Prefeitura de Petrópolis sabia de risco de interrupção das câmeras de monitoramento e não se planejou

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) afirma que a Prefeitura de Petrópolis já tinha conhecimento, desde janeiro deste ano, de que o contrato responsável pelo sistema de videomonitoramento do município estava chegando ao fim e que os equipamentos existentes eram considerados obsoletos. Para o órgão ministerial, as câmeras antes operadas pelo Centro Integrado de Monitoramento e Operações de Petrópolis (Cimop) não constituem apenas comodidade: o monitoramento visual em tempo real é “instrumento elementar de salvaguarda do direito à vida e à integridade física”.

Para o MP, os próprios documentos produzidos pela administração contra dizem a versão de que a desativação teria sido provocada por uma retirada "abrupta e unilateral dos equipamentos pela empresa anterior. A promotoria de Justiça afirma que o município constrói ,com isso, uma cômoda narrativa vitimista".

“Essa narrativa cai por terra diante dos próprios documentos acostados pela Procuradoria Municipal, notadamente pelo Documento de Formalização da Demanda (DFD) acostado às fls. 3/5 do PA nº 1.191/2026 data de 12 de janeiro de 2026 — muito antes do feriado carnavalesco, atestando formalmente que a Administração sabia que o contrato estava em fase terminal, o maquinário obsoleto e a cobertura saturada, bem como pela confissão expressa de ausência de planejamento, visto que o Estudo Técnico Preliminar (ETP) do PA nº 1.191/2026, em seu item 1.3 (fls. 6/7), documenta textualmente que o Município de Petrópolis NÃO elaborou o Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de 2026”, escreveu a promotora de Justiça, Vanessa Katz.

A manifestação também questiona a alegação da Prefeitura de que os processos administrativos atualmente em andamento seriam suficientes para afastar a necessidade de uma decisão judicial. Para o MP, a abertura dos procedimentos não representa, por si só, a efetiva retomada do videomonitoramento.

Outro ponto levantado é o que o MP chamou de “morosidade”, pois o processo de contratação emergencial levou três meses apenas para iniciar a fase de cotação de preços.

A Promotoria destaca que a ação busca garantir a prestação “contínua, ininterrupta e estruturada” do serviço, considerado essencial para a segurança da população e para a prevenção de desastres. O MP pede, portanto, que a Justiça rejeite a alegação de perda do objeto da ação e determine o cumprimento das etapas necessárias para a contratação definitiva. A Promotoria destaca que a ação busca garantir a prestação “contínua, ininterrupta e estruturada” do serviço, considerado essencial para a segurança da população e para a prevenção de desastres. O MP pede, portanto, que a Justiça rejeite a alegação de perda do objeto da ação e determine o cumprimento das etapas necessárias para a contratação definitiva.