ALERJ promulga novas leis que tiveram os vetos do Governo do Estado

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promulgou novas leis que tiveram os vetos do Governo do Estado derrubados pela Casa, na última semana. Outras leis que receberam vetos parciais do Executivo também foram atualizadas. As medidas estão publicadas no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira (08/07).

Entre as novas medidas promulgadas está a Lei 10.855/25, do deputado Rodrigo Amorim (União), que determina que a região do Sambódromo da Marquês de Sapucaí seja administrada pelo Governo do Estado. A gestão era de responsabilidade da Prefeitura Municipal do Rio, por conta do Decreto-lei 224/75, revogado pela nova lei. O decreto determinava que a gestão municipal tivesse domínio de todos os imóveis da Cidade Nova que antes eram de titularidade da antiga prefeitura do Distrito Federal ou do antigo Governo do Estado do Guanabara. A derrubada do veto à medida foi amplamente discutida pelos parlamentares.

“A matéria é absolutamente constitucional. Aquele território é do Estado do Rio. O Sambódromo foi construído com recursos do Governo do Estado. Este importante espaço turístico deve, inclusive, ser utilizado para outras atividades. O objetivo, com a gestão estadual, é transformá-lo em um equipamento de fomento às diversas manifestações culturais, artísticas e religiosas”, defendeu o autor da lei e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A votação dos vetos no final de junho aconteceu após um acordo entre os líderes partidários a pedido de Bacellar. As negociações foram comandadas pelos presidentes das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Amorim (União) e de Emendas Constitucionais e Vetos, deputado Chico Machado (SDD), com apoio da Procuradoria-Geral da Alerj.

Outras leis promulgadas