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quarta-feira, 21 de outubro de 2015

SANTA CASA SOB INTERVENÇÃO DA PREFEITURA DE CAMPOS


Sete dias após a Santa Casa de Misericórdia de Campos ter suspendido a internação dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), sob a alegação de falta de repasse por parte do poder público, a prefeita Rosinha Garotinho foi pessoalmente até a unidade e, com base na Lei Federal 8.080 de setembro de 1990, iniciou o restabelecimento imediato do atendimento.

A decisão do Poder Executivo ocorreu após a assinatura, nesta terça-feira (20/10), de um decreto de requisição de bens e serviços, o que coloca Santa Casa de Misericórdia de Campos sob intervenção da Prefeitura pelos próximos 180 dias. O documento com o teor da decisão foi entregue ao advogado da unidade Gilberto Almeida, uma vez que não havia na Santa Casa nenhum representante da junta interventora.

Segundo o secretário de Saúde, Dr. Chicão, tal medida pode ser tomada quando há risco iminente a saúde dos pacientes, o que segundo ele está ocorrendo, já que a recusa da Santa Casa em receber pacientes do SUS estaria superlotando corredores dos demais hospitais do município.

“Vínhamos tentando dialogar com a junta interventora, mas infelizmente não houve contraproposta para retonar o atendimento”, disse Dr. Chicão ressaltando que a lei pode ser aplicada aos hospitais públicos e privados.

Rosinha esteve na Santa Casa acompanhada do procurador-geral do município, Mateus José, do promotor de Justiça e Tutela Coletiva, Marcelo Lessa, e de secretários municipais, que checaram a necessidade de internações na unidade. Um levantamento feito pelo diretor clínico da Santa Casa, Ricardo Madeira, teria apontado que o hospital está com 80 leitos ociosos.

“A vida das pessoas não tem fala, a saúde é urgente e por isso tomei essa decisão, ela é emergencial e necessária”, justificou a prefeita Rosinha acrescentando que:

“Não posso concordar que a junta interventora feche as portas para o atendimento ao SUS, para as pessoas mais necessitadas”, complementou a prefeita sem revelar o número de pacientes que aguarda por internação.

A Santa Casa paralisou o serviço de internação no último dia 14, alegando falta de pagamento da Prefeitura de Campos e falta de repasse de verbas do SUS que chegaria a ordem de R$ 7,5 milhões, entretanto a Prefeitura alega que nos dias 14 e 15 deste mês foram repassados à unidade o valor de R$ 3 milhões. Somente neste ano de 2015, o repasse para o hospital foi de mais de R$ 29 milhões, segundo a Secretaria de Saúde.

Quanto ao valor da dívida que a Santa Casa alega, que é um hospital contratualizado pelo município, Dr. Chicão disse que a secretaria de Saúde não a reconhece. “Há uma apresentação de algumas contas interiores que, por erros de faturamento do próprio hospital, essas contas não puderam ser reapresentadas ao Ministério Público, por perda de prazo e coisas afins. Por isso essa dívida não é reconhecida pela saúde”, disse Chicão.

“Inclusive, nossa equipe vai fazer um levantamento para saber como e onde foi aplicado os R$ 3 milhões que acabei de pagar. Acho muito estranho que eles recebam e suspendam o atendimento”, completou a prefeita dizendo que irá judicializar as denúncias contra a Santa Casa.

A Prefeitura alega ainda que a decisão pela suspensão do atendimento aos pacientes do SUS foi de forma unilateral e sem aviso prévio na última quinta-feira. No momento de intervenção do Poder Executivo, chegam à unidade pacientes que estavam aguardando internação no Hospital Geral de Guarus (HGG) e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Gilberto Almeida não falou com a imprensa. Em 18 de dezembro do ano passado, depois que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP/RJ) ajuizou uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, o Tribunal de Justiça (TJ/RJ) decidiu pelo afastamento do então provedor da Santa Casa de Misericórdia de Campos, Benedito Marques dos Santos e determinou a nomeação de Paulo Cesar Barcelos Cassiano ao cargo, além da suspensão do ato de posse na nova diretoria.

A decisão do TJ foi baseada na denúncia feita por três médicos que trabalhavam na unidade, de que o hospital estava em situação precária, inclusive, estaria ocasionando a morte de inúmeros pacientes, por falta de medicamentos, exames e materiais para cirurgia. Os médicos acrescentaram ainda que pacientes estavam ficando internados por longos períodos, sem tratamento adequado, ocupando indevidamente os leitos, gerando cobrança de diárias do Sistema Único de Saúde (SUS), além do agravamento de suas condições físicas.





