A Prefeitura de Quissamã foi condenada a pagar R$ 100 mil a título de dano moral coletivo em ação que impõe o restauro do patrimônio material e implementação de políticas públicas da salvaguarda da cultura imaterial Quilombola. A decisão é do juiz Renan Pereira Ferrari, da Comarca de Carapebus/Quissamã. Segundo a sentença, o valor de R$ 100 mil deverá ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos acrescidos de juros desde o dia 4 de outubro de 2019.
A decisão é referente à ação civil pública em defesa do patrimônio cultural, que foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), com o objetivo de debelar o suposto estado de abandono do patrimônio histórico e cultural de Quissamã, mais especificamente do Complexo Cultural Fazenda Machadinha, que é tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) e, por via de consequência, gerar a adoção das medidas necessárias para modificação do quadro fático pelo município.
Segundo o magistrado, o município foi inerte em relação à minuta final de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), razão pela qual o MPRJ ajuizou a ação.
A sentença do juiz Renan Pereira Ferrari determina uma série de ações, sob multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Tais ações abrangem a comprovação da descupinização no Complexo Fazenda Machadinha; a restauração da Capela Nossa Senhora do Patrocínio; escoramento em caráter emergencial das ruínas da Casa Grande, assim como sua restauração; melhorias nas antigas Senzalas; valorização e incentivo ao Jongo do Sudeste - Tambor da Fazenda Machadinha; e intervenções na Casa das Artes.
Além disso, a decisão determina a apresentação de projeto educacional com o fim de promover o conhecimento e a preservação do patrimônio histórico e cultural de Quissamã perante a comunidade local, estudantes e munícipes.
Fontes ligadas à comunidade Quilombola de Quissamã afirmam que há 12 anos a política pública estabelecida no município é de apagamento da cultura local e a decisão judicial é uma esperança para que os investimentos de fato sejam implementados.
A equipe de reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Quissamã, através da secretaria de Comunicação, e aguarda posicionamento
