O governo do estado publicou no Diário Oficial dessa segunda-feira (15/04) as novas tabelas do Índice de Participação dos Municípios (IPM), usado para definir as cotas de ICMS devido para cada cidade. As tabelas consolidam os índices de 2023 e 2024, que foram alvo de guerra na justiça por quatro cidades - Petrópolis entre elas - e que foi decidido em março pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin.
A tabela consolida o IPM de Petrópolis em 3,176 para 2023 e 1,037 para este ano.
Em 2022, Petrópolis conseguiu na 4ª Vara Cível uma decisão para incluir retificações de Declan apresentadas pela GE Celma, o que aumentou o IPM da cidade para 4,885. Essa decisão foi contestada em segunda instância pela cidade de Teresópolis, que alegou que a mudança afetava todos os municípios do estado.
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O impasse chegou ao STF e, num primeiro momento, Zanin entendeu que o valor mais alto do IPM deveria ser mantido por estar em meio ao ano fiscal. Mas em março, o ministro determinou que o governo do estado voltasse com o valor antigo, que foi finalmente publicado pelo estado. Antes da mudança, o índice de Petrópolis para 2024 era de 3,907.
Ainda não é possível saber quanto Petrópolis deve arrecadar com ICMS neste ano. Isso porque, apesar do cálculo do IPM já ter sido refeito, o Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro continua apresentando a estimativa com o Índice anterior. Antes, com IPM de 3,907, a previsão era de repassar R$ 378 milhões para cidade até dezembro. A expectativa é que Petrópolis tenha arrecadação pelo menos R$ 200 milhões menor com esse tributo. Em janeiro e fevereiro, a cidade recebeu R$ 69,20 milhões de ICMS.
