Em despacho a 2 Vara de Justiça de São João da Barra, datado de 12 de dezembro de 2013, o promotor público estadual, André Luiz Farias, lança mão de uma tese que pode anular todas as desapropriações realizadas pelo governo do Estado por meio da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin) na Região do Açu. Ele diz que a responsabilidade pelas desapropriações visando à instalação de condomínios industriais, como foi o caso, "é responsabilidade do município".
Com isso, segundo o promotor, tanto as desapropriações quanto as expropriações de terras - com base no decreto lei do governo estadual - para destinação a terceiros na zona rural de São João da Barra são nulas. O promotor afirma "que as desapropriações foram artifícios para beneficiar um único grupo empresarial", inicialmente, no caso, as empresas do empresário Eike Batista e posteriormente a Prumo Logística, a atual operadora do empreendimento. "É forçoso reconhecer que o fundamento utilizado pela parte autora para fundamentar a urgência na desapropriação e a consequente imissão provisória de posse não merece qualquer acolhida", afirma o promotor num trecho do despacho sobre o processo 0004693-14.2010.8.19.0053 de desapropriação que tem como autor da ação a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin), e como réus as produtoras rurais Elaine Aparecida Ribeiro Peixoto, Ruana Márcia Ribeiro Peixoto e Amanda Ribeiro Peixoto, irmãs que integram um mesmo espólio desapropriado pelo governo do Estado no Açu. Na ação elas foram representadas pelo pai José Amaro Peixoto.
Os argumentos do promotor são baseados no artigo 30 da Constituição Federal, que trata da competência exclusiva dos municípios, e na tese do constitucionalista José Afonso de Azevedo Silva.
Mais de R$ 250 milhões só com aluguéis
As desapropriações no Açu são objetos de vários questionamentos na justiça em função dos valores praticados pelo Estado, terceirizações dos imóveis ainda na fase de imissão provisória de posse e a violência praticada pelo aparato do Estado durante a retirada dos proprietários de imóveis. "Essas terras atualmente estão vigiadas por homens armados, de forma que os ex-proprietários não conseguem entrar nem para resgatar um animal perdido. Hoje é mais fácil fotografar Cuba do que conseguir uma fotografia em terras sob o domínio do porto", destaca o advogado Antônio Maurício Costa, que defende vários produtores rurais do Açu.
De acordo com reportagem publicada na edição de ontem de O Diário, só com aluguel de áreas desapropriadas a Prumo Logística deverá lucrar mais de R$ 250 milhões por ano. O governo do Estado tomou as terras dos produtores rurais por meio de um decreto lei e posteriormente entregou a iniciativa privada, que atualmente lucra com os alugueis milionários.
Fonte: O Diário
Fonte: O Diário
