A Câmara Municipal realizou na noite da quinta-feira (16), uma audiência pública para abordar a questão “Segurança Pública e Pessoas em Situação de Rua”. O encontro foi conduzido pelo presidente a Comissão de Segurança Pública, Serviços Públicos e Defesa Do Consumidor, vereador Octávio Sampaio e contou com a presença do vereador Aloisio Barbosa filho e de diversas autoridades, entre elas o comandante do 26º BPM, tenente-coronel Vitor William Cortes e Ricardo Freitas, coordenador de segurança pública do município, além de representantes da sociedade civil.
O vereador abriu a reunião citando os recentes casos de violência e as diversas denúncias recebidas em seu gabinete e ressaltando que existe há bastante tempo uma grande demanda da população que reclama da quantidade de moradores em situação de rua, tema que dominou os debates da noite. Dados do Cadastro Único (CadÚnico) apresentados apontam que Petrópolis contabiliza 471 pessoas em situação de rua. Este número representa um aumento expressivo de 54% em relação ao mesmo período do ano anterior.
“A audiência teve o objetivo principalmente de ouvir a população e as forças de segurança que atuam na ponta, no dia a dia. Além disso, recentemente, foram registrados um assassinato, um estupro, vários roubos e furtos, cometidos por pessoas em situação de rua. Tudo isso em um espaço de tempo extremamente curto”, disse o vereador, ressaltando que o problema é bem mais complexo.
“Hoje temos uma legislação federal que impede muitas das ações das forças de segurança, além de normas que proíbem até mesmo as chamadas arquiteturas hostis, quando não se pode construir obstáculos para afastar pessoas em situação de rua, além de ser proibida a remoção compulsória, a internação ou apreensão de bens que ocupem calçadas. O debate é importante e necessário”, afirmou.
Representando a Associação de Moradores do Alto da Serra, Gisele Cristina Teixeira afirmou que a comunidade tem enfrentado problemas relacionados à insegurança, mas defendeu que o debate seja conduzido sem estigmatizar as pessoas em situação de vulnerabilidade.
“É importante deixar claro que somos contra qualquer tipo de violência contra pessoas em situação de vulnerabilidade. Defendemos a ressocialização dessas pessoas, mas também queremos mais segurança para o nosso bairro, trabalhando em conjunto com as autoridades”, disse.
Durante a audiência, o tenente-coronel Vitor William Cortes, informou que a Polícia Militar já realizou cerca de 400 flagrantes nos últimos quatro meses e destacou as limitações enfrentadas pela corporação no tocante às abordagens. Segundo ele, o problema não está na condição de morador de rua, mas na atuação de criminosos que acabam se misturando a essa população. Para identificar essas pessoas, explicou, é indispensável a realização de abordagens policiais. O comandante também reconheceu o déficit de efetivo da Polícia Militar, mas afirmou que a corporação tem reforçado o patrulhamento em diferentes regiões da cidade.
O coordenador de Segurança Pública da Secretaria de Serviços, Segurança e Ordem Pública (SSOP), Ricardo Freitas, também classificou o tema como complexo e destacou as dificuldades enfrentadas pela Guarda Civil Municipal devido ao número reduzido de agentes.
“Hoje trabalhamos com um efetivo que é praticamente um cobertor curto. Mesmo assim, ampliamos as ações em diversos bairros para reduzir os índices de criminalidade. Assim como acontece com a Polícia Militar, também enfrentamos limitações impostas pela legislação para realizar o trabalho”, afirmou.
Câmeras de monitoramento
Durante o debate, Freitas anunciou que Sistema Integrado de Monitoramento de Petrópolis (Simop) passa por um processo de reestruturação, com a instalação de novas câmeras e tecnologia de reconhecimento facial, o que deverá fortalecer o setor de inteligência e auxiliar no combate à criminalidade.
Representando a Secretaria de Assistência Social, a diretora do Departamento de Proteção Social Especial, Adriana Kreisher, explicou que o trabalho realizado com a população em situação de rua segue protocolos estabelecidos pela legislação federal. Segundo ela, as equipes especializadas realizam abordagens sociais buscando convencer as pessoas a aceitarem o acolhimento, mas não podem obrigá-las a deixar as ruas.
“Não podemos levar ninguém à força. Quando a pessoa chega ao Centro Pop é feita toda uma avaliação, seguida dos encaminhamentos necessários para outros serviços e para o NIS. Também precisamos cumprir a legislação, que proíbe a arquitetura hostil e é fiscalizada pelo Ministério Público. Muitas vezes não fazemos apenas o que gostaríamos, mas o que a lei permite”, explicou.
Atualmente, cerca de 80 pessoas estão acolhidas nos abrigos municipais. Adriana destacou ainda que o município mantém parcerias com outras secretarias e com empresários para ampliar as oportunidades de inclusão social. Ela explicou que pessoas acolhidas que conseguem emprego podem permanecer no abrigo por até três meses, período destinado à reorganização financeira para que possam alugar uma moradia. A diretora também apontou a baixa escolaridade como um dos principais obstáculos para a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho.
Sobre o acolhimento durante o inverno, Adriana informou que, em determinadas situações, a equipe realiza intervenções visando preservar a vida das pessoas expostas às baixas temperaturas, oferecendo pernoite no NIS para evitar casos de hipotermia e mortes provocadas pelo frio.
Outro tema debatido foi a identificação das pessoas atendidas pelos serviços de assistência, inclusive no NIS. Adriana esclareceu que a equipe não possui acesso a informações sobre eventuais pendências judiciais dos abrigados, fato confirmado por Ricardo Freitas que reforçou que a legislação também impede esse tipo de compartilhamento de dados.
“Eu gostaria de ter acesso à relação de pessoas atendidas para fazer um cruzamento de informações, principalmente daqueles que vêm de outras cidades. Mas isso não é permitido pela legislação”, afirmou o coordenador do SSOP.
