A Câmara Municipal de Petrópolis informou, nesta sexta-feira (22), que arquivou o pedido de cassação do prefeito Hingo Hammes (PP), feito pelo vereador Léo França (PT). Segundo a Casa Legislativa, à vista das considerações exaradas pelo Departamento Jurídico, “restou verificada a ausência de justa causa para o prosseguimento da denúncia”
A nota ainda diz que, diante disso, e em atenção aos princípios da legalidade e da segurança jurídica optou-se pelo arquivamento do feito. A denúncia não chegou nem a ser analisada pelo plenário da Casa. Ou seja, não houve votação dos 15 vereadores a respeito do tema.
A denúncia apresentada utiliza como base documentos enviados pela própria Prefeitura ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), nos quais o governo reconhece a utilização de mais de R$ 57 milhões em recursos vinculados da Saúde, Educação e INPAS, além de quase R$ 32 milhões em despesas da Comdep sem cobertura orçamentária.
