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quarta-feira, 29 de junho de 2016

Vigilância Sanitária e MPE apreendem 100 kg de linguiça em supermercado de Campos

(Foto: Divulgação)
Cerca de 100 quilos de linguiça, a princípio, sem o Selo de Inspeção Municipal (SIM), foram apreendidos durante uma ação da Vigilância Sanitária de Campos (VISA), vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE), nesta terça-feira (28/06). O alimento estava num supermercado na Avenida 28 de Março, no Centro, e, de acordo com o secretário de Saúde Geraldo Venâncio, vinha sendo fabricado pelo próprio supermercado, sem autorização, e foi encaminhado a uma fábrica de reciclagem.

“Aplicamos somente o auto de infração, mas que poderá gerar multa ao órgão, posteriormente. Isso porque o estabelecimento possui Licença de Funcionamento válida, correto armazenamento dos produtos, boas condições higiênico-sanitárias, porém estava fabricando produto não autorizado”, explicou o secretário. 

O diretor da Vigilância, Elden Pereira, lembra que o órgão realiza diversos cursos de Boas Práticas de Alimentos para todos os tipos de empresas, o ano inteiro. “Basta ligar para o órgão e agendar, pelo telefone (22) 2725-0433, ou para a Secretaria de Saúde 2726-1350. Não existe burocracia. Os participantes recebem certificado”, afirmou.









Fonte Redação/Ascom

quinta-feira, 26 de maio de 2016

Polícia Civil e Ministério Público encontram drogas e arma em grupamento da Guarda Municipal

(Foto: Armond lessa)
Agentes da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual (MPE) encontraram drogas, uma arma e munições na sede do Grupamento Ambiental da Guarda Civil Municipal, onde funcionou a antiga Ceasa, em Guarus. 

A ação, realizada na manhã desta quinta-feira (26/05) é um desdobramento da Operação Aleiva, iniciada na quarta (25/05), que prendeu o guarda suspeito de envolvimento na morte esposa, a analista judiciária Patrícia Manhães Gonçalves Mattos.

Segundo o delegado titular da 146ª Delegacia Legal de Guarus, Luís Maurício Armond, foram revistados armários do grupamento, a fim de complementar o trabalho da operação. Foram encontrados uma pistola calibre 380 municiada, uma pequena quantidade de maconha e várias munições.

O material apreendido foi encaminhado à 146ª DP, para registro de ocorrência.

O Site Ururau pediu uma nota sobre o fato à Prefeitura de Campos, mas até a publicação desta matéria, não obteve resposta. 










Fonte Ururau

segunda-feira, 9 de novembro de 2015

INQUÉRITO SOBRE O MERCADO MUNICIPAL DE CAMPOS SERÁ REABERTO PELO MP

(Foto: Ralph Braz | Blog Pense Diferente)
O Conselho Superior do Ministério Público Estadual (MP) negou o arquivamento do Inquérito Civil Público 156/2014, que trata das obras do Mercado Municipal de Campos, bem como da preservação deste prédio e das atividades do seu entorno. Além da reabertura do inquérito, o Conselho determinou no despacho que os autos sejam encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça para designação de promotor de Justiça “desimpedido”. O assunto foi divulgado em primeira mão nesse domingo (8), no blog Na Curva do Rio, da jornalista Suzy Monteiro, hospedado na Folha Online. As obras do Mercado Municipal seguem em ritmo desacelerado desde a redução de investimentos da Prefeitura de Campos, este ano, devido à crise financeira e à redução do repasse dos royalties.

No dia 9 de janeiro deste ano, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) emitiu ofícios à prefeita de Campos, Rosinha Garotinho; ao promotor de Justiça de Tutela Coletiva/Núcleo Campos Marcelo Lessa; e ao Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural (Coppam). No documento, que também foi remetido ao Observatório Social, o órgão estadual recomendava que não fossem iniciadas as obras do Mercado. Em um trecho, o Inepac afirmou que “esses ofícios informam sobre o inegável interesse cultural do Mercado Municipal de Campos para o estado do Rio de Janeiro, já reconhecido anteriormente pelo Coppam”. Apesar da decisão do MPE, e de acordo com o arquiteto e urbanista Renato Siqueira, que compõe a diretoria do Observatório Social de Campos e se opôs ao projeto de revitalização do Mercado Municipal, dois processos de tombamento estão em andamento desde setembro de 2014: pelo Inepac e pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).