Fonte: Ururau

terça-feira, 7 de julho de 2015

TJ MANDA E ROSINHA CONVOCA APROVADOS

(Foto: Ralph Braz)
O Diário Oficial de segunda-feira (6) trouxe uma série de portarias com convocações e nomeações de aprovados em dois concursos públicos realizados pela Prefeitura de Campos em 2012. A convocação ocorreu por determinação judicial, já que os candidatos recorreram à Justiça para garantir a nomeação.

Os atos da prefeita Rosinha Garotinho publicados no DO são por determinação de diversas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça – os candidatos impetraram Mandado de Segurança para garantir a obrigação de fazer (ou seja, de serem convocados dentro do número de vagas no edital).

Para o advogado José Paes Neto, esse fato demonstra, mais uma vez, a maneira como o governo Rosinha se relaciona com a questão dos concursos públicos.

- Sem adentrar no mérito, o que posso falar é que a quantidade de convocações através de decisões judiciais demonstra como a política do governo, no trato com os concursados e com os servidores efetivos é equivocada - afirmou o advogado, que já teve clientes que tiveram que recorrer à Justiça nesses e outros concursos realizados em Campos.

Ao todo são nove convocações e nomeações nesses termos, inclusive dois do extinto Programa Saúde da Família (PSF), cujo concurso foi realizado em 2008, mas somente homologado em meados de 2010, quando Rosinha estava afastada do cargo também por determinação judicial e o prefeito interino era Nelson Nahim.

Além desses, estão convocados seis auxiliares de turma e cinco auxiliares de saúde bucal de concurso realizado ano passado. O concurso público era para preenchimento de vagas em diversos cargos para a Prefeitura de Campos, sob regime estatutário. Todos os convocados têm que apresentar documentação na sede da prefeitura para realização de exame médico e, após, chamamento para posse.



Fonte: Blog Na Curva do rio (Suzy Monteiro)

sábado, 4 de julho de 2015

TJ SUSPENDE TEMPORARIAMENTE AFASTAMENTO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS


(Foto: Campos24horas)
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) informou ao jornal Terceira Via que o desembargador da 11ª Câmara Cível do TJ-RJ, Fernando Cerqueira Chagas, suspendeu temporariamente a decisão do juiz da 1ª Vara Cível de Campos, Ralph Manhães. O juiz havia determinado o afastamento do secretário municipal de Orçamento, Controle e Auditoria, Suledil Bernardino e do ex-secretário de Fazenda, Walter Jobe, de seus cargos na Prefeitura de Campos devido ao atraso no repasse das verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) aos hospitais conveniados.

Em documento, o desembargador afirma que a suspensão da decisão do juiz Ralph Manhães será válida até o pronunciamento definitivo da 11ª Câmara Cível. Para o desembargador, o afastamento dos secretários não fará com que os documentos exigidos pelo Ministério Público Estadual (MPE) que comprovam o atraso no repasse sejam apresentados e também não irá evitar a paralisação das unidades de saúde.

De acordo com o juiz, o afastamento dos secretários foi motivado pelo risco de os hospitais públicos suspenderem o atendimento à população na próxima semana. “Esclareço que a decisão de afastar Suledil e Walter Jobe de seus cargos se baseou no risco da população ficar sem o serviço público de saúde. Entendo que o secretário de Controle, Orçamento e Auditoria e o secretário de Fazenda são os gestores do Tesouro Municipal, têm o poder de distribuição financeira e, dessa forma, são responsáveis pelo repasse de verba às instituições. Como o repasse não foi feito, comprovamos que os administradores não estavam arcando com seus deveres de maneira correta”, explicou o juiz.

Na quinta-feira (2), a prefeitura divulgou uma “Nota de Esclarecimento à População” na qual repudiou a medida do juiz, chamando-a de “arbitrária”. De acordo com a prefeitura, o afastamento dos secretários seria uma “desobediência à decisão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ)”, que havia suspendido na semana passada a primeira medida do juiz da 1º Vara Cível que obrigava o município a pagar metade da dívida às unidades hospitalares.

De acordo com levantamento do Ministério Público Estadual (MPE), a dívida da Prefeitura de Campos com os hospitais ultrapassa o valor de R$ 18 milhões, de acordo com levantamento do MPE. O repasse da verba estaria atrasado desde o mês de março, impossibilitando o pagamento de fornecedores e funcionários das unidades.

No dia 22 de junho, após a primeira medida do juiz Ralph Manhães, o município depositou na conta dos cinco hospitais a quantia referente à metade da dívida — R$ 9,5 milhões . Porém, no dia 29, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Luiz Ribeiro de Carvalho, determinou a suspensão e bloqueio do repasse de metade da divida, atendendo à solicitação da prefeita Rosinha.





