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| (Câmara de Edis - Foto: Ralph Braz | Pense Diferente) |
O governo Wladimir Garotinho (PSD) teve que assumir em 2021 com suas prioridades adiadas pela segunda onda da pandemia da Covid-19. Uma prioridade política, no entanto, não esperou. E foi apresentada pela Câmara presidida pelo vereador Fábio Ribeiro (PSD). Que em 24 de fevereiro comandou a anulação da reprovação das contas de 2016 da ex-prefeita Rosinha Garotinho (Pros). Agora vem a prioridade administrativa do governo: enxugar gastos públicos e aumentar receita. Os alvos serão os servidores da Saúde e o contribuinte. E, na sequência, complementar a prioridade política: aprovar retroativamente as contas de Rosinha.
Cortes na Saúde e aumento no ITBI
Como noticiado ontem “Wladimir Garotinho vai enviar oficialmente à Câmara um pacote, com cerca de 15 projetos (…) algumas medidas são consideradas amargas, já que atingem servidores da Saúde, mas renderiam uma economia mensal de R$ 4,5 milhões. Entre os cortes, estão os adicionais de substituição e gratificação, além da insalubridade. O pacote também traz impactos para o contribuinte, com o aumento da alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), que passaria de 2% para 3%”.
Reação dos servidores
Mais mobilizados que os contribuintes, os servidores reagiram rápido. Atendendo à demanda, o Siprosep emitiu nota. Nela, o sindicato do funcionalismo público goitacá disse: “Gratificações e insalubridade nos atendimentos de urgência e emergência são direitos legais (…) A substituição é a nomenclatura da hora extra na saúde, que se faz necessária para a continuidade do atendimento à população (…) e trocar os servidores experientes em plena pandemia por RPAs não é um ato responsável (…) Será que o governo acha mais importante a economia do que a vida?”. A demanda também foi gerada ao Sindicato dos Médicos de Campos (Simec).
O pacote só não foi enviado ontem à Câmara porque está nela atrelado às contas de Rosinha. E o governo ainda não tem os 17 vereadores para aprová-las. Como isto seria ir contra o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recomendou a reprovação, serão necessários 2/3 do Legislativo. Os advogados Cristiano Miller, presidente da OAB-Campos, e Carlos Alexandre de Azevedo Campos, ex-assessor do Supremo Tribunal Federal (STF), já declararam à Folha FM 98,3 que a aprovação retroativa seria ilegal. Isto, mais a resistência aos cortes, pesam contra. E na conta para votar a favor. Será o primeiro teste de fogo de Wladimir.
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Fonte: Blog Opiniões