De acordo com o Observatório Social de Campos, a instituição tem lutado para que as obras do Mercado sejam embargadas para que o projeto de revitalização seja revisto, com objetivo de garantir a preservação do patrimônio histórico.

— Desde o ano passado temos nos dedicado à causa da preservação de um dos mais importantes equipamentos urbanos do Centro Histórico de Campos dos Goytacazes, o Mercado Municipal de Campos, lamentavelmente desprezado pela Prefeitura no chamado processo de “revitalização” do núcleo urbano desta cidade, infelizmente, ainda, por suposto apoiamento do promotor público que decidiu arquivar o IC 156/2014, por não reconhecer méritos em nossas inúmeras argumentações — explicou o órgão em sua página na internet.

Em abril deste ano o promotor Marcelo Lessa indeferiu o pedido feito pelo Inepac para que sejam embargadas as obras de revitalização do Mercado Municipal devido ao processo de tombamento do prédio histórico que está em andamento pelo órgão. Um ofício com o pedido foi enviado pelo instituto ao município de Campos em janeiro de 2015.

No Inquérito Civil Público, que não será mais arquivado, o Instituto Histórico e Geográfico de Campos (IHGCG) alertava para os inconvenientes urbanísticos da Feira Livre e do Camelódromo, que apresentavam crescimento desordenado nas redondezas do Mercado Municipal, recém tombado pela Resolução 005/2013. No documento eram solicitados seus deslocamentos para áreas mais adequadas, deixando a escolha sob os critérios da Prefeitura, requerendo ainda audiência pública. Tal medida foi endossada pelo Observatório Social de Campos.





Fonte: Folha da Manhã

terça-feira, 1 de setembro de 2015

COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM SJB: MPE INSTAURA AÇÃO DE INQUÉRITO

(Fotos: Ralph Braz | Blog Pense Diferente)
O Ministério Público Estadual(MPE), instaurou inquérito Civil Público a respeito da cobrança da Taxa de Iluminação Pública no município de São João da Barra, onde irá apurar o fato noticiado, de acordo com o Promotor Público, Leandro Manhães.

No dia 4 de Agosto de 2015 o Advogado José Renato Duarte, deu entrada no MPE de SJB, com pedido de representação a respeito a Taxa de Iluminação Pública.

Na portaria a prefeitura de São João da Barra, tem 15 dias para prestar informações sobre a cobrança da Taxa de Iluminação Pública fora de época.


RELEMBRE O CASO:

Segundo José Renato Duarte, que falou ao Blog pense Diferente, ele informou que a "taxa de iluminação pública fere o princípio da não surpresa, o contribuinte ele tem que estar preparado com antecedência para se organizar das suas receitas particulares para pagar os impostos. Esses são os princípios da anterioridade e do princípio do nonagesimal, ou seja , não pode haver uma cobrança de uma taxa, ou de uma contribuição, ou mesmo de um imposto, que não seja do exercício anterior e que também respeite os noventa dias, antes do reajuste.


O que ocorreu em São João da Barra, é a questão legal Constitucional com relação a Legislação foi cumprida, mas com relação ao exercício fiscal que começa no dia primeiro de janeiro e termina no dia trinta e um de dezembro de cada ano, coincidindo pelo exercício civil, mesmo calendário civil, que é o calendário fiscal. Então o que aconteceu, para surpresa sem nenhum aviso prévio, todos os contribuintes de SJB, que tem um poste de iluminação pública e um medidor, por autorização do prefeito José Amaro Martins de Souza(PMDB), passaram a ter em sua conta residencial o valor de R$ 3,50, e o comercial R$ 10,50, ou seja, o contribuinte foi pego de surpresa, ele (Neco) chegou e instituiu essa taxa, no meio do exercício fiscal, no meio de julho de 2015.


Imagine você uma pessoa que tem o orçamento pequeno, uma viúva, uma pensionista que recebe um salário mínimo, R$ 3,50 todo mês descontando na conta dela pesa no bolso do contribuinte, que ela não estava preparada, mesmo em que pese que já existia uma previsão legal volto a dizer, mas cobrar sem aviso prévio está coagindo, tá usando da força, do poder para instituir o tributo.