Fonte: Terceira Via

quinta-feira, 2 de julho de 2015

JUSTIÇA DETERMINA AFASTAMENTO IMEDIATO DE SECRETÁRIOS DA PREFEITURA

(Foto: Folha da Manhã | Sec Suledil Bernadino)
O Juiz Ralph Machado Manhães, da 1ª Vara Cível de Campos, determinou o afastamento imediato de dois secretários municipais de Campos por não terem apresentado documentos solicitados para comprovar o repasse de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) e municipais para as unidades contratualizadas. Walter Jobe, secretário de Fazenda, e Suledil Bernardino, secretário de Controle, Orçamento e Auditoria, estão “impedidos de ingressarem ou permanecerem em qualquer dependência da Prefeitura”. O descumprimento, complementa o juiz, “ensejará a prisão em flagrante dos destinatários da ordem”. No Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro, a Prefeitura conseguiu a suspensão de uma medida anterior proferida por Ralph. Já o presidente do TJ negou o pedido de reconsideração do promotor Leandro Manhães acerca do bloqueio de R$ 9,25 milhões dos cofres públicos, sendo transferidos para seis unidades conveniadas à Prefeitura que, devido às dívidas, podem suspender o atendimento a pacientes do SUS na próxima terça-feira.




Fonte: Blog do Arnaldo Neto

quarta-feira, 1 de julho de 2015

RISCO DE SUSPENDER ATENDIMENTO CONTINUA

(Foto: Ralph Braz)
Enquanto aguardam o julgamento do recurso expedido pela 1ª Promotoria de tutela e Cautela Coletiva, a pedido do promotor Leandro Manhães, encaminhado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), na última quinta-feira (25), representantes dos hospitais da rede conveniada seguem cogitando a possibilidade de paralisar alguns serviços oferecidos à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por falta de verbas. A petição visa defender que o valor referente a 50% da dívida do município, se mantenha em posse das seis entidades hospitalares envolvidas no processo, como decretado em decisão anterior, suspensa pelo TJ.

De acordo com o assessor jurídico da Liga Espírita de Campos, entidade mantenedora do Hospital Abrigo Dr. João Viana, José Rolando Muniz da Rocha, os serviços ambulatoriais e de internações ainda não tinham sido comprometidos, porém, segundo ele, se o recurso não for deferido, e o dinheiro não for devolvido, novas paralisações de médicos e psicólogos poderão se repetir a partir de amanhã. “O recurso está defendendo os pacientes, se a rede pública não atende à demanda, é necessário o investimento na rede de apoio. O valor creditado em nossa conta na segunda-feira (22) foi de R$ 150 mil, desta quantia gastamos R$ 16.500, para cumprir o pagamento de nossos médicos e psicólogos, que estavam com a remuneração atrasada desde março. O nosso ambulatório estava parado há quase 60 dias, por este motivo. Eu paguei o mês e eles retornaram a trabalhar, porém quando ia acertar o segundo pagamento em atraso, o valor já havia sido bloqueado”, relatou o assessor.

Em nota, o promotor Leandro Manhães afirmou que até o final da tarde de ontem o recurso ainda não havia sido julgado, e que já estaria sendo analisado pelo presidente do TJ-RJ para a decisão.

Hospitais têm que devolver o que gastou

Sem ter como restituir aos cofres públicos o que foi gasto no período entre a liberação e a cassação que exigiu o estorno total do valor creditado em benefício das unidades hospitalares, representantes se perguntam como não como proceder, caso o recurso seja indeferido pelo TJ-RJ.

O assessor jurídico, José Rolando Muniz afirmou que todo o dinheiro utilizado teria sido direcionado aos salários atrasados. “Nós não temos como devolver o que foi gasto. O dinheiro foi para os médicos e psicólogos. Nós não ficamos com nenhuma parte do dinheiro. O recurso é para derrubar a medida que o Tribunal suspendeu, se houver nova cassação eles terão de devolver os 50% inteiros à rede conveniada, evitando o pagamento do que foi gasto e a perda deste repasse”, declarou.

Ainda de acordo com José Rolando, o sentimento de preocupação estaria sendo compartilhado entre todos os comandantes das unidades hospitalares envolvidas, que segundo ele, pretendem se reunir nos próximos dias para discutirem sobre o futuro da saúde pública do município.





Fonte: Folha da Manhã

sexta-feira, 26 de junho de 2015

HOSPITAIS AMEAÇAM SUSPENDER ATENDIMENTO PELO SUS EM CAMPOS

(Foto: Ralph Braz)
Preocupação com o futuro incerto dos atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos hospitais de Campos reuniu a Promotoria de Justiça e representantes de seis unidades de Saúde conveniadas com a rede municipal, na manhã de quinta-feira (25), na sede do Ministério Público Estadual (MPE). O caos na saúde pública pode piorar a partir da próxima segunda-feira (29), caso a determinação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), não seja revertida, pelo menos é o que afirma o promotor responsável pelo caso, Leandro Manhães.

