Agora é Lei: Banco de Empregos em Petrópolis fortalece políticas públicas para pessoas com TEA

Foi sancionada a Lei nº 9.110, de autoria da vereadora Gilda Beatriz, que cria no município de Petrópolis o Banco de Empregos para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa tem como objetivo ampliar as oportunidades de inclusão no mercado de trabalho e combater a discriminação enfrentada por pessoas autistas.

De acordo com a nova lei, o Banco de Empregos poderá ser vinculado ao Balcão de Emprego Municipal, funcionando como um espaço de intermediação entre empresas e profissionais, incentivando contratações formais e fortalecendo a política de inclusão social.

A medida está alinhada à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº 12.764/2012, e busca oferecer mais dignidade, autonomia e igualdade de oportunidades.

A vereadora Gilda Beatriz destacou a importância da iniciativa: “O autismo não pode ser barreira para o futuro de ninguém. Nosso objetivo com esta lei é criar pontes, aproximar empresas e pessoas com TEA, derrubar preconceitos e garantir que todos possam mostrar seu potencial no mercado de trabalho”.

Licitação do lixo em SFI sobe 47 % e tem critérios que favorecem uma empresa

A Prefeitura de São Francisco de Itabapoana publicou um novo edital de licitação para contratar serviços de limpeza urbana (lixo) com um valor estimado em R$ 14,4 milhões, quase 50 % superior ao edital anterior, que previa R$ 9,8 milhões. A mudança levantou suspeitas e já está sob o radar de órgãos de controle.

Esta é a segunda tentativa de licitação em 2025. O novo documento inclui restrições à formação de consórcios, o que vai na contramão de decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), que combate esse tipo de cláusula por comprometer a concorrência justa.

Outro ponto que chamou atenção foi a exigência de atestado específico para trituração de resíduos da construção civil (RCC), um serviço acessório no contrato. Segundo apurações, apenas a empresa União Norte Fluminense teria capacidade de apresentar tal documento, o que a posiciona como potencial vencedora antes mesmo do certame.

Fontes indicam que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o TCE-RJ devem acompanhar de perto a licitação, diante do risco de direcionamento e prejuízo à ampla concorrência. O caso ainda deve ter desdobramentos e movimentar o cenário político-administrativo local.