Eu entrei com um pedido de representação junto ao Ministério Público Estadual. para que este enquanto parquet, enquanto fiscal da lei, faça cumprir a legislação e assim empetrando e se entender por bem minha representação, se achar por bem que vai depender do convencimento do promotor de justiça, que venha a promover um mandado de segurança com pedido de liminar e faça da autoridade coadora, que é o prefeito do município, que deu a a ordem de cobrança, e que devolva esses valores cobrados, que foram descontados na conta de energia elétrica, com juros e correção monetária.







Fonte: blog Pense Diferente

sábado, 8 de agosto de 2015

CARROS REBOCADOS NOVAMENTE NO ESTACIONAMENTO DO BOULEVARD SHOPPING

(Foto: Ralph Braz)
Em cumprimento à uma determinação do Ministério Público Estadual(MPE-RJ), agentes da Guarda Civil Municipal e do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes(IMTT) apreenderam e notificaram veículos no estacionamento do Shopping Boulevard.

(Foto: Kíssila Barreto | Campos24horas)
A ação começou às 13h deste sábado (08) e tem o objetivo de garantir as vagas de estacionamento para deficientes físicos e idosos em estabelecimentos de uso coletivo.

Até às 15h30, mais de quatro carros foram rebocados e outros foram notificados. Os agentes ressaltam que, além da multa, o motorista ainda perde quatro pontos na carteira.

Os carros apreendidos foram encaminhados ao Pátio Norte e serão liberados após pagamento da taxa de reboque e apresentação de uma pessoa habilitada.





Fonte: Campos24horas

domingo, 2 de agosto de 2015

MERCADO MUNICIPAL DE CAMPOS: FEIRANTES E CAMELÔS TRABALHAM NA INCERTEZA

(Fotos: Ralph Braz)
Feirantes e lojistas da área do Mercado Municipal vivem na incerteza em relação à transferência e obras. Muitos dizem preferir ficar no local que estão e em caso de transferência temem prejuízos. O presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca), Wainer Teixeira, não deu prazos, mas garantiu que concluirá “o complexo, portanto as obras, até o término do mandato da prefeita (Rosinha)”.


O feirante Alair dos Santos, de 35 anos, falou sobre a situação. “Um fala uma coisa, outro fala outra. Se sair daqui vai ser prejudicado. Continuando aqui está ótimo. A Prefeitura não se posiciona. A gente nem procura saber. Olha o camelô como está”, desabafou.

O feirante Carlos Henrique Mendes, de 30 anos, também comentou: “Até o momento não falaram nada. Eles querem que a feira saia. A informação que tinha é que só os feirantes seriam transferidos. A gente precisa também do açougue, da peixaria. O ideal seria todos juntos. O camelô está tomando prejuízo. Pelo que vi, o andar do local provisório está pronto. O local lá é menor. Por mim não sairia daqui. Sair é fácil, quero ver para voltar. Tem freguês acostumado que, se não encontrar a gente, não compra”.


O feirante Genilson Martins, de 59 anos, criticou: “A transferência não vale a pena. O camelô acabou, não vende nada. Os feirantes não querem sair. Se sair, passam fome”.

A equipe de reportagem da Folha, durante essa semana, esteve no local provisório dos feirantes. Havia funcionários trabalhando no local e as bancas de concreto já estavam em pé.


Wainer Teixeira informou que são 460 feirantes (incluindo os peixeiros) e 179 lojistas do prédio do mercado. “Já teríamos feito a mudança dos feirantes para o espaço provisório da feira, caso não fosse uma reivindicação da associação dos feirantes, que atendemos, porque houve concordância dos comerciantes que atuam dentro do prédio do Mercado. O pedido foi no sentido de que a feira somente fosse transferida junto com os comerciantes do mercado. Por isso, embora o espaço provisório da feira esteja com tudo ponto, estamos acelerando as obras do espaço provisório do mercado, que é anexo, para que esteja com as obras concluídas e, então, possamos fazer a transferência, tanto dos feirantes como dos comerciantes. E, assim, os dois segmentos possam funcionar juntos, enquanto durar o tempo das obras de restauração do prédio histórico do Mercado Municipal, bem como a construção da nova feira livre”, disse, acrescentando que o espaço provisório está com cerca de 90% das obras concluídas.


Ainda de acordo com Wainer, um recadastramento será realizado. “De comum acordo com a superintendência de Agricultura, a secretaria de Desenvolvimento Econômico e também com as duas associações, definirá o recadastramento que vai ser fundamental para guiar com tranquilidade a própria transferência deles e discutir as próximas etapas”, disse.

Sobre prazos, Wainer destacou: “Desde quando assumi a companhia, evito definir datas, por uma série de razões. A primeira delas é que efetivamente você encontra percalços, seja de sentido dos próprios projetos, das próprias reivindicações dos permissionários...”

Camelódromo registra queda nas vendas

Permissionários do Shopping Popular Michel Haddad, que atualmente estão no local provisório no Parque Alberto Sampaio, reclamaram da queda das vendas. Eles já realizaram várias manifestações. “A data que vamos voltar para o local definitivo não sabemos. Dizem que só tem o piso da obra. O movimento daqui está parado. Queremos voltar”, disse um permissionário, de 61 anos, que preferiu não se identificar.


Indagado sobre a reclamação de prejuízos, Wainer destacou: “Compreendo eles. É inegável que o maior corredor de fluxo de pessoas é a Barão de Amazonas, que liga a rodoviária Roberto Silveira ao centro da cidade. Agora, perderam vendas porquê? Porque só mudaram? Talvez eles percebam dessa forma. Perderam vendas como toda cidade perdeu. Não só porque mudaram.”

Na última terça-feira (28), uma equipe da Folha esteve no local da obra do novo camelódromo e havia funcionários no local. Já na quinta-feira (30) à tarde, não havia operários na obra, mas um vigia informou que os mesmos teriam ido, mas saído mais cedo. No local, a obra está no piso.

O presidente da Codemca informou também que as obras do shopping também correm simultaneamente com serviços de infraestrutura, como redes de abastecimento hidráulico, de esgoto e dutos para futuras redes de energização.


Recursos para garantir que haja preservação

O Observatório Social de Campos encaminhou, no dia 8 de junho último, um recurso ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro solicitando a reabertura do Inquérito Civil (IC) nº 156/2014 (MPE), que trata das obras do Mercado Municipal de Campos, bem como da preservação deste prédio e das atividades do seu entorno. O recurso, feito por meio do Ofício nº 10/2015, solicita não apenas a abertura do IC 156/2014, mas também a realização de audiência pública.

Segundo o presidente do Observatório, o arquiteto Renato Siqueira, esse recurso mostra que não houve a manifestação dos feirantes e camelôs (que são os permissionários) nos autos e, além disso, contesta a afirmação do MPE-Campos de que não existem alternativas viáveis para conciliar as atividades econômicas atuais do local com a liberação, a valorização e a revitalização do entorno urbanístico do Mercado.

sexta-feira, 10 de julho de 2015

MPE DIZ QUE DESAPROPRIAÇÕES PARA PORTO DO AÇU SÃO NULAS



Em despacho a 2 Vara de Justiça de São João da Barra, datado de 12 de dezembro de 2013, o promotor público estadual, André Luiz Farias, lança mão de uma tese que pode anular todas as desapropriações realizadas pelo governo do Estado por meio da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) na Região do Açu. Ele diz que a responsabilidade pelas desapropriações visando à instalação de condomínios industriais, como foi o caso, "é responsabilidade do município". 

Com isso, segundo o promotor, tanto as desapropriações quanto as expropriações de terras - com base no decreto lei do governo estadual - para destinação a terceiros na zona rural de São João da Barra são nulas. O promotor afirma "que as desapropriações foram artifícios para beneficiar um único grupo empresarial", inicialmente, no caso, as empresas do empresário Eike Batista e posteriormente a Prumo Logística, a atual operadora do empreendimento. "É forçoso reconhecer que o fundamento utilizado pela parte autora para fundamentar a urgência na desapropriação e a consequente imissão provisória de posse não merece qualquer acolhida", afirma o promotor num trecho do despacho sobre o processo 0004693-14.2010.8.19.0053 de desapropriação que tem como autor da ação a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin), e como réus as produtoras rurais Elaine Aparecida Ribeiro Peixoto, Ruana Márcia Ribeiro Peixoto e Amanda Ribeiro Peixoto, irmãs que integram um mesmo espólio desapropriado pelo governo do Estado no Açu. Na ação elas foram representadas pelo pai José Amaro Peixoto. 

Os argumentos do promotor são baseados no artigo 30 da Constituição Federal, que trata da competência exclusiva dos municípios, e na tese do constitucionalista José Afonso de Azevedo Silva. 



Mais de R$ 250 milhões só com aluguéis

As desapropriações no Açu são objetos de vários questionamentos na justiça em função dos valores praticados pelo Estado, terceirizações dos imóveis ainda na fase de imissão provisória de posse e a violência praticada pelo aparato do Estado durante a retirada dos proprietários de imóveis. "Essas terras atualmente estão vigiadas por homens armados, de forma que os ex-proprietários não conseguem entrar nem para resgatar um animal perdido. Hoje é mais fácil fotografar Cuba do que conseguir uma fotografia em terras sob o domínio do porto", destaca o advogado Antônio Maurício Costa, que defende vários produtores rurais do Açu. 

De acordo com reportagem publicada na edição de ontem de O Diário, só com aluguel de áreas desapropriadas a Prumo Logística deverá lucrar mais de R$ 250 milhões por ano. O governo do Estado tomou as terras dos produtores rurais por meio de um decreto lei e posteriormente entregou a iniciativa privada, que atualmente lucra com os alugueis milionários.




Fonte: O Diário

sábado, 4 de julho de 2015

TJ SUSPENDE TEMPORARIAMENTE AFASTAMENTO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS


(Foto: Campos24horas)
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) informou ao jornal Terceira Via que o desembargador da 11ª Câmara Cível do TJ-RJ, Fernando Cerqueira Chagas, suspendeu temporariamente a decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Campos, Ralph Manhães. O juiz havia determinado o afastamento do secretário municipal de Orçamento, Controle e Auditoria, Suledil Bernardino e do ex-secretário de Fazenda, Walter Jobe, de seus cargos na Prefeitura de Campos devido ao atraso no repasse das verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) aos hospitais conveniados.

Em documento, o desembargador afirma que a suspensão da decisão do juiz Ralph Manhães será válida até o pronunciamento definitivo da 11ª Câmara Cível. Para o desembargador, o afastamento dos secretários não fará com que os documentos exigidos pelo Ministério Público Estadual (MPE) que comprovam o atraso no repasse sejam apresentados e também não irá evitar a paralisação das unidades de saúde.

De acordo com o juiz, o afastamento dos secretários foi motivado pelo risco de os hospitais públicos suspenderem o atendimento à população na próxima semana. “Esclareço que a decisão de afastar Suledil e Walter Jobe de seus cargos se baseou no risco da população ficar sem o serviço público de saúde. Entendo que o secretário de Controle, Orçamento e Auditoria e o secretário de Fazenda são os gestores do Tesouro Municipal, têm o poder de distribuição financeira e, dessa forma, são responsáveis pelo repasse de verba às instituições. Como o repasse não foi feito, comprovamos que os administradores não estavam arcando com seus deveres de maneira correta”, explicou o juiz.

Na quinta-feira (2), a prefeitura divulgou uma “Nota de Esclarecimento à População” na qual repudiou a medida do juiz, chamando-a de “arbitrária”. De acordo com a prefeitura, o afastamento dos secretários seria uma “desobediência à decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ)”, que havia suspendido na semana passada a primeira medida do juiz da 1º Vara Cível que obrigava o município a pagar metade da dívida às unidades hospitalares.

De acordo com levantamento do Ministério Público Estadual (MPE), a dívida da Prefeitura de Campos com os hospitais ultrapassa o valor de R$ 18 milhões, de acordo com levantamento do MPE. O repasse da verba estaria atrasado desde o mês de março, impossibilitando o pagamento de fornecedores e funcionários das unidades.

No dia 22 de junho, após a primeira medida do juiz Ralph Manhães, o município depositou na conta dos cinco hospitais a quantia referente à metade da dívida — R$ 9,5 milhões . Porém, no dia 29, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Luiz Ribeiro de Carvalho, determinou a suspensão e bloqueio do repasse de metade da divida, atendendo à solicitação da prefeita Rosinha.





Fonte: Terceira Via

segunda-feira, 15 de junho de 2015

CASTELO DE CARTAS COMEÇA A CAIR: MPE PROMOVE AÇÃO JUDICIAL CONTRA ROSINHA

(Foto: Ralph Braz)
O Ministério Público Estadual (MPE) prepara uma ação contra a prefeita Rosinha pelo não cumprimento do Termo de Conciliação Judicial – firmado em 2013 - em três ações que dizem respeito ao compromisso da prefeitura em substituir trabalhadores contratados temporariamente e terceirizados por candidatos concursados e também de realizar concursos para o provimento de cargos públicos até hoje não preenchidos.