Valores gastos com o pagamento de funcionários e fornecedores antes da decisão de devolução aos cofres públicos, também seriam motivos de preocupação entre os diretores dos hospitais atendidos pelo município. Assim como o drama enfrentado pelo Hospital Abrigo Dr. João Viana, divulgado na edição de quinta da Folha da Manhã, a Beneficência Portuguesa se encontra na mesma situação. A soma do valor gasto pelas duas unidades ultrapassa 1,2 milhão.

— A reunião ocorreu devido à preocupação dos representantes das seis unidades hospitalares envolvidas, que temem comprometer os serviços oferecidos à população através do SUS, já a partir da próxima segunda-feira, caso a decisão do TJ não seja revertida. Estes hospitais podem ter seus serviços suspensos, trazendo danos à população, e esta possibilidade é real, devido à falta deste repasse — declarou o promotor.

Dentre as unidades que assumiram ter utilizado parcialmente a quantia transferida para as contas das entidades por determinação do juiz Elias Sader Neto, a pedido da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, estão o Hospital Abrigo Dr. João Viana, e a Beneficência Portuguesa. “O valor de 50% da dívida da Prefeitura com a nossa unidade, referentes a processos realizados nos anos de 2012, 2013 e, 2014, creditados no último dia 22, totalizaram o montante de R$ 1,8 milhão. Deste valor, após a decisão do TJ, foram devolvidos no final da tarde desta quarta-feira, R$ 517 mil. A diferença restante já havia sido utilizada para honrar pagamento de funcionários e fornecedores”, declarou o diretor da Beneficência, Jorge Miranda.

O MPE informou, através da Promotoria de Justiça, que os valores gastos pelas unidades, antes da decisão de estorno às contas vinculadas da Prefeitura ser emitida pelo TJ, terão de ser devolvidos em sua totalidade, caso não haja mudanças. Segundo Manhães, a intimação dos estabelecimentos hospitalares obriga a devolução total dos valores em questão, porém, o prazo não teria sido fixado ainda.





Fonte: Folha da Manhã

quarta-feira, 24 de junho de 2015

JUSTIÇA OBRIGA ROSINHA A PAGAR HOSPITAIS, MAS DECISÃ É SUSPENSA NO TJ

(Foto: Ralph Braz)
A Procuradoria Geral do Município de Campos informou na noite desta terça-feira (23) que a presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu na tarde desta terça-feira (23) decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Campos, que determinou o bloqueio de verba em favor dos hospitais filantrópicos. Segundo informações, os documentos que comprovam os pagamentos em favor dos hospitais foram entregues dentro do prazo.

Ao determinar a transferência dos recursos aos hospitais, o juiz Elias Pedro Sader Neto, considerou, entre outros pontos, que: “O que não parece minimamente justo, nem razoável, é, da noite para o dia, o município deixar de honrar seus compromissos financeiros com os hospitais da rede de apoio e, contraditoriamente, manter tantas outras despesas, absolutamente questionáveis, como se nenhuma redução orçamentária tivesse ocorrido”.

O pedido partiu da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, através do promotor Leandro Manhães, uma vez que “o município não comprovou a quitação (dos repasses) com os hospitais”, conforme havia sido solicitado pelo juiz Ralph Machado Manhães Júnior em decisão no dia 08 de junho.

— A Prefeitura apresentou alguns documentos, mas não comprovou a quitação. Para evitar o estado de calamidade, pedimos, em caráter de urgência, o repasse imediato de pelo menos 50% do valor devido, como apresentado pelos hospitais — disse o promotor.

Segundo foi levantado pelo Ministério Público, “os débitos do município giram em torno de 4 milhões de reais com a Santa Casa; 290 mil reais com o Hospital Abrigo João Viana; 3,7 milhões de reais com o Hospital Álvaro Alvim; 6,4 milhões de reais com o Hospital dos Plantadores de Cana e 3,9 milhões de reais, com a Beneficência Portuguesa”.

Foi determinado ontem (22) ao Banco do Brasil a transferência imediata dos valores solicitados as contas dos referidos hospitais, o que foi cumprido de imediato.

Atualizado às 20h30 para incluir a liminar concedida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.




Fonte: Blog do Arnaldo Neto

sábado, 13 de junho de 2015

INAUGURADO JUIZADO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

(Foto: Filipe Lemos | Campos24horas)
Campos é o primeiro município do interior do estado do Rio de Janeiro a contar com uma unidade móvel do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, inaugurada ontem, no Fórum Maria Tereza Gusmão, sem a presença da ministra Cármem Lúcia, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A solenidade foi presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), desembargador Luiz 
Fernando Ribeiro de Carvalho. Em seu discurso, ele ressaltou que a vítima deve ser estimulada a denunciar e que a cultura da violência leva à passividade. "Não basta mudar a lei sem que a cultura seja mudada. Temos que dar um basta ao tempo de barbárie", disse o desembargador, destacando que Campos foi escolhido devido ao alto índice de crimes contra a mulher registrados na região. Segundo ele, a ministra Carmem Lúcia, teve alguns imprevistos.

Adriana Ramos de Mello, juíza auxiliar da presidência do TJ-RJ e titular do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, disse que, por enquanto, o ônibus prestará atendimento em Campos. A coordenação do ônibus móvel ficará a cargo dos juízes Elizabeth Longobard e Heitor Campinho. O início do atendimento está previsto para o mês que vem.

Segundo Adriana, os números do Dossiê Mulher 2015, feitos com base nas ocorrências policiais, são assustadores, principalmente os de Campos. "Em 2014, mais de 1,3 mil mulheres foram vítimas de ameaça no município, mais de 40 sofreram tentativa de homicídio e 20 mortas", afirmou ela, que foi idealizadora do projeto "Violeta", vencedor do Prêmio Innovare 2014 na categoria Juiz.

A prefeita Rosinha Garotinho ressaltou que as primeiras leis visando proteger a mulher em situação de violência doméstica no estado do Rio foram implantadas por ela na época em foi governadora, entre 2007 e 2011. Segundo Rosinha, o município só tem a ganhar com o projeto "Violeta", que faz uma busca ativa à mulher que tem vergonha de se expor. "Tínhamos um Núcleo de Atendimento à Mulher em Campos que foi fechado por falta de reconhecimento do Governo Federal". 

Tentativas de homícídios crescem 86%

Coordenadora do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio, major PM Cláudia Moraes, apresentou os números do Dossiê Mulher 2015, que desde 2005 levanta dados de todo o estado do Rio com base nos registros da Polícia Civil. Segundo ela, os índices que mais chamam a atenção são referentes à tentativa de homicídio, que pulou de 418 casos em 2007 para 781 em 2014 - um aumento de 86%. "Registramos também aumento nos casos de ameaças, que em 2007 foi de 40 mil e 2014, 57 mil. O número de mulheres assassinadas teve uma redução de 3%, caindo de 433 em 2005 para 430 em 2014", afirmou ela, destacando que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) são um marco nessa luta e, por isso, seu serviço deve ser humanizado em todos os setores. "Oitenta por cento dos registros não são feitos em delegacias especializadas", acrescentou. Em 2005, o estado possuía cinco delegacias especializadas e agora são 14.

Também estiveram presentes a primeira dama do estado do Rio e presidente da Ong Rio Solidário, Maria Lúcia Horta Jardim, diretor do Fórum Maria Tereza Gusmão, Ralph Manhães, desembargador do TJ-RJ, Caetano Ernesto da Fonseca, entre outras autoridades.




fonte: Secom

quarta-feira, 8 de abril de 2015

PSF: TJ SE DECLARA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR


Como divulgado aqui, a Prefeitura de Campos havia interposto pedido de suspensão da liminar proferida pela 2ª vara cível de Campos dos Goytacazes, perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Hoje, o Presidente do Tribunal, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, declarou sua incompetência para apreciar o pedido, argumentando que tal competência seria dos Tribunais Superiores, em Brasília, pelo fato do Agravo de instrumento que havia mantido a decisão liminar já ter sido julgado pelo TJ/RJ. Vide aqui o inteiro teor da decisão.

Com isso, ficam mantidos, ao menos por ora, os efeitos da liminar que determinou a nomeação de todos os candidatos aprovados no concursado realizado pelo município. Vejamos agora quais serão os próximos capítulos dessa novela sem fim.




Fonte: Blog do Zé Paes

sábado, 10 de janeiro de 2015

TJ ANULA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPOS SOBRE A COMUNIDADE DA MARGEM DA LINHA

(Foto: Ralph Braz)
O procurador geral do Município, Matheus José, informou que foi suspensa a liminar da 1ª Vara Cível de Campos no caso da Margem da Linha, por decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no fim da tarde de sexta-feira (09).

Com essa decisão do Tribunal de Justiça, ficam suspensas quaisquer ordens de prisão de secretários municipais em relação ao caso da Margem da Linha, como também as demais obrigações determinadas pela Vara Cível de Campos.

O município sustentou em sua defesa no Tribunal de Justiça que não houve oportunidade de manifestação prévia pelo Poder Executivo, ressaltando ainda que, com responsabilidade e boa aplicação dos recursos públicos, desde 2009, estão sendo construídas e entregues casas populares, com mais de 5 mil famílias tendo sido transferidas e beneficiadas sem qualquer tipo de problema.




Fonte: Campos 24 horas

sexta-feira, 9 de janeiro de 2015

CEDAE CONSEGUE LIMINAR E RETOMA CONCESSÃO EM SÃO JOÃO DA BARRA

(Fotos: Ralph Braz)
Uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) derrubou o Decreto 115/2014 do prefeito Jose Amaro de Souza, Neco (PMDB), que determinava ao município de São João da Barra a concessão dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, que é gerido pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).

Após o Ministério Publico indicar que a Cedae, não estava prestando um bom serviço para a população, a prefeitura publicou um decreto no Diário Oficial do dia 30 de Dezembro, determinava que a Companhia estadual deveria passar a administração para o município como chaves, senhas, equipamentos, pessoal e créditos a receber.


A assessoria de imprensa da Cedae confirmou a decisão “A determinação da justiça é para que a prefeitura se abstenha até o julgamento final da questão, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Com isto, o serviço de produção de água e abastecimento em São João da Barra continua sendo executado pela Cedae”.


De acordo com a Procuradoria do município de São João da Barra, o município vai recorre da decisão.

Segundo o gerente Regional da Cedae, Raniele Felisberto, o contrato de concessão, que durava cerca de 30 anos, já venceu há cerca de três anos e na época a prefeitura solicitou a continuação da prestação dos serviços.

Como se tornou comum ao longo dos últimos anos a população e veranista iniciaram a temporada de verão sofrendo com a má qualidade do serviço.No primeiro final de semana do ano, o balneário ficou em sua maior parte sem fornecimento de água, o que gerou revolta na população.




Fonte: Ururau | Ascom Cedae

terça-feira, 30 de dezembro de 2014

TJ SUSPENDE LIMINAR QUE OBRIGAVA A PREFEITURA A TRANSFERIR R$ 10 MILHÕES PARA SANTA CASA

(Foto: Ralph Braz)
A desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, suspendeu a liminar da 3ª Vara Cível de Campos que determinava a transferência de R$ 10 milhões para o hospital da Santa Casa de Misericórdia, considerando equivocada a decisão que obrigava a Prefeitura Municipal a arcar com despesas de instituição privada beneficente.

A decisão suspendeu os efeitos da liminar, acolhendo o agravo de instrumento com o argumento da Procuradoria Geral de que o Município não pode arcar com débitos trabalhistas ou de outra natureza de hospital privado, pela total falta de amparo legal.

Em sua exposição, a desembargadora explica que a liminar “é equivocada uma vez que determinou que o agravante (a Prefeitura) transferisse valores de seus cofres para o pagamento de despesas de Instituição Privada Beneficente, que presta serviços de saúde, ao argumento de que o ente público tem o dever de prestar o serviço de saúde para a sua população”.

Márcia destacou ainda que, apesar das alegações apresentadas na liminar da 3ª Vara Cível de Campos, “não há nenhuma norma legal que imponha o município ao dever de custear despesas desta entidade privada, ainda que os serviços por ela prestados sejam de natureza imprescindível para a população”.

A instituição acumula dívidas e encontra-se em débito com fornecedores de materiais e serviços, havendo inclusive notícia nos autos de suspensão do fornecimento por vários contratados, e que além de receber a verba pública mensal, a unidade ainda toma empréstimos bancários a juros, sendo certo que todo este montante financeiro não é suficiente para pagar seus fornecedores.





Fonte: Ururau

terça-feira, 23 de dezembro de 2014

DESEMBARGADORA LIBERA "VENDA" DOS ROYALTIES DE CAMPOS

(Foto: ANI)
A desembargadora Leila Mariano, presidente do TJ, suspendeu a decisão da 2 Vara Cível de Campos que proibia a prefeita Rosinha de antecipar os recursos dos royalties no valor de R$ 250 milhões no Banco do Brasil . Decisão é provisória e atende a um recurso da procuradoria do município para suspender os efeitos de uma liminar da justiça local numa ação popular movida pelo vereador Rafael Diniz.




Fonte: Blog Fernando Leite

quinta-feira, 11 de dezembro de 2014

TJ NEGA RECURSO DA PREFEITURA DE CAMPOS SOBRE "VENDA DOS ROYALTIES"

(Foto: Divulgação)
O Tribunal de Justiça do RJ(TJ), através da desembargadora Lucia Heleno do Passo, negou recurso o recurso da prefeita Rosinha Garotinho contra o que antecipação ou “venda” dos royalties do petróleo. Por falta de documentação, como mostrou em primeira mão o blog Opiniões, de Aluysio Abreu Barbosa, o recurso de Rosinha foi negado.

