Os 13 vereadores de oposição apresentam, na sessão desta terça-feira (29), requerimento de destituição de Fábio Ribeiro da presidência da Câmara. A medida é uma reação à abertura de processo de procedimentos administrativos que podem resultar na cassação dos mandatos dos membros da bancada. A alegação da oposição para apresentação do requerimento é de abuso de poder. O grupo também pede que Juninho Virgílio seja afastado do cargo de vice-presidente da Casa.
O vereador Anderson de Matos (Republicanos) lê, no momento da publicação, o requerimento.
As bancadas de situação e oposição divergem sobre o resultado do requerimento e a interpretação do regimento interno da Casa. De acordo com a oposição, uma vez aprovado o requerimento, Fábio Ribeiro e Juninho Virgílio seria afastados e a presidência da Mesa Diretora seria assumida pelo segundo vice-presidente, Maicon Cruz (PSC).
Ribeiro, no entanto, argumenta que Maicon estaria impedido, segundo o regimento, de assumir o cargo, uma vez que subscreveu o requerimento.
O processo de destituição da Mesa Diretora é estabelecido no artigo 30 do regimento interno, que diz o seguinte: “O processo de destituição terá início por representação subscrita, no mínimo, pela maioria absoluta da Câmara, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus signatários, em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas”.
A oposição chegou a anunciar que Maicon Cruz como presidente em exercício da Casa de Leis, mas o microfone foi cortado. Os vereadores encontram-se, no momento da atualização, discutindo no Plenário.
Oferecida a representação, serão sorteados três vereadores, entre os desimpedidos, para constituírem a Comissão Processante, que se reunirá dentro das 48h seguintes, sob a presidência do mais idoso de seus membros. Os acusado ou acusados serão notificados dentro de três dias, abrindo-se lhes o prazo de 10 dias para apresentação, por escrito, de defesa prévia.
Findo o prazo estabelecido, a Comissão Processante procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu parecer, que será apreciado, em discussão e votação únicas, nas fases de Expediente da primeira sessão ordinária subsequente, se for o caso acompanhado do projeto de resolução destitutório.
O parecer da Comissão Processante que concluir pela improcedência das acusações será votado por maioria simples. A aprovação pelo plenário de parecer que concluir por projeto de resolução destituitório será submetido ao Plenário, exigindo para a sua aprovação, o voto favorável de, no mínimo, dois terços (17) dos membros da Câmara e acarretará a destituição imediata do acusado ou acusados.
O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo apreciado o parecer da Comissão Processante ou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, estando igualmente impedido de participar de sua votação.
Diante do impasse entre as interpretações da oposição e da situação, a sessão foi temporariamente suspensa. Na volta, o líder da bancada de oposição, vereador Marquinhos Bacellar, informou que o Procurador da Casa e a Mesa Diretora entendem que o sucessor deve ser Leon Gomes, e não Maicon Cruz.
Com isso, a escolha da comissão processante foi anulada e um novo sorteio foi feito, sob o comando de Leon Gomes, que definiu os seguintes membros: Álvaro Oliveira, Marcione da Farmácia, Kassiano Tavares.
Equiparação salarial dos professores
Na sessão ordinária também foi aprovado o Projeto de Lei número 0008/22, que garante aos professores municipais a equiparação ao piso nacional. Serão beneficiados mais de três mil professores da ativa e mil aposentados e pensionistas que hoje estão inativos pela regra de paridade e que ainda não recebem o piso nacional. Em alguns casos, o aumento no salário devido a equiparação chegará a 50%, segundo informações da Prefeitura de Campos.