O promotor de Tutela Coletiva do MPE, Leandro Manhães, vai cobrar o compromisso de suspender a contratação irregular de pessoal. A ação judicial pelo acordo não cumprido pode levar ao pagamento de multa e, até mesmo, ao afastamento da prefeita. O município - que alega uma crise financeira – pode ter que pagar até R$ 1 bilhão pela insistência em desrespeitar o que prometeu na procuradoria Regional do Trabalho.

Ressalve-se que o município, desde o início do primeiro governo de Rosinha, em janeiro de 2009, arrecadou mais de R$ 13 bilhões em royalties – condição privilegiada que não viveram os ex-prefeitos da cidade. Ainda assim, os vereadores da situação acabam de aprovar a inédita “venda” dos royalties – com a antecipação deste tipo de compensação e o eventual pagamento de juros a pretexto de arcar com dívidas deste mesmo “momento de crise”.

Juntando-se estes R$ 13 bilhões que não foram revertidos para o progresso e qualidade da cidade, o R$ 1 bilhão em multa, os R$ 600 milhões denunciados pelo Terceira Via, os R$ 109 milhões que desapareceram em uma auditoria (tipo tiro no pé) , e ainda a antecipação dos royalties e o pagamento dos juros por este adiantamento, fica a desconfiança e o concreto receio de o atual desgoverno prepara uma estratégia para fazer caixa em benefício próprio e esvaziar deliberada e financeiramente o próximo governo.

Que o promotor tenha sucesso nesta investida que retrata o seu padrão habitual – e único - de não dar moleza ao desgoverno.





Fonte:  Jornal Terceira Via

quarta-feira, 20 de maio de 2015

RECADASTRAMENTO DE SEPULTURAS ATÉ DIA 31 DE MAIO NO CEMITÉRIO DO CAJU

(Foto: Ralph Braz)
A Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca) já recadastrou em torno de 12 mil das 17.600 sepulturas do Cemitério do Caju. O trabalho prossegue até o dia 31 de maio. A partir da próxima segunda-feira (27) haverá um reforço de pessoal para atender aos proprietários de sepulturas que forem ao Caju fazer o recadastramento, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. 

A previsão é que na próxima semana ocorra um movimento intenso no Cemitério. Por isso, serão disponibilizados em torno de 10 funcionários da Codemca, número que poderá aumentar caso haja necessidade. Para quem já fez o recadastramento, as informações foram inseridas em um banco de dados.


De acordo com o presidente da Codemca, Wainer Teixeira, numa recente reunião foi mostrado ao promotor Leandro Manhãs, responsável pela conclusão do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com a Prefeitura em 2007, foi lhe apresentado um balanço do recadastramento, e sugerido que continuasse até o último dia do mês de maio. “A ampliação do prazo é para que quem ainda não fez o recadastramento possa fazê-lo”, informa o presidente da Codemca.

Nos próximos dias, a Codemca e o Ministério Público farão uma ampla campanha de divulgação do recadastramento de sepulturas no Cemitério do Caju, através de um informe oficial à população. O recadastramento de sepulturas no Caju começou em dezembro de 2013.




Fonte: Secom

segunda-feira, 18 de maio de 2015

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, VISTORIA PU DA SALDANHA MARINHO

(Foto: Ururau)
Depois do Ministério Público Federal, foi a vez do MP Estadual vistoriar uma unidade de saúde. Uma equipe esteve no PU da Saldanha Marinho na manhã de hoje. De acordo com a assessoria da Fundação Municipal de Saúde, “Os administradores da UPH (Unidade Pré-Hospitalar) receberam o MPE e percorreram todos os setores. A vistoria ocorreu de forma tranquila e sem problemas”.




Fonte: Blog Na Curva do Rio (Suzy Monteiro)

terça-feira, 7 de abril de 2015

VEREADOR MARCÃO QUER AUDITORIA PARA APURAR DESVIO DE R$ 110 MILHÕES

(Foto: Ralph Braz)
Na sessão da Câmara desta terça-feira (7), o vereador Marcão apresenta uma proposta de auditoria externa para apurar as contas do primeiro mandato da Prefeitura de Campos, entre os anos de 2009 e 2012. Na semana passada, quando o secretário de Governo Anthony Garotinho participou de uma “sabatina” com os vereadores, Marcão apontou o desvio de cerca de R$ 110 milhões descobertos em uma auditoria interna que teria sido “mantida em segredo” pela prefeita Rosinha.

Na ocasião, em resposta a Marcão, Garotinho alegou que o desvio nos cofres públicos teria acontecido durante o mandato interino de Nelson Nahim, irmão do secretário, que ocupou a prefeitura de julho a dezembro de 2010 e que Rosinha “não tinha responsabilidade” sobre o prejuízo. Garotinho acrescentou que esse teria sido o motivo para que o antigo secretário de Fazenda, Francisco Esqueff, fosse exonerado. O secretario afirmou ainda que a prefeita teria “entrado na justiça contra o Banco Central e contra os gestores na época”, mas não comprovou a afirmação.

No entanto, de acordo com Marcão, consta no relatório da auditoria interna que as aplicações que causaram o prejuízo foram feitas na gestão de Rosinha.

Marcão explicou ao jornal Terceira Via que a prefeita de Campos determinou que fosse feita uma auditoria interna para apurar a regularidade das contas públicas no primeiro mandato. Esse documento teria sido entregue a Rosinha em julho de 2013, mas a prefeita não apresentou os dados coletados à população e também não teria tomado nenhuma providência publicamente quanto ao que havia sido descoberto na auditoria.

Em novembro do ano passado, Marcão recebeu em mãos o relatório da auditoria interna na íntegra e constatou o desvio de dinheiro público. O vereador denunciou o caso à Polícia Federal, ao Ministério Público Estadual (MPE) e Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU). 

“Eu desafio o secretário de Governo e marido da prefeita a autorizar os vereadores da base governista a aprovar a contratação de uma empresa especializada, idônea e reconhecida no mercado financeiro para fazer uma auditoria externa nos cofres públicos no período do primeiro mandato. Até porque, os próprios auditores internos aconselharam a prefeita a fazer essa auditoria externa. Apresento essa proposta e solicito ao presidente da Câmara, Edson Batista, a colocá-la na pauta na sessão de quarta-feira (8) ou na próxima semana”, disse Marcão.





Fonte: Terceira Via

terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

GAP CUMPRE MANADADO EM LOCAIS DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS IRREGULAR

(Foto: Terceira Via)
Agentes do Grupo de Apoio a Promotoria (GAP) estiveram na orla do Farol de São Thomé onde cumpriram três mandados de busca e apreensão em dois locais que, segundo investigações, estariam servindo de armazenamento para combustíveis irregulares que também seriam comercializados. Três homens foram detidos, dois proprietários e o filho de um deles. 

De acordo com as investigações do Ministério Público Estadual (MPE), o diesel, que não teria autorização da Agência Nacional do Petróleo para ser comercializado, servia para abastecer embarcações de pesca; mas, segundo os agentes, o combustível correto para abastecer os barcos é diesel marítimo. Os agentes suspeitam que a composição do diesel também pode ter sido adulterada. 

Um mini caminhão tanque que estava em um dos locais visitados pelos agentes foi apreendido. O filho do proprietário, que estava vigiando o veículo, também foi levado para a delegacia do Centro para prestar esclarecimentos.



Fonte: Terceira Via

segunda-feira, 12 de janeiro de 2015

MP OBRIGA PREFEITURA DE SJB A TRANSFERIR PACIENTE PARA UTI

(Foto: Ralph Braz)
Um paciente permaneceu  no centro de emergência de São João da Barra,  há três dias na qual necessitava de Unidade de Tratamento Intensivo(UTI). Após a família conseguir um mandato No Ministério Público(MP), para resolução do caso, que foi resolvido imediatamente. O que fiquei preocupado foi que soube que um cargo comissionado de confiança do prefeito onde trabalha nos plantões noturnos chegou no hospital alcoolizado e gritou palavras de baixo calão. E durante isso tudo a coordenadora do núcleo levou uma médica para avaliar e já sabia da gravidade onde prometeu resolver e nada foi feito, tendo a família que recorrer ao MP para resolver. 



