O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) intimou a Prefeitura de Petrópolis para prestar informações a respeito do contrato firmado com o escritório de advocacia Celso Gonçalves Sardinha, feito com o objetivo de elevar os repasses da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à cidade. A decisão determina que a administração municipal providencie aos conselheiros uma cópia integral dos processos administrativos referentes à contratação, assim como dos pagamentos efetuados. Também define que a mesma disponibilize os contratos firmados no Portal da Transparência municipal, conforme estipula a Lei de Acesso à Informação. O município tem cinco dias para cumprir as determinações.
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A decisão do Tribunal parte de um requerimento feito pela vereadora Gilda Beatriz, em que ela aponta “supostas irregularidades praticadas pelo Município de Petrópolis envolvendo contratações celebradas com Celso Gonçalves Sardinha – Sociedade Individual de Advocacia”. Segundo a parlamentar, apenas um dos dois contratos firmados foi disponibilizado no Portal da Transparência municipal.
A vereadora também chama a atenção no pedido para as elevadas quantias estabelecidas como remuneração para o escritório de advocacia. Como pontuado na própria decisão, ela destaca que “de dezembro de 2022 a setembro do corrente ano, foram empenhados mais de R$ 33 milhões, liquidados mais de R$ 28 milhões e pagos mais de R$ 17 milhões de reais como honorários de êxito em liminar obtida na Justiça que destinaram-se a modificar o Índice de Participação do Município de Petrópolis e, como consequência, aplicado nas parcelas de transferências relativas ao produto da arrecadação do ICMS”.
Também é levantado o fato de que o município contratou diretamente o escritório de advocacia (ou seja, sem licitação), o que pode vir a implicar no descumprimento dos requisitos exigidos pela legislação. Ainda, é pontuado que a cidade conta com uma Procuradoria-Geral que poderia ter exercido a ação.
Procurado pelo Diário, o município se manifestou dizendo apenas que “Ao contratar escritório especializado no assunto em 2022, Petrópolis já arrecadou mais de R$ 300 milhões em favor da cidade”.
