A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (15) uma indicação legislativa de autoria da vereadora Gilda Beatriz que propõe ao Executivo a criação de medidas de prevenção e de combate ao assédio moral, assédio sexual e a outras formas de violência nas repartições públicas de Petrópolis.
A proposta sugere que as instituições ofereçam informações sobre o assédio aos seus servidores e prestadores de serviço, incentivem a formação de um ambiente de trabalho pautado no respeito, avaliem constantemente as relações interpessoais e disponham de instância administrativa para acolher denúncias de maneira simples, segura e objetiva, além de apurar e punir as violações constatadas.
O texto aprovado explica que, no serviço público, o assédio moral caracteriza-se por condutas repetitivas do agente público que, excedendo os limites das suas funções, por ação, omissão, gestos ou palavras, tenham por objetivo ou efeito atingir a autoestima, a autodeterminação, a evolução na carreira ou a estabilidade emocional de outro agente público ou de empregado de empresa prestadora de serviço público, com danos ao ambiente de trabalho objetivamente aferíveis.
Já o assédio sexual é toda conduta indesejada de natureza sexual que restrinja a liberdade sexual da vítima. A reiteração da conduta não é imprescindível para a caracterização do assédio sexual. Um único ato pode ser suficientemente grave para atingir a honra, a dignidade e a moral da vítima.
A vereadora ressalta que, embora seja um assunto amplamente comentado, muitas pessoas desconhecem ou têm uma compreensão parcial ou equivocada sobre o que é assédio. "Não é raro que as vítimas sofram tanto assédio moral quanto sexual. Acabam sendo assediadas sexualmente e, como consequência da rejeição das investidas do agressor, são assediadas moralmente. Por isso, a prevenção deve partir de uma política institucional de combate à essas práticas, passando necessariamente por dois enfoques básicos: a educação e a fiscalização. Somente com uma legislação que assegure um ambiente laboral sadio e seguro que vamos ter cada vez menos consequências negativas em virtude de condutas inapropriadas que acabam criando um ambiente de trabalho inadequado e com sensível pressão psicológica aos servidores e às servidoras", pontua Gilda Beatriz.
A indicação aguarda análise da Prefeitura.
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