Fonte: Facebook | André Luiz Neto Fontoura

sexta-feira, 9 de janeiro de 2015

SÃO JOÃO DA BARRA SEM SINAL DE TELEFONIA MÓVEL

(Foto: Ralph Braz)
Além da falta de luz e água, moradores e turistas na região enfrentaram, também, problemas com telefonia celular. A coordenadora-executiva do Procon de São João da Barra, Maria Letícia Barros, lembra que o consumidor só deve pagar pelo serviço realizado: “Aquele que se sentir lesado, deve procurar o Procon, localizado à rua Coronel Moreira, 4, Centro de São João da Barra”, disse.

O problema de telefonia móvel é antigo em São João da Barra. A Câmara de Vereadores aprovou, em plenário, diversos requerimentos cobrando melhorias, diante das diversas reclamações de usuários. 

Em agosto e setembro, o município ficou praticamente sem poder utilizar a operadora Vivo. Posteriormente, a Câmara chegou a considerar a possibilidade de instaurar uma representação contra a Vivo no Ministério Público do Estado, mas a operadora regularizou a situação, não sendo necessária a representação.





Fonte: Folha da Manhã

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

DONA DA EMPRESA DE HOME ASSUME RISCO DE FALÊNCIA SE PREFEITURA NÃO PAGAR DÍVIDA

(Foto: Saulo Garcez | Campos 24 horas)
Em coletiva de imprensa realizada na manhã desta sexta-feira (12/12), a proprietária da empresa “Nutrindo” SID – Serviço de Internação Domiciliar LTDA-ME, que chegou a ser presa em flagrante durante a madrugada da última quarta-feira (10/12), falou sobre a situação financeira da empresa e da sua prisão.

A empresária Sara Evelin Navega Ferraz, foi presa em sua casa, na Rua Voluntários da Pátria, no Parque Tamandaré, por crime permanente de abandono de incapaz é só foi liberada depois que pagou a fiança, estipulada em 10 salários mínimos (em torno de R$ 7 mil).

Durante a entrevista coletiva, Sara declarou falência e disse ter medo de ser presa novamente. “Estou numa situação muito delicada, porque estou correndo o risco de ser presa novamente. Não tenho mais condições de tocar a empresa com os valores mínimos que a prefeitura vem pagando. E se a dívida de R$ 7 milhões não for quitada, as portas devem ser fechar. Para se ter uma ideia, o valor de R$ 620 mil que foram depositados na minha conta no dia que fui presa, não dá para regularizar o pagamento dos técnicos”, disse Sara.

Como precaução a advogada de Sara, Cleideana de Paula, disse que vai entrar ainda nesta sexta-feira com um pedido de Habeas Corpus preventivo na 1ª Vara Criminal de Campos. A Nutrindo atende 67 pacientes, entre eles 15 são de maior complexidade e possui 300 técnicos.

Na última quarta-feira, o promotor da Tutela Coletiva do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPE/RJ), Marcelo Lessa, isentou a Prefeitura de Campos de qualquer culpa com relação ao não repasse de verbas à empresa que presta serviços de Home Care ao município.

Já Doutor Chicão negou a informação feita pela advogada da empresa de que a Prefeitura estaria desde agosto sem realizar os repasses e que a dívida chegava a quase R$ 8 milhões. Segundo ele, foram repassados cerca de R$ 630 mil à empresa, referente a dois pagamentos na tarde desta quarta-feira.



Fonte: Ururau

quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

EMPRESÁRIA DETIDA APÓS SUSPENSÃO DO HOME CARE

(Foto: Ilustrativa)
A proprietária da empresa que terceirizada que oferece o serviço de “Home Care” foi conduzida à 134ª Delegacia Legal (Centro), na noite desta terça-feira (09), após denúncia de abandono de incapaz. Familiares de beneficiários teriam denunciado ao Ministério Público Estadual (MPE) que foram informados da suspensão do serviço, que ocorreria a partir desta quarta-feira (10), devido ao atraso no repasse da Prefeitura de Campos. Nesta manhã, apenas técnicos em enfermagem – que estariam sem receber os pagamentos referentes aos meses de outubro e novembro – paralisaram as atividades, de acordo com funcionários.

A titular da 134ª Delegacia, Natália Patrão, informou que no fim da noite de terça teria recebido a denúncia do MPE e constado a situação que, segundo informou, teria configurado abandono de incapaz em três endereços. Após o flagrante, a proprietária da empresa Nutrindo teria sido conduzida à delegacia, onde ainda permanece detida. O Home Care atende a 80 pacientes no município, oferecendo assistência de saúde a pacientes impossibilitados de deslocamento.




Fonte: Folha da Manhã