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| (Foto: divulgação) |
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, a anulação imediata da licitação que concede à iniciativa privada a implantação, operação e manutenção da estação prestadora de serviços de telecomunicações e tráfego aéreo do Aeroporto Bartolomeu de Lizandro.
O MPF considera que a implantação, operação e manutenção da estação do aeroporto constitui serviço público federal, não delegado ao município, e que, portanto, não cabe ao município concedê-lo.
Também foi recomendado que se exclua de futuras licitações a concessão de operações de tráfego aéreo no aeroporto.
Segundo o MPF, caso as autoridades administrativas da cidade se omitam ou deixem de atuar para anular a licitação, cometerão ato de improbidade administrativa. Nesse caso, o MPF divulgou que poderá tomar as medidas judiciais cabíveis.
Ainda de acordo com o órgão, o município tem um prazo de 10 dias para responder a recomendação.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informou que a Prefeitura seguiu, rigorosamente, todos os padrões de transparência previstos na legislação, tendo a anuência do governo federal à época.
O município divulgou também que "vai esclarecer todos os trâmites do processo licitatório, deixando claro o cumprimento das exigências legais e acredita que o Ministério Público Federal (MPF) vai rever a recomendação de anular uma parte do processo de concessão do aeroporto".
Segundo a nota da Prefeitura, o aeroporto de Campos vai receber, durante todo o período de concessão, investimentos que somam R$ 98 milhões, sendo R$ 28 milhões nos primeiros cinco anos de concessão.
"No processo de modernização, iniciado em 2017, o Aeroporto Bartolomeu Lisandro, que operava apenas com a Azul e a Petrobras, recebeu novas empresas como: CHC, Shell e Líder Táxi Aéreo. A movimentação diária no aeroporto é de 450 pessoas, a maioria para embarque e desembarque offshore", diz a nota.
