável a preservação da integridade física de ex-agentes públicos que, no exercício da chefia do Poder Executivo, conduziram políticas públicas de grande interesse social”, afirma o texto enviado pelo governador.
Ainda segundo o governo, a medida segue parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que exige critérios objetivos, prazo determinado e controle de gastos em iniciativas dessa natureza. O modelo aprovado também se inspira na Lei Federal nº 7.474/1986, que prevê escolta a ex-presidentes da República, e em legislações semelhantes já em vigor em estados como Bahia, São Paulo e Acre.
Cláudio Castro defendeu que a proposta representa uma solução “juridicamente fundamentada e financeiramente responsável” para garantir a segurança de ex-governadores fluminenses.