Posição da Prefeitura  de Campos sobre a decisão desfavorável ao seu recurso no TJ, que segue abaixo:

"O Procurador Geral Matheus José esclarece que a decisão proferida na data de hoje não adentrou no mérito do agravo interposto pelo Município de Campos e que o não seguimento do recurso na referida hipótese diverge do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) “de que a ausência de cópia de certidão de decisão agravada não é óbice ao conhecimento de Agravo de Instrumento quando por outros meios inequívocos for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas” (AgRg no Ag 1323396/GO), destacando ainda que a decisão foi proferida no dia 02/12/2014 e que o recurso de agravo de instrumento foi interposto no dia seguinte (03/12/2014), não havendo dúvidas acerca da sua tempestividade."




Fonte: Blog Na Curva do Rio | Blog Opiniões | Secom 

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIBERA MOTÉIS


Após decisão da desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ) Rosa Helena, foi suspensa a decisão da 3ª Vara Criminal de Campos,que havia interditado quatro motéis da cidade, que supostamente teriam ligação com o caso “Meninas de Guarus”.

A desembargadora acolheu o mandado de segurança dos advogados Leonardo Villarinho e João Paulo Granja. Os motéis estavam fechados desde o último dia 17 de outubro, após decisão do juiz Leonardo Cajueiro.

Ibiza (Hotelaria Ibiza Ltda), Capri (Casalar Motel Ltda) e King’s (Verdes Mares Turismo Ltda), estão liberados para o funcionamento normal. Já o motel Stop ( Stop Motel Ltda), foi liberado, mas há uma outra ação que impede o seu funcionamento.




Fonte: Campos24horas

TJ RECUA E MANDA PREFEITURA DE CAMPOS INFORMAR PARTE DE LISTA DE SERVIDORES

(Foto: Ralph Braz)
Depois de determinar que a Prefeitura de Campos apresentasse em 30 dias a lista completa com nomes, cargos e salários dos servidores concursados ou não e prestadores de serviços ao município, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, recuou da decisão. Agora a prefeitura não será obrigada a informar sobre terceirizados e aqueles a quem foram delegados quaisquer tipos de poder. A prefeitura, no entanto, terá de informar os nomes e cargos dos agentes públicos, servidores concursados ou não.

Na noite da última terça-feira (25 de novembro) o Tribunal divulgou a decisão da 15ª Câmara Cível negando o pedido de recurso feito pela prefeitura que visava cassar a decisão liminar da 2ª Vara Cível, que havia deferido a ação proposta pelo vereador Rafael Diniz (PPS) que exigia a revelação de todos os nomes.

Na tarde de quinta-feira (27) o TJRJ divulgou uma nova decisão isentando a prefeitura de apresentar a listagem completa de pessoal. Diniz não consegue entender o porquê da alteração na decisão. “Não consigo compreender essa rápida mudança de decisão, quando numa noite temos uma informação e, logo no dia seguinte, recebemos a notícia de que a decisão foi alterada. Lamento muito pelo ocorrido. Mas, de qualquer forma, temos que continuar comemorando a vitória da transparência. Essa administração será obrigada a prestar as informações que tanto esconde. Continuarei cumprindo com o meu papel de vereador e defensor de uma cidade melhor e mais transparente”, informou.

Relatora do processo, a desembargadora Maria Regina Nova alegou que “o pedido do autor se refere apenas a “servidores concursados ou não”, dentre os quais não se enquadram os terceirizados, que não têm qualquer vínculo direto com a Administração Pública, e os delegatários que, igualmente, não se confundem com servidores. Cumpre aduzir que a administração pública também não está obrigada a fornecer a remuneração individual de cada servidor, informação que deve ser mantida em sigilo, em nome da privacidade de cada indivíduo”

No site da prefeitura, consta a visita do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marfan Vieira, nesta quarta-feira (26) à prefeitura de Campos. Acompanhado do Promotor da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Campos, Marcelo Lessa, Marfam Vieira, que já esteve na cidade em outras ocasiões, foi recebido pela Prefeita Rosinha.

A visita de cortesia durou pouco mais de uma hora e as autoridades conversaram sobre vários assuntos referentes ao município. A Prefeita Rosinha Garotinho estava acompanhada pelo Procurador Geral do Município, Matheus José, e pelo Secretário Municipal de Relações Institucionais, Francisco de Assis Pessanha.




Fonte: Terceira Via

quarta-feira, 26 de novembro de 2014

TJ MANDA PREFEITURA DE CAMPOS APRESENTAR LISTA DE PESSOAL EM 30 DIAS

(Foto: Ralph Braz)
A Prefeitura de Campos tem 30 dias para apresentar a listagem dos agentes públicos, servidores, concursados ou não, terceirizados e aqueles a quem foram delegados quaisquer tipos de poder. Nesta terça-feira (26) a 15ª Câmara Cível do Tribunal Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido de recurso feito pela prefeitura que visava cassar a decisão liminar da 2ª Vara Cível, que deferiu a ação proposta pelo vereador Rafael Diniz (PPS) que exigia a revelação de todos os nomes.

De acordo com a decisão, a prefeitura “deve entregar a listagem nominal dos servidores que exercem vínculos de emprego, sejam eles concursados ou não, bem como dos “terceirizados”, além da listagem dos servidores que ocupam cargo comissionado ou função de confiança”. Em todos os casos deve ser esclarecida a lotação, o vínculo, a função exercida e a remuneração paga nos últimos três meses. A prefeitura pode ser multada caso não apresente a listagem nesses termos.

Em agosto do ano passado, Diniz protocolou na secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, o requerimento pedindo a listagem. Sem resposta do Executivo e baseando-se na Lei de Aceso à Informação - depois de dez meses - o vereador entrou com ação no TJRJ.

“Estou muito satisfeito com a decisão do Tribunal. A Justiça está cumprindo o seu papel. Garantindo o que o governo municipal não quer cumprir, que é ser transparente. Não é o vereador que ganha com isso, é a população que tem o direito de saber o que está acontecendo”, observou Diniz.




Fonte: Terceira Via

terça-feira, 22 de julho de 2014

TJ SUSPENDE DECISÃO QUE OBRIGAVA PREFEITURA ABRIR “CAIXA PRETA” DOS TERCEIRIZADOS E NOMEADOS

(Foto: Ralph Braz)
A desembargadora Maria Regina Nova, do Tribunal de Justiça, derrubou a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos, que obrigava a Prefeitura a prestar os esclarecimentos sobre terceirizados, nomeados e contratados. A informação é do advogado Cléber Tinoco, postada em rede social.

A desembargadora atendeu pedido da Prefeitura de Campos, que impetrou Agravo de Instrumento junto ao TJ, querendo efeito suspensivo na decisão de primeira instância.

Assim, no momento, a prefeitura está desobrigada a prestar as informações, mas cabe recursos de ambas as partes. E o mérito (a ação em si) ainda será apreciado.

O pedido de informações sobre terceirizados, nomeados e cargos de confiança foi formulado pelo vereador Rafael Diniz, representado por Cléber Tinoco. A decisão de ir à Justiça em busca dos dados ocorreu pelo fato de ele ter pedidos de informação negados pela Câmara e pela Prefeitura.

Em 20 de junho, ele ingressou com ação na Justiça e o pedido foi deferido seis dias depois pela 2ª Vara Cível, que obrigou o município a prestar os esclarecimentos devidos. 

“A relatora do recurso de agravo interposto pelo Município concedeu-lhe, infelizmente, efeito suspensivo para desobrigar a Administração do fornecimento da listagem dos servidores municipais requerida pelo vereador Rafael Diniz (efetivos, contratados, terceirizados, comissionados etc.), ao menos até o julgamento final do recurso. Trocando em miúdos, foi deferido em favor do Município a suspensão provisória da ordem judicial para fornecimento da listagem dos servidores”, informou o advogado.



Fonte: Blog na Curva do Rio

sexta-feira, 28 de março de 2014

TJ ANULA CONCURSO DE QUISSAMÃ

(Foto: Wellington Cordeiro)

O Tribunal de Justiça anulou o concurso de Quissamã, no Norte Fluminense. A prefeitura tem conhecimento da decisão, mas, como sempre, não divulgou. Pretendia recorrer sem fazer alarde.

Estava escrito nas escrito nas estrelas que isso iria acontecer. O blog chegou a anunciar. O que houve em Quissamã está longe de ser um concurso. Foi uma aberração escancarada. Os organizadores não disponibilizaram link para inscrição na internet, mais de 30 mil pessoas enfrentaram filas debaixo de sol quente para conseguir se inscrever, candidatos utilizaram celular na hora da prova, sem contar outras tantas irregularidades.

Um livro listado na bibliografia é de autoria de uma senhora que comanda uma Ong na cidade. Só havia 200 exemplares disponíveis e somente a Ong comercializava. Milhares de candidatos não tiveram acesso. A autora tem ligações de parentesco com a secretária de governo Ana Alice Barcellos.

Foi uma lambança tão grande, que o Ministério Público ainda tentou evitar este desfecho trágico, pedindo uma liminar para impedir a realização do certame. Mas, em primeira instância, a justiça negou o pedido. E agora? Alguém terá que devolver dinheiro.
 
 
Fonte: Blogo do Roberto Barbosa