O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) aplicou uma multa de R$ 5,6 milhões à Prefeitura de Petrópolis em razão dos graves impactos ambientais e dos riscos à saúde pública provocados pela crise prolongada na coleta de lixo do município. A medida ocorre após meses de acúmulo irregular de resíduos sólidos em diferentes regiões da cidade, afetando diretamente a Área de Proteção Ambiental (APA) da Região Serrana de Petrópolis.
A autuação administrativa foi fundamentada no Decreto Federal nº 6.514/2008, legislação que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais e estabelece as sanções aplicáveis a infrações contra o meio ambiente na esfera federal. De acordo com o órgão ambiental, a penalidade possui caráter estritamente técnico e está amparada em um laudo de vistoria que comprova a extensão dos danos observados na Unidade de Conservação, como o carreamento de resíduos e chorume para cursos d'água, a contaminação do solo da Mata Atlântica e a proliferação de vetores de doenças.
Além da sanção financeira na esfera administrativa, o ICMBio informou que o caso será formalmente comunicado ao Ministério Público Federal (MPF). Caberá ao órgão ministerial avaliar os elementos técnicos reunidos pela fiscalização para adotar as medidas cíveis e criminais cabíveis diante da omissão na prestação do serviço essencial de limpeza urbana e da consequente degradação de área protegida.
O instituto destacou que segue monitorando continuamente o cenário sanitário e ambiental no município. Por força da legislação federal, a Prefeitura de Petrópolis ainda tem garantido o direito ao contraditório e poderá apresentar defesa e recurso administrativo contra a autuação dentro dos prazos legais previstos no Decreto nº 6.514/2008